ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 12-5-2005.

 

 


Aos doze dias do mês de maio de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, Manuela d'Ávila, Mario Fraga, Neuza Canabarro e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Gerson Almeida, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Nona e Décima Sessões Solenes que, juntamente com as Atas da Trigésima Sessão Ordinária e da Sétima e Oitava Sessões Solenes, deixaram de ser votadas, em face da inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Todeschini, o Pedido de Providências nº 1032/05 (Processo nº 3043/05); pelo Vereador Elias Vidal, os Pedidos de Providências nos 966 e 967/05 (Processos nos 2871 e 2872/05, respectivamente); pelo Vereador Haroldo de Souza, o Projeto de Lei do Legislativo nº 141/05 (Processo nº 2947/05); pelo Vereador Maurício Dziedricki, os Pedidos de Providências nos 981, 982 e 1025/05 (Processos nos 2934, 2935 e 3033/05, respectivamente); pela Vereadora Neuza Canabarro, o Projeto de Resolução nº 097/05 (Processo nº 2983/05). Na ocasião, foram apregoados os Memorandos nos 097 e 098/05, firmados pelo Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas deste Legislativo, respectivamente, do Vereador Raul Carrion, no dia dezesseis de maio do corrente, às nove horas, na cerimônia de abertura da 10ª Reunião Intermediária dos Comitês Técnicos da Alamys, que se realizará no Hotel Plaza São Rafael, em Porto Alegre, e da Vereadora Clênia Maranhão, no dia dezoito de maio do corrente, a partir das nove horas, no “Congresso Estadual de Vereadores – 30 anos de UVERGS – Trajetória de Lutas e Conquistas”, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios no 155/05, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; s/n do Senhor Wilton Araújo, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU; Comunicado nº 36927/05, do Senhor José Henrique Paim Fernandes, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Nelnie Lorenzoni, Vice-Presidenta da Associação dos Amigos e Moradores do Bairro Menino Deus – ASSAMED, que, abordando os trinta anos de atividades da ASSAMED, registrou sua preocupação com as questões relativas ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, especialmente no que diz respeito às Áreas Especiais de Interesse Cultural. Nesse contexto, afirmou que a manutenção dessas Áreas significa a valorização das peculiaridades que compõem a cultura da Cidade, amealhada ao longo dos anos por todos aqueles que ajudaram a construir sua riqueza. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Claudio Sebenelo, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Sebastião Melo, Professor Garcia, Clênia Maranhão, Raul Carrion e Carlos Comassetto manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e oito minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença de integrantes e da Presidenta do Conselho Regional de Enfermagem – COREN, Senhora Maria da Graça Piva, convidando-a a integrar a Mesa dos trabalhos e informando que Sua Senhoria comparece a este Legislativo para comemorações relativas à Semana da Enfermagem. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Aldacir Oliboni que, em nome da Casa, saudou os visitantes. Ainda, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Maria da Graça Piva, que destacou a importância da homenagem hoje realizada por este Legislativo, referente à Semana da Enfermagem. Na ocasião, foi realizada apresentação de audiovisual referente à história da Enfermagem. Às quatorze horas e cinqüenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Clênia Maranhão registrou sua participação na reunião de instalação do Conselho Municipal de Desenvolvimento, ressaltando a importância desse Conselho para a Cidade. Também, noticiou o lançamento do Centro Histórico Cultural da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre e comentou a realização de audiência com o Governador do Estado e afro-descendentes, na qual foi discutido processo de instalação do Museu Afro no Estado. O Vereador Ervino Besson elogiou o ato de humanidade da Vereadora Margarete Moraes, que doou, no dia de ontem, um rim para seu esposo. Também, comentando e agradecendo as felicitações recebidas por ocasião de seu aniversário, citou o nome de personalidades municipais e estaduais que enviaram os votos de congratulações a Sua Excelência e destacou que essas homenagens fortalecem seu espírito e o fazem trabalhar com mais vontade em prol da Cidade. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Raul Carrion anunciou reunião da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, a ser realizada no dia dezessete, às quatorze horas, neste Legislativo, com a participação do Senhor Luiz Afonso Senna, Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e representantes da Empresa Pública de Transportes e Circulação – EPTC, para debater problemas referentes ao transporte coletivo municipal. A Vereadora Sofia Cavedon manifestou-se contrariamente às ações da Secretaria de Planejamento Municipal, no que tange às ações de delimitação das Áreas de Interesse Cultural na Cidade. Também, criticou o afastamento, determinado pelo Senhor Isaac Ainhorn, Secretário do Planejamento Municipal, de engenheiros e arquitetos que realizavam trabalho de monitoramento das conseqüências da aplicação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental na Cidade. A Vereadora Mônica Leal registrou o transcurso, ontem, dos dez anos da TVCOM, emissora local do Grupo RBS – Rede Brasil Sul de Comunicação, e anunciou eventos programados para Porto Alegre, referentes à XV Semana da Enfermagem, do dia doze ao dia vinte de maio do corrente. Ainda, saudou iniciativa do Governo Municipal, de fiscalização dos guardadores de carros no Centro da Cidade, e declarou seu apoio aos Projetos de Lei do Legislativo nos 136/00 e 194/04, em tramitação na Casa. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Vereadores Manoel Adam, do PMDB, Marlon Rafaelli, do PP, e Clóvis Salazar, do PFL, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Patrulha – RS, bem como do Senhor Elvis de Souza, Diretor-Geral daquele Legislativo. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Mario Fraga citou a realização de assembléia para escolha de delegados, ocorrida ontem na Região Extremo-Sul do Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre e comunicou a abertura de página na internet para exposição das atividades de seu mandato como Vereador desta Câmara Municipal. Igualmente, manifestou-se acerca de matéria do jornal Zero Hora do dia dez de maio do corrente, intitulada “Metroplan promete intensificar blitze em ônibus superlotados”. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou o transcurso do aniversário, hoje, do Vereador Paulo Odone. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Paulo Odone abordou o Projeto de Lei do Legislativo nº 084/03, de autoria do Vereador Raul Carrion, que assegura o pagamento de meia-entrada a jovens e estudantes em espetáculos culturais, esportivos e de lazer. Também, informou ter encaminhado Substitutivo a esse Projeto, analisando os índices de exclusão cultural observados entre os jovens brasileiros e a importância da participação do Poder Público em programas para alteração desse quadro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Professor Garcia comentou dados econômicos hoje divulgados pela imprensa, quanto ao Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, segundo os quais a inflação em Porto Alegre, no corrente mês, é a maior do País. Finalizando, abordou problemas observados nos Bairros Rio Branco e Bela Vista, asseverando que essas comunidades enfrentam situações de falta de segurança pública e crescimento imobiliário desordenado e excessivo. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell denunciou a publicação, em jornais locais, de anúncios de venda de produtos a preços que, segundo Sua Excelência, evidenciam roubo ou fraude fiscal, principalmente em materiais de informática e telecomunicações. Ainda, propôs que seja organizado, pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, debate envolvendo questões atinentes aos roubos e clonagens de telefones celulares. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 192/04, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05, discutido pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto e Raul Carrion, o Projeto de Resolução nº 090/05, discutido pelo Vereador Carlos Todeschini; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 018/05, discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini e Raul Carrion, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/05, discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto e Raul Carrion. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Neuza Canabarro aludiu ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05, de autoria do Vereador Aldacir Oliboni, relativo à proibição da prática de nepotismo na Administração Pública Municipal, afirmando que a contratação de funcionários para atuação em órgãos públicos deve ser embasada principalmente na competência. Sobre o assunto, citou o inciso IV do artigo 3º da Constituição Federal, que veda qualquer forma de discriminação no País. O Vereador Luiz Braz analisou debates hoje realizados neste Legislativo acerca do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05, questionando a atuação do Partido dos Trabalhadores quanto à prática de nepotismo em órgãos públicos. Ainda, atentou para a complexidade que envolve a questão, lembrando que o exercício negativo de influência política possui inúmeras formas de manifestação, os quais apresentam uma abrangência e diversidade que vai muito além da simples contratação direta de Assessores. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença da Vereadora Joceli Padilha, do Partido Trabalhista Brasileiro do Município de Bossoroca – RS. Após, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento do Vereador Luiz Braz, em Comunicação de Líder, tendo o Senhor Presidente solicitado cópia das notas taquigráficas referentes a esse pronunciamento, para análise do assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Manuela d'Ávila posicionou-se favoravelmente à prática de aborto em casos especiais e alegou que há situações em que o aborto é necessário por colocar em risco a vida humana, questionando a influência religiosa nessa discussão. Ainda, rechaçou as notícias de que a inflação em Porto Alegre foi a maior dentre as Capitais brasileiras no mês de abril, atribuindo essa estatística ao aumento de impostos na esfera estadual. O Vereador Maurício Dziedricki criticou as políticas adotadas pelo Governo Federal em relação à inclusão social e econômica dos jovens brasileiros, mostrando-se contrário ao rumo dado ao Programa Primeiro Emprego. Nesse contexto, contrapôs-se à destinação de recursos do Consórcio Social da Juventude, asseverando que devem ser dadas garantias aos jovens para a inclusão no mercado de trabalho e destacando a importância da discussão aprofundada desse tema por toda a sociedade. O Vereador João Carlos Nedel saudou a presença dos Vereadores Marlon Rafaeli, Manuel Adam e Clóvis Salazar, do Município de Santo Antônio da Patrulha. Ainda, externou sua posição contrária à realização de aborto. Finalizando, referiu-se a notícias de que Porto Alegre, nos últimos dezesseis anos, caiu do quarto para o décimo lugar na lista das cidades mais ricas do Brasil, assegurando que o Município vive novos tempos com a implantação de projetos voltados ao futuro. O Vereador Carlos Todeschini protestou contra casos de nepotismo e questionou a postura do Vice-Prefeito Municipal Eliseu Santos em relação ao Programa de Orçamento Participativo, divergindo das declarações da falta de recursos para execução de obras atrasadas. Ainda, considerou os avanços do Governo Federal em relação à juventude maiores do que os alcançados no Estado e no Município e apoiou o direito ao aborto em casos de abuso sexual. O Vereador Sebastião Melo teceu considerações a respeito da atuação do Executivo Municipal no que se refere ao Programa de Orçamento Participativo, afirmando que está sendo respeitada a pluralidade de idéias nas demandas das comunidades. Também, questionou as contratações, por Medida Provisória, de servidores para o Governo Federal e justificou que os debates nesta Casa devem se restringir ao campo político e não avançar para o lado pessoal. Na ocasião, o Vereador Carlos Todeschini formulou Requerimento verbal solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento do Vereador Sebastião Melo em Comunicação de Líder, tendo o Vereador Sebastião Melo se manifestado e o Senhor Presidente solicitado cópia das notas taquigráficas referentes a esse pronunciamento, para análise do assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão refutou declarações de que o Governo Municipal irá interromper o Programa de Orçamento Participativo, reiterando a admiração do Senhor Prefeito Municipal pelo sistema de participação popular implantado pelos governos passados. Nesse sentido, comemorou o aumento do número de pessoas nas reuniões desse Programa e sustentou que quem comparece às reuniões o faz por consciência política, e não por pressão de qualquer tipo. Na ocasião, o Vereador Mario Fraga formulou Requerimento verbal, solicitando o registro, nos Anais desta Casa, da importância do trabalho realizado pela Senhora Geni junto à comunidade. Em continuidade, o Vereador Carlos Todeschini formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando Tempo Especial, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “f”, do Regimento, tendo os Vereadores Ibsen Pinheiro e Maria Celeste se manifestado sobre o assunto. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador Carlos Comassetto procedeu à entrega ao Senhor Presidente de Requerimento solicitando seja declarada prejudicada a tramitação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/00 (Processo nº 1357/00) nos termos do artigo 195 do Regimento, em função da tramitação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/05 (Processo nº 0113/05), tendo os Vereadores Luiz Braz, Carlos Comassetto, Raul Carrion e Sofia Cavedon se manifestado sobre o teor e a tramitação desses Projetos de Lei e tendo o Senhor Presidente informado que determinaria o encaminhamento do referido Requerimento para parecer da Comissão de Constituição e Justiça, sem efeito suspensivo. Na ocasião, em face de Questão de Ordem formulada pela Vereadora Sofia Cavedon e manifestação do Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em prosseguimento, o Vereador Carlos Comassetto apresentou, verbalmente, o Recurso previsto no artigo 99 do Regimento, contra decisão tomada pelo Senhor Presidente, que viabilizou a continuidade do processo de votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/00, tendo Vereadores Raul Carrion e Mario Fraga se manifestado sobre o assunto. A seguir, foi rejeitado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por nove votos SIM e vinte e um votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Sofia Cavedon, Adeli Sell e Raul Carrion, em votação nominal solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Gerson Almeida, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Na ocasião, em face de Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Luiz Braz e Mario Fraga, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Ainda, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores Íris Suzana Andolfato, Lidiane Galio da Silveira, Antonio Alves dos Santos, Odilon de Oliveira Borges e Erico Fonseca, do Município de Pinhal da Serra – RS. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/00, o qual foi discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Gerson Almeida, Manuela d'Ávila e Carlos Comassetto. Durante a discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/00, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, por vinte e seis votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Na ocasião, esteve em votação Requerimento de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, solicitando o adiamento, por cinco Sessões, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/00, o qual foi encaminhado à votação pelos Vereadores Sofia Cavedon, Raul Carrion e Carlos Todeschini. Ainda, foi realizada a verificação de quórum, por solicitação da Vereadora Maria Celeste. Na oportunidade, em face de manifestações e Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Luiz Braz, Maria Celeste, Claudio Sebenelo e Raul Carrion, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do quórum e das condições necessárias para o prosseguimento da presente Sessão. Às dezenove horas e treze minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e secretariados pela Vereadora Neuza Canabarro, como Secretária “ad hoc”. Do que eu, Neuza Canabarro, Secretária “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Srª Nelnie Lorenzoni, representando a Associação dos Amigos e Moradores do Bairro Menino Deus – Assamed -, está com a palavra, para tratar de assunto relativo a Áreas Especiais de Interesse do Patrimônio Cultural, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

A SRA. NELNIE LORENZONI: Boa-tarde, saudações menino-deusenses a todos os presentes. (Lê.) “Preliminarmente desejo agradecer a possibilidade de ocupar a Tribuna Popular desta Casa Legislativa - Câmara Municipal de Porto Alegre -, bem como justificar a minha fala enquanto cidadã porto-alegrense e vice-presidente da Assamed - Associação dos Amigos e Moradores do Bairro Menino Deus -, também integrante do movimento Porto Alegre Vive. Senti e sentimos a necessidade de registrar a nossa preocupação como comunidade quanto ao encaminhamento das questões relativas ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de nossa Cidade e, em particular, quanto às Áreas Especiais de Interesse Cultural. Peço licença, então, para brevemente resgatar um pouco da memória afetiva do meu bairro, o Menino Deus, e quem sabe algumas referências de nossa Associação nesse contexto histórico. O Menino Deus é considerado o bairro mais antigo de Porto Alegre, de acordo, inclusive, com informações disponíveis na Internet, desenvolvido a partir de dois caminhos abertos na década de 40 – ano 1800 -, em uma região que, exceto por algumas chácaras, ‘não passava de um cerrado e escabroso mato’. Tais caminhos viriam a se transformar na atual Av. Getúlio Vargas e Rua José de Alencar. Sua denominação originou-se da devoção ao menino Deus, crença introduzida em Porto Alegre pelos colonos açorianos.

Nossa Associação nasceu, se é que posso assim dizer, em 3 de outubro de 1975, pela iniciativa de um grupo de amigos que jogavam futebol e, em conversas ao final das peladas, comentavam a respeito dos problemas do bairro” – não muito diferentes dos nossos de hoje.

“O bairro completa 152 anos, e a Assamed comemora 30 anos de atividades em prol da comunidade, em 2005.

Mas por que recordar o início? Sem memória não existimos. É dela a tarefa de nos lembrar quem somos, como nos chamamos, onde moramos, a quem amamos, de quem temos medo e por quem choramos. Pior do que más lembranças é não tê-las, pois sem lembranças não temos referências e sem referências perdemos a noção de tempo-espaço e de civilidade. Nossas escolhas determinam o que vivemos!

É urgente que façamos escolhas mais inteligentes e sensatas quanto aos nossos destinos como seres sociais que somos, essencialmente. O ser humano da contemporaneidade está desterritorializado. Nossos ‘continentes originários’ - o nosso corpo, o nosso clã, a nossa aldeia -, não se encontram mais em um determinado logus geográfico, mas, sim, em universos não corporais.

E qual será a relação que eu pretendo estabelecer aqui entre as Áreas de Interesse Cultural e o corpo, pensamento e aprendizagem?

Nesse momento, então, eu tenho a pretensão de convidar a todos os Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores presentes a exercitarem sua memória afetiva através de uma escuta qualificada e atenta, objetivando conclusões individualizadas que possam compor um coletivo de projetos de qualidade em relação à memória e identidade cultural de nossa querida Porto Alegre. O corpo também funciona fora da consciência. Ele constitui a principal estrutura da aprendizagem em função de, vivenciando o presente, se desdobrar em modalidades de comportamento, ou seja, os hábitos da ação e reação.” Muitos conceitos conhecidos nossos - não é mestre Sofia? -, nessa prática de ensinar e de aprender.

“O pensamento lógico se associa por sua significação àquilo que é universal, necessário, racional, demonstrável, ordenado, mensurado e harmônico. Porém os valores sofrem alterações históricas de acordo com as funções que desempenham para a sociedade e para o indivíduo.

Ao mesmo tempo, a realidade social impõe e dá valor a uma ilogicidade constante feita de idéias preconcebidas, de obscurantismo sectários e fanáticos.

Disso resulta para o público que os objetos sejam muito mais interessantes que as idéias que os produziram.

Associando algumas das idéias da psicopedagoga Sara Pain às minhas e aos meus parcos conhecimentos acerca de urbanismo e desenvolvimento urbano, atrevo-me a concordar com Félix Guattari, em Caosmose - Um Novo Paradigma Estético -, quando observa que as cidades são imensas máquinas produtoras de subjetividade individual e coletiva. E que teria importância, então, para as cidades de hoje, o fato de engendrarem, por meio de equipamentos materiais e imateriais, a existência humana sob todos os aspectos que se queira considerá-la.

Por essa razão, a imensa importância das transdisciplinaridade entre os urbanistas, arquitetos, e todas as outras disciplinas das ciências sociais humanas e ecológicas.

Não podemos mais admitir a ausência de equipes multidisciplinares nas assessorias aos legisladores.

O drama urbanístico que vivenciamos atualmente é apenas um pequeno aspecto de uma crise muito mais profunda e fundamental que envolve, inclusive, o próprio futuro da espécie humana.

As cidades produzem o destino da humanidade, suas promoções, como suas segregações.

A convivência favorece a tolerância; a segregação realimenta a intolerância. E a segregação residencial é essencialmente produto das cidades.

O espaço e o corpo, quando considerados por disciplinas, como a arquitetura e a medicina, são aprendidos a partir de categorias distintas e autônomas.

Já a abordagem fenomenológica do espaço e do corpo vivido mostra-nos seu caráter de inseparabilidade.

‘Quer tenhamos consciência ou não, o espaço construído nos interpela de diferentes pontos de vista: estilístico, histórico, funcional e afetivo... Os edifícios e construções de todos os tipos são máquinas enunciadoras. Elas produzem uma subjetivação parcial que se aglomera com outros agenciamentos de subjetivação. Um bairro pobre ou uma favela fornecem-nos um outro discurso e manipulam em nós outros impulsos cognitivos e afetivos... O alcance dos espaços construídos vai então bem além de suas estruturas visíveis e funcionais.’ Os arquitetos e urbanistas de hoje deveriam se voltar para a direção da retomada da singularização, do respeito às diferenças culturais, da identidade afetiva e cultural dos grupos e do indivíduo como tal. Ou seja, deveriam estar engajados quanto ao gênero de subjetividade que ajudam a engendrar. Ao contrário o que se vê é o reforço de uma subjetividade padronizada que tem o seu valor baseado no indicador ‘cotação de mercado’. O componente estético trazido pelo arquiteto enquanto criador pode se tornar o elemento primordial no reconhecimento da subjetividade. E a produção da subjetividade humana é chamada agora a superar a economia de mercado fundada no lucro, no valor de troca, no sistema de preços, nos conflitos e lutas de interesses. A falta de planejamento é uma realidade e se traduz por falta de densidade, de tradição, despreparo técnico, dificuldades organizacionais. Os planejadores também são planejados, isto é, passam pelos bancos acadêmicos e são formados ou deformados e formatados de acordo com os conhecimentos disponíveis e disponibilizados por outros planejadores que também já se deixaram ultrapassar ou cristalizar. É preciso planejar melhor os planejadores, reeducando e disseminando as informações de interesse da coletividade! Retomando o fio da meada em função da relação entre o corpo, o pensamento, a aprendizagem e as Áreas de Interesse Cultural, gostaria de sublinhar que só aprendemos o que vivemos, e que vivências não são transmissíveis. Apenas podemos transmitir informações proporcionando então um campo fértil, onde poderão ou não, ocorrer as sinapses que possibilitam, em última análise, o processamento da vivencia em nível de entendimento e abstração, gerando a aprendizagem significativa. É preciso desejar para aprender!

Todo bom professor sabe que precisa respeitar, reconhecer e usar como ponto de referência o saber anterior de seu aluno no processo ensino/aprendizagem. E é esse saber anterior que enriquece a relação, pois ele é único, pessoal, colorido de particularidades e distinções. Entretanto, nas questões de planejamento urbano, esses pressupostos básicos foram esquecidos, haja vista os técnicos do setor acreditarem que podem desejar pelos outros, sentir pelos outros, vivenciar pelos outros, imaginando que tudo sabem e que tudo podem.

Em se tratando de vivências, nós, do Menino Deus, podemos nos orgulhar por estarmos, há 30 anos, possibilitando aprendizagens significativas no campo da vida comunitária e, principalmente nos últimos anos, em função da defesa da identidade cultural e afetiva de nossa Porto Alegre.

Estar na defesa da manutenção do estudo que identifica as Áreas de Interesse Cultural, significa reconhecer a diversidade de interesses e matizes de nossa Cidade. Significa valorizar as peculiaridades, os detalhes que compõem o nosso tesouro cultural. Porque ...

‘Porto Alegre é que tem um jeito legal/ Açoriano de ser, miscigenada, etc e tal/

É aqui que as gurias ocupam a tribuna/ Nas manhãs de domingo/ Esperando o Gre-Nal/ Passear pelo Brique/ Catando assinaturas para evitar construções de espigão/

Porto Alegre me faz tão sentimental/ Que eu reconheço a necessidade de preservar/

Porto Alegre me dói, não diga a ninguém/ Quando uma obra de arte em forma de prédio tomba/ Para nascer um espigão/ Porto Alegre me tem como guardiã de seu patrimônio/ Não leve a mal/

A saudade é demais/ Porque só aqui eu vivo em paz!’

O Menino Deus está empenhado em manter esse estudo e, inclusive, tentar incluir outras áreas que foram esquecidas, ao menos em nosso Bairro.

Progresso pressupõe educação, cultura, respeito às diferenças, convivência dos opostos em harmonia, como sugere a Presidente da Assamed, Professora Alzira Bán.

Desenvolvimento não pode ser sinônimo de indiferença ao patrimônio cultural, amealhado através dos anos e de lutas diárias de anônimos que constroem a riqueza desta Nação.

Espero que os representantes da população da nossa valorosa Porto Alegre tenham lucidez ao refletirem quanto à preservação de nossa memória.

Não se trata, senhores e senhoras, apenas de que mundo vamos deixar aos nossos filhos, mas, principalmente, de que filhos vamos deixar para cuidar do nosso mundo. Podemos escolher sermos mais uma cidade grande apenas ou sermos Porto Alegre da Rua da Praia, do Treviso, do Ocidente, do Guaíba, da Praça XV, do Alto da Bronze, da Redenção, dos poetas e das Áreas de Interesse Cultural; Porto Alegre dos meus, dos teus, dos sonhos de todos nós.”

Eu gostaria de agradecer a atenção e a escuta que tive da maioria das pessoas deste auditório seleto não só pela presença dos Vereadores, que representam a nossa população, mas, principalmente, pela presença dos meus amigos afetivos e parceiros de luta no dia-a-dia desta Cidade maravilhosa, que nós tanto amamos. Muito Obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convido a Srª Nelnie Lorenzoni, Vice-Presidente da Assamed, a fazer parte da Mesa.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Drª Nelnie, eu gostaria de cumprimentá-la pelo texto magnífico lido aqui. Nós temos um sociólogo gaúcho chamado Ruben Oliven, da Universidade Federal, que diz que a favela não é um problema, é a solução achada para os problemas de moradia e vivência das pessoas.

O horrendo da favela é o interior da pobreza, feia, deformante e intrinsecamente pobre. Em contraste, a área cultural é o fulgor do belo, e o belo é a arte; é o fulgor da criação, é a descoberta do ser humano, essa descoberta diária que se faz quando se caminha pelas ruas de uma cidade. A conservação da área cultural é a reserva e a salvaguarda de todos esses potenciais de criação da espécie hominis. A quadradura, o empilhamento, o interesse vulgar e a divinização de um certo tipo de lucro, aniquilam não só a nós como seres humanos e como expectativa, mas como clima, como fauna, como flora, como microclima, como microfauna, como microflora, e é também desgraçadamente contra a área cultural, interesse do Estado e, muitas vezes, da especulação.

Eu concordo que nós não podemos deixar para os nossos netos e dependentes mais longínquos como legado a omissão, deformando e, principalmente, matando os nossos descendentes previamente. Por isso, esta tarde está marcada pela sua presença, pela sua presença feminina de extremo bom-gosto e principalmente de uma extraordinária escritora. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Mônica Leal está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, Srª Nelnie Lorenzoni, Vice-Presidente da Assamed, quero cumprimentá-la por sua iniciativa e registrar a minha satisfação, como Vereadora e cidadã da cidade de Porto Alegre, ao constatar que a cada novo dia se apresentam associações em defesa dos seus bairros. Isso, para nós, é gratificante, com vocês tomando a iniciativa como verdadeiros guardiões dos bairros, e junto com interesse que o nosso Prefeito, José Fogaça, tem demonstrado, esse cuidado, e com os Vereadores desta Casa – falo também pela minha Bancada, os Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel -, eu tenho certeza de que nós teremos uma Porto Alegre segura e com memória, porque um povo sem memória não é um povo. Mais uma vez, com grande satisfação, registro a sua presença aqui. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PDT, dos Vereadores Nereu D’Avila, Mario Fraga, Márcio Bins Ely, Ervino Besson e Dr. Goulart, eu quero cumprimentá-la, porque essa função realmente é uma função que precisa de muita doação, muita perseverança para poder lutar e congregar toda a comunidade. Eu a ouvi com atenção e fiquei sensibilizada principalmente porque sou moradora do bairro Menino Deus. Desde que vim de Livramento, fui morar, ali, na Rua Barbedo, nº 630, e hoje não moro mais, mas mantemos o nosso gabinete na Av. Getúlio Vargas, onde temos uma série de amigos, temos convivência. Eu concordo plenamente que tem de ser preservada aquela coisa maravilhosa que é a cultura, o que temos de estrutura arquitetônica, isso é história, é Porto Alegre, e temos orgulho de dizer que é o Bairro mais antigo. Parabéns! (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra, nos termos do artigo 206 do Regimento.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, minha querida amiga e extraordinária batalhadora pelas causas justas desta Cidade, Nelnie Lorenzoni, ao te cumprimentar, cumprimento a Assamed, que é uma das Associações mais antigas de Porto Alegre e sempre esteve engajada além das lutas do Menino Deus, porque uma verdadeira associação cuida do seu bairro e cuida dos outros bairros também.

Essa matéria é recorrente na Casa, as Áreas de Interesse Cultural, que nós vamos enfrentar na avaliação do Plano Diretor. Vocês sabem que, como todo e qualquer tema, há contradições, isso é da democracia. Eu acho que o Governo Municipal que ora assumiu, acertadamente, retirou daqui um Projeto que tinha vindo no dia 23, 24 de dezembro, porque essa matéria está sendo regida por Decreto. Eu acho que o Prefeito Fogaça agiu corretamente ao retirar o Projeto, sob o olhar de gestão que ganhou a eleição e está remetendo a esta Casa, dentro de no máximo 30 dias, um Projeto que, sim, vai substituir definitivamente o Decreto; que poderá ser igual ao Decreto, ou que poderá ter mais ou menos áreas que o Decreto. E, a partir disso, vai-se instalar dentro da Comissão um extraordinário debate, quando vocês todos, seja do Bairro Menino Deus, seja do Moinhos de Vento, seja do Rio Branco, seja de Petrópolis, seja de Ipanema, enfim, poderão participar. Eu reconheço em vocês a legitimidade de alguém que não tem salário, de alguém que trabalha por uma causa justíssima, que é a qualidade de vida nesta Cidade.

Então, em nome do Ver. Bernardino, do Ver. Haroldo de Souza, do Ver. Ibsen Pinheiro, nós queremos, mais do que saudá-las, dizer que vocês merecem um troféu pela luta não só das áreas especiais, mas por todas as outras lutas que vocês encampam, diariamente, para qualificar a relação de cidadania com a nossa Porto Alegre. Meus parabéns!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezada Nelnie Lorenzoni, Vice-Presidente da Assamed - por favor, transmita o nosso abraço à Prof.ª Alzira, Presidente, que foi minha professora -, queremos dizer, primeiro, da nossa alegria, pois já acompanho há bastante tempo, aqui na Casa, o seu trabalho junto à Assamed. Sabemos dessa sua vitalidade não só no bairro Menino Deus, mas junto com componentes de vários movimentos de Porto Alegre que querem aquilo que a senhora falou, ou seja, a questão do urbanismo como um todo, o planejamento urbano e, ao mesmo tempo, numa visão múltipla, sabendo que, nesse Plano Diretor, a Cidade não é de um determinado segmento, e sim que todos os segmentos devem ser contemplados. É por isso que a senhora falou da importância de grupos multidisciplinares. Aqui, dentro de alguns dias, vai ser instalada a Comissão do Plano Diretor, e haverá as audiências públicas. Todos os segmentos serão ouvidos, e eu acho que o mais importante é que os senhores e as senhoras fiquem atentos, porque vocês muitas vezes são ouvidos, mas nem sempre têm o eco necessário das suas reivindicações. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Queria, em nome do PPS, em meu nome, em nome do Ver. Paulo Odone, saudar a presença da Assamed, a presença dos militantes das causas sociais que acompanham a presença da Nelnie Lorenzoni, que traz para esta Casa um dos temas que, seguramente, ocupará o centro dos debates nos próximos meses, porque se trata de uma questão extremamente importante para a preservação do patrimônio de Porto Alegre. O atual Governo está, através de vários mecanismos, procurando se apropriar de uma forma democrática das várias posições da Cidade sobre isso. Está ouvindo várias organizações e procurando trazer para esta Casa uma proposta que corresponda às necessidades da Cidade. Nós, aqui na Câmara, seguramente, nos debruçaremos sobre esse tema na Comissão que tratará da Revisão do Plano Diretor. Estamos convictos de que os processos de discussão, as sugestões e as preocupações trazidas aqui pela Assamed enriquecerão não só a tarde de hoje, como também os trabalhos da Comissão que será criada brevemente nesta Casa para se aprofundar na necessidade de mudança. Por último, Sr.Presidente, eu queria dizer que, para nós, é muito importante que essa decisão seja construída não através de um decreto, como está hoje em vigor na Cidade, mas através da definição democrática do Parlamento, consultando a Cidade. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação à Nelnie Lorenzoni, Vice-Presidente da Assamed, mais uma vez presente aqui; em seu nome saúdo todas as associações e o movimento Porto Alegre Vive. Queria dizer que a Bancada do PCdoB tem sido uma firme defensora - e, agora, ela está duplicada com a presença da Verª Manuela – dos interesses da preservação, tanto natural como histórica e cultural da nossa Cidade. Nós sabemos que a batalha vai ser dura, Nelnie. Espero que essa unanimidade que escutamos hoje se dê na hora da verdade. Quero dizer que a Bancada do PCdoB tem sérias preocupações, porque nós tivemos uma batalha muito dura aqui em torno da revogação do Decreto que preservou as áreas. Hoje nós temos dois Secretários no novo Governo que votaram pelo fim do Decreto e que ocupam posições-chave. Mas sabemos também que, no novo Governo, existem Secretários e lideranças que defendem a preservação da nossa Cidade. Pode estar certa de que a Bancada do PCdoB e, tenho certeza, a da Frente Popular, serão aliados confiáveis. Toda a força para vocês! E o seguinte: aquela votação, foram vocês que decidiram; é essa a minha opinião. Mantenham-se atentos, presentes, joguem o jogo, porque esse jogo é duro. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Prezada Srª Nelnie Lorenzoni, Vice-Presidente da Assamed, em nome do Partido dos Trabalhadores, os nossos cumprimentos pelo trabalho que vem sendo realizado e pela exposição aqui feita. Quero dizer que, sob o ponto de vista das Áreas Especiais de Interesse Cultural, nós temos um compromisso muito sério com a Cidade e com o futuro dela. Porto Alegre é uma cidade que tem uma história de cultura de planejamento. Esse atual Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental é um plano desafiador, que apresenta a lógica da transdisciplinaridade, é um plano holístico, tem que ser trabalhado integradamente.

Nesse sentido, a complementação e a regulamentação para que ele atinja esse objetivo terão que ser feitas e sustentadas nas sete estratégias que foram construídas. Aqui a senhora traz uma delas, que é uma das principais estratégias, mas que tem de ser trabalhada integradamente, que é a estratégia da qualificação ambiental. Nessa estratégia da qualificação ambiental, as Áreas Especiais de Interesse Cultural - a nossa Administração que findou teve a coragem de fazer um estudo que consideramos qualificado e que já veio para esta Casa - certamente serão a base da continuidade dessa discussão. Porém, além das Áreas Especiais de Interesse Cultural, nós também esperamos receber do novo Governo as Áreas Especiais de Interesse do Ambiente Natural, porque teremos que trabalhá-las integradamente para garantir que, cultural e ambientalmente, os bens tangíveis e intangíveis desta Cidade continuem fazendo história, e que Porto Alegre permaneça sendo uma cidade que tem cultura e que, através da participação de todos os segmentos, possamos dar-lhe a orientação de uma cidade transversal, global e holística. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos, ao finalizar esta parte da Sessão, cumprimentar a Srª Nelnie Lorenzoni, Vice-Presidente da Assamed, bem como as diversas outras comunidades organizadas presentes a este ato. Também queremos dizer a V. Sa., Dona Nelnie, que a Casa, a partir da semana que vem, estará votando o Projeto de Resolução que cria a Comissão que analisará, sob todos os aspectos, as alterações possíveis no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. A sua e as demais comunidades já estão convidadas a participarem desse debate, que haverá de formular para Porto Alegre as diretrizes de uma cidade que nós todos idealizamos.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h37min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 14h38min): Estão reabertos os trabalhos.

Hoje temos o comparecimento de representantes do Conselho Regional de Enfermagem – Coren.

Convidamos a Drª Maria da Graça Piva, Enfermeira e Presidenta do Coren, a fazer parte da Mesa. O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Drª Maria da Graça Piva, Presidente do Conselho Regional de Enfermagem; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pelo Canal 16, colegas da Enfermagem, a nossa saudação, sejam bem-vindos. Hoje é um dia de comemoração nacional e internacional da Enfermagem, profissão que surgiu do desenvolvimento e evolução das práticas de saúde no decorrer dos períodos históricos. As práticas de saúde instintivas foram as primeiras formas de prestação de assistência.

Num primeiro estágio da civilização, essas ações garantiram ao homem a manutenção da sua sobrevivência, estando na sua origem associadas ao trabalho feminino, caracterizado pela prática do cuidar nos grupos nômades primitivos, tendo como pano de fundo as concepções evolucionistas e teológicas.

Mas, como o domínio dos meios de cura passou a significar poder, o homem, aliando esse conhecimento ao misticismo, fortaleceu tal poder e apoderou-se dele.

Quanto à Enfermagem, as únicas referências concernentes à época em questão estão relacionadas com a prática domiciliar dos partos e atuação pouco clara de mulheres de classe social elevada que se dividiam em atividades dos templos com os sacerdotes. Houve uma época em que a profissão sofreu exploração deliberada, considerada um serviço doméstico, pela queda dos padrões morais que a sustentavam. A prática da Enfermagem tornou-se indigna e sem atrativos para as mulheres de casta social elevada. Essa fase tempestuosa que significou grave crise para a Enfermagem permaneceu por muito tempo; apenas no limiar da revolução capitalista é que alguns movimentos reformadores, que partiram principalmente de iniciativas religiosas e sociais, tentam melhorar as condições do pessoal a serviço dos hospitais.

As práticas de saúde do mundo moderno analisaram as ações de saúde, em especial as da Enfermagem, sob a ótica do sistema político e econômico da sociedade capitalista. Ressaltam o surgimento da Enfermagem como atividade profissional institucionalizada. Essa análise inicia-se com a revolução industrial no século XVI e culmina com o surgimento da Enfermagem moderna na Inglaterra, no século XIX.

O avanço da Medicina vem favorecer a reorganização dos hospitais. É na reorganização da instituição hospitalar e no posicionamento do médico como principal responsável por essa reordenação que vamos encontrar as raízes do processo de disciplina e seus reflexos na Enfermagem. Naquela época os hospitais estiveram sob as piores condições, devido à predominância das doenças infectocontagiosas e à falta de pessoas preparadas para cuidar dos doentes. Os ricos continuavam a ser tratados em suas próprias casas, enquanto os pobres, além de não terem essa alternativa, tornavam-se objeto de instrução e experiências, que resultariam num maior conhecimento sobre as doenças em benefício da classe abastada. É nesse cenário que a Enfermagem passa a atuar, quando Florence Nightingale é convidada pelo Ministro da Guerra da Inglaterra para trabalhar junto aos soldados feridos em combate, na Guerra da Criméia. Decidida a melhorar a situação da Enfermagem, busca a criação de escolas de Enfermagem após a guerra.

Aqui no Brasil a organização da Enfermagem na sociedade brasileira começa no período colonial e vai até o final do século XIX. A profissão surge como uma simples prestação de cuidados aos doentes, realizada por um grupo formado, na sua maioria, por escravos, que nesta época trabalhavam nos domicílios.

Desde o princípio da colonização foi incluída a abertura das Casas de Misericórdia, que tiveram origem em Portugal.

A primeira Casa de Misericórdia foi fundada na Vila de Santos, em 1543. Em seguida, ainda no século XVI, surgiram as do Rio de Janeiro, Vitória, Olinda e Ilhéus.

Mais tarde, Porto Alegre e Curitiba, esta inaugurada em 1880, com a presença de D.Pedro II e D.Tereza Cristina.

No começo do século XX, foi apresentado um grande número de teses médicas sobre Higiene Infantil e Escolar, demonstrando os resultados obtidos e abrindo horizontes e novas realizações. Esse progresso da medicina, entretanto, não teve influência imediata sobre a Enfermagem, que, no tempo do Império, teve poucos destaques, merecendo distinção o nome de Anna Néri.

Ela improvisa hospitais e não mede esforços no atendimento aos feridos, vindo a falecer no Rio de Janeiro em 20 de maio de 1880.

A primeira Escola de Enfermagem fundada no Brasil recebeu o seu nome. Anna Néri rompeu com os preconceitos da época que faziam da mulher prisioneira do lar.

As doenças infectocontagiosas, trazidas pelos europeus e pelos escravos africanos, começam a propagar-se rápida e progressivamente.

A formação de pessoal de enfermagem para atender, inicialmente aos hospitais civis e militares, para posteriormente, às atividades de saúde pública principiou com a criação, pelo Governo, da Escola Profissional de Enfermeiros e Enfermeiras, no Rio de Janeiro, junto ao Hospital Nacional de Alienados do Ministério dos Negócios do Interior.

Esta Escola é de fato a primeira escola de Enfermagem brasileira, criada pelo Decreto Federal nº 791, de 27 de setembro de 1890, e denomina-se hoje Escola de Enfermagem Alfredo Pinto, pertencendo à Universidade do Rio de Janeiro.

Atualmente, existem milhares de universidades e cursos técnicos que formam profissionais da enfermagem em todo o território nacional.

Ainda hoje, os profissionais de Enfermagem, em seus variados níveis, carecem de remuneração mais justa e condições adequadas de trabalho, o que, junto da opinião pública compõem reconhecimento à altura desse nobre e destacado labor de hoje. Acreditamos, Sr. Presidente, que, com a vinda a esta Casa, o Conselho Regional de Enfermagem proporcione à sociedade porto-alegrense mais e melhores condições para realizar uma correta avaliação sobre as atividades e funções profissionais de estudiosos do cuidar.

Assim, parabenizamos essa categoria de trabalhadores, os enfermeiros, pela passagem de seu dia, e ainda pela Semana de Enfermagem que se inicia, e pelo dia do Técnico e Auxiliar de Enfermagem, que será no dia 20 de maio, quando teremos o encerramento desta semana de comemorações, como também parabenizamos todos aqueles que estão nas áreas complementares. Convidamos todos para visitarem a exposição sobre a Semana da Enfermagem nesta Casa, no andar térreo, em frente aos Correios.

Agradeço ao Coren, Conselho Regional de Enfermagem, na pessoa de sua Presidente, Dra. Enfermeira Maria da Graça Piva, por comparecer a esta Casa, e os demais colegas, enfermeiras e enfermeiros presentes no período de Comparecimento, o que permite a este Legislativo contribuir de forma singular com tão significativas comemorações. Datas como essa, da maior relevância para a sociedade, devem ser festejadas, destacadas com o empenho possível a fim de divulgarmos atividades dos profissionais da área.

Portanto, quero parabenizar a todos e dizer que esta Casa sente-se honrada em recebê-los não só pela exposição que fazem, de extrema importância, mas pela sua luta, pelo empenho e dedicação aos nossos queridos doentes que logo ali adiante não serão mais, graças à mão do profissional, à mão de vocês. Muito obrigado e parabéns.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos agradecer as palavras proferidas pelo Ver. Aldacir Oliboni, em nome da Casa, quando se celebra o Dia Nacional e Internacional da Enfermagem.

A Drª Enfermeira Maria da Graça Piva está com a palavra.

 

A SRA. MARIA DA GRAÇA PIVA: Como Presidente do Coren, eu queria agradecer ao Presidente da Câmara, às autoridades aqui presentes, especialmente ao Ver. Oliboni, que conseguiu este espaço para que a gente pudesse mostrar um pouquinho do nosso trabalho que está acontecendo lá no saguão. Eu não sei se todo mundo já teve oportunidade de verificar a sua pressão hoje, de ver se a sua glicose está em dia. Pelo que eu senti do clima aqui, todo mundo tem mais de 15 anos. Eu tenho 14, mas estamos beirando pelos 15, e seria interessante a gente fazer um controle da glicose e da pressão arterial. Também temos um exame de refração, de acuidade visual, no saguão, associado aos alunos da optometria.

Eu quero dizer que é com muito orgulho que a gente está representando, neste momento – não sei se os Vereadores têm consciência disso; às vezes, as pessoas leigas à profissão não têm conhecimento de alguns detalhes, eu estava conversando com o Presidente da Câmara sobre isso -, 72 mil inscritos; é quase um número maior do que o número de habitantes de muitos Municípios, dentre os nossos cinco mil, do Estado. E a gente tem, no Brasil, quase que um milhão de profissionais. Então, é um contingente bastante importante, significativo no mercado de trabalho, de cidadãos que nós temos no nosso Estado.

Eu trouxe um datashow; pediria para o Maurício ir passando para mim, por favor.

 

(Apresentação de transparências.)

 

Ali tem um símbolo nosso. O que eu queria dizer é por que a gente comemora, do dia 12 ao dia 20, a Semana da Enfermagem. O dia 12 foi o dia em que nasceu Florence, sobre quem o Ver. Oliboni já falou aqui. Florence nasceu em Londres e foi a primeira pessoa, no mundo, a construir um hospital. Não foi ninguém mais do que uma enfermeira, e esse hospital existe em Londres até hoje e com pequeníssimas modificações. Ele tem 600 leitos, é um hospital bem grande, com três andares, e, para orgulho nosso, a idéia da criação desse hospital foi de uma enfermeira. Então, hoje é o Dia da Enfermeira.

O dia 20 de maio foi o dia em que morreu Anna Néri, uma enfermeira baiana que veio ao Rio Grande do Sul na Guerra do Paraguai, cuidou dos seus filhos e de vários feridos. Assim ficou registrada a passagem dela por aqui.

Por isso, nós temos uma data internacional e uma data nacional. No dia 20 de maio, a partir deste ano – foi uma resolução do Cofen, o Conselho Federal de Enfermagem - a gente comemora o Dia do Auxiliar e do Técnico de Enfermagem.

Nós só queríamos deixar três mensagens rápidas para vocês, às vezes os leigos não conhecem bem isso, nós temos, dentro da nossa profissão, três categorias profissionais: o auxiliar de enfermagem, que é aquele profissional que, durante muitos anos, exerceu quase que sozinho a profissão no Estado e no País - para orgulho do Rio Grande do Sul, não sei se todos têm consciência disso, nós temos hoje bem poucos cursos de auxiliar de enfermagem, porque eles são em nível de 1º Grau -; o técnico de enfermagem, e, neste caso, a partir de 1996, a LDB exige que, para ser um profissional, hoje, a pessoa tem de ter pelo menos o 2º Grau - o aluno tem de ter o 2ª Grau e mais um ano e meio de estudo para ser um técnico de enfermagem -; e o enfermeiro, que é em nível de 3º Grau. Para orgulho nosso - para os Vereadores saberem - nós somos, entre as 17 profissões da área da saúde, os que mais nos especializamos, os que têm mais especialização, mestrado e doutorado. O que eu quero dizer com isso? Antigamente, há 10 anos, todo mundo que usava branco a gente olhava e chamava de enfermeiro. Se eu pensar, o açougueiro usa branco, a manicura usa branco, a massagista usa branco; então, não havia uma grande diferenciação. E essa qualificação profissional levou ao seguinte: eu deixei de ser aquela profissional submissa, principalmente à área médica. Isso tem assustado algumas pessoas da equipe de saúde. Eu deixei de ser aquela pessoa passiva, passei a estudar, ter as minhas próprias teorias científicas e, aí, as pessoas estão-se assustando um pouco com essa mexida que houve na Enfermagem.

Eu creio que os Vereadores têm consciência de que muitas enfermeiras, hoje, têm cargos políticos nos Municípios - inclusive no Município de Porto Alegre -, muitas têm cargos de chefia, etc. Então, isso tem mexido um pouquinho com as estruturas dentro da Enfermagem, e eu acho que é bom; as mudanças assustam, mas elas são necessárias.

O que mais destaca a nossa profissão, hoje, é a consulta de Enfermagem; ela tem sido muito debatida na televisão, no rádio; eu tenho ido a debates em alguns programas. Hoje saiu uma mensagem nossa no jornal Zero Hora alertando os profissionais no sentido de que nós continuamos com a nossa Lei que nos permite, aos enfermeiros em nível de 3º Grau, dar consulta de Enfermagem, fazer diagnóstico, prescrever medicações, dentro dos programas de saúde elaborados pelo Ministério da Saúde, em parceria com os médicos do Ministério - programas que são divulgados no site do Ministério.

E, para encerrar, eu queria dizer duas coisinhas: a primeira é que a Enfermagem tem de usar muito a razão, porque hoje ela é extremamente científica; a gente estuda muito para ser enfermeiro, hoje, isto é uma coisa importante. Há algum tempo alguém entrava num hospital, aprendia a fazer injeção, passava a ser chamado de enfermeiro e atuava como enfermeiro.

Então, a gente está dando uma qualidade de atendimento muito melhor às pessoas. E eu queria que vocês não esquecessem de que mais cedo ou mais tarde, com raríssimas exceções, todos nós vamos precisar de alguém da equipe de Enfermagem. E vocês vão descobrir - e eu tenho certeza de que quem precisou já descobriu – que, além da razão, a Enfermagem tem uma qualidade, uma virtude indispensável e difícil de descrever, que é a sensibilidade. Então, eu sempre digo que a enfermeira e a equipe de enfermagem trabalham com duas coisas: razão e sensibilidade, e é em cima disso que nós fazemos o nosso trabalho.

Queria, também, agradecer aos colegas do Conselho que estão aqui presentes; estão presentes no plenário alguns funcionários e alunos de escolas de Enfermagem. Por favor, uma salva de palmas para os meus colegas. (Palmas.) Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos aqui, mais uma vez, saudar a Presidenta do Coren, Drª Maria da Graça Piva, e os colegas da Enfermagem, profissão - como já se viu na apresentação - mais antiga do mundo.

Queremos saudar, portanto, no Dia Nacional da Enfermagem, toda essa mão-de-obra sagrada, poderíamos dizer, que ajuda, minimiza, e que, em última análise, é vida. Portanto, Presidenta e demais integrantes do Conselho, recebam as nossas saudações, já produzidas aqui pelo orador Ver. Aldacir Oliboni.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h58min.)

 

O SR.PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 14h59min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Grande Expediente.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, queríamos saudar a presença dos porto-alegrenses e das porto-alegrenses militantes da área da Saúde; queríamos saudar os representantes do bairro Menino Deus, os visitantes desta tarde no nosso plenário.

Queria, neste tempo, trazer ao conhecimento do nosso Plenário umas atividades as quais considero extremamente interessantes e importantes para o desenvolvimento do nosso Município.

Tive a oportunidade de participar de uma reunião que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento. Trago aqui este relato, porque inúmeras vezes, provocados os participantes deste Parlamento, fundamentalmente pelo Ver. Sebenelo, se discutiu muito a importância da instalação do Conselho Municipal de Desenvolvimento, o Comude, que é exatamente o Conselho que define a aplicação dos recursos do Governo do Estado, os recursos orçamentários relativos ao nosso Município. É mais um instrumento democratizante em uma área fundamental da área pública, que é, exatamente, onde devem ser priorizadas, em quais áreas deverão ser priorizadas as atuações das políticas públicas para o nosso Município.

A participação da população na definição orçamentária é um tema muito usual por causa da implantação do Orçamento Participativo, que trata, exatamente, dos recursos públicos oriundos dos cofres do Município.

Eu acredito que a implantação de um novo Conselho, que trata da aplicação em uma outra instância de Governo, no caso o Governo do Estado, em relação ao Município de Porto Alegre, enriquece o processo de democracia participativa e dá mais visibilidade à aplicação desses recursos.

Eu acho que foi muito importante a participação de alguns Vereadores que acompanhavam a instalação do Comude, porque, naquele momento, foi criada a instituição, criado o Conselho, e eleita a sua Diretoria. E nos chamou a atenção o caráter extremamente representativo da direção desse evento, participam dela: o setor empresarial ligado à área do turismo, o Convention & Bureau; representante do Orçamento Participativo; representante do movimento sindical; representante do movimento comunitário; representante dos profissionais liberais; sindicato dos advogados. O que demonstra, mais uma vez, essa enorme capacidade que tem Porto Alegre de juntar a multiplicidade da Cidade, a representação dos seus diversos segmentos, quando está em jogo o interesse público, quando está em jogo o interesse coletivo.

Eu queria, ainda, trazer um relato de uma experiência que eu vivi ontem - e trago aqui este relato, porque se trata de uma das mais importantes instituições da história do Rio Grande do Sul. Eu me refiro ao ato de lançamento do Centro Histórico e Cultural da Santa Casa. A Santa Casa, além de todo o seu trabalho na área da saúde - hoje referência em muitas áreas para outros Estados brasileiros -, tem tido uma preocupação em dar visibilidade à história do Rio Grande do Sul, que foi construída muito com a história de lideranças políticas públicas do mundo da saúde, do mundo da cultura, que vivenciaram, em alguma etapa dos mais de cem anos da Santa Casa, a sua história e construíram aquele patrimônio, não apenas da área da saúde, mas cultural e política da nossa Cidade.

Há uma frase que eu acho muito elucidativa que diz que “cada vez que se cria um museu, põem-se luzes sobre uma parte da história do povo”. E eu acho que os centros culturais e os centros históricos têm essa capacidade de explicitar para a população a memória das gerações que passaram e que construíram o presente da Cidade.

Eu ainda tive a oportunidade de acompanhar uma série de entidades vinculadas às lutas dos afro-descendentes, mais nitidamente vinculadas às religiões afro-descendentes, em uma audiência com o Governador do Estado em que se discutia os passos para a instalação do Museu Afro no Rio Grande do Sul, cujo trabalho já está em andamento por uma ação integrada entre militantes de diversas instituições para que, em Porto Alegre, se possa sediar o acervo fundamental para a reconstrução e releitura da história deste Estado por meio do resgate da enorme contribuição dada pelos afro-descendentes do nosso Município.

E eu quero lembrar que amanhã é dia 13 de maio, um dia extremamente significativo na história do povo negro que vive neste País, resultado da enorme diáspora africana, uma parcela da população brasileira que ainda não teve a reparação, e jamais conseguirá tê-la, pelo tratamento, pela discriminação, pela violência, pela escravidão que fazem parte da história deste País. São muitas as reparações necessárias, são muitas as necessidades de pesquisa e de divulgação para que nós, o conjunto da sociedade, possamos ter a consciência dessa história e possamos recolocar para as gerações do presente e do futuro não aquela história oficial tradicionalmente recuperada sob a ótica do preconceito. E dentre as necessidades de recuperação e de respeito, a diversidade religiosa do nosso Município. Nós, enquanto Vereadora desta Casa - e eu quando presidia a Comissão de Educação e Cultura -, tive o apoio por parte da nossa Comissão para a realização de um ato de resgate cultural no dia 13 de maio no centro do Mercado Público. No Mercado Público, porque ali foi feita a primeira oferenda, porque aquele local é fundamental para o conhecimento histórico-religioso dos afros-descendentes de Porto Alegre e porque aquela encruzilhada central é considerada um lugar sagrado para os que professam esta fé. Eu acho que uma das grandes dívidas do nosso País é com respeito àqueles que professam ideologias ou religiões, ou são de etnias consideradas minoritárias. Então, nós estaremos amanhã apoiando o ato organizado por inúmeras casas de religião que procuram com aquele ato, através de um simbolismo, denunciar que naquele espaço onde hoje vendem mercadorias, infelizmente, no Brasil, também venderam seres humanos. Então, amanhã, às 16h, acontecerá este ato religioso-cultural no sentido de dar visibilidade a esta parte extremamente triste da história brasileira, que foi a história da escravidão, a história da mortandade, dos massacres. Mas que tem essa feição de mostrar a alegria, a cultura e a religiosidade de um povo que sempre estará à disposição da esperança e de um mundo melhor, com respeito da diversidade e da diferença. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Dr. Goulart.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, gostaria de fazer dois registros.

Um deles que, sem dúvida, merece todo o nosso respeito e a nossa homenagem, diz respeito ao ato da colega Vereadora, ex-Presidente desta Casa, Margarete Moraes, que, no dia de ontem, em um ato de humanidade, de amor ao próximo – não por ter sido para o seu esposo – e que fique registrado nos Anais da Casa, doou um rim seu.

É um ato que serve de exemplo para o nosso povo, de que, quando houver a possibilidade de salvar ou prolongar a vida de uma pessoa, a doação seja feita, assim como fez a Vereadora.

Sabemos que não é fácil. A pessoa tem de ser preparada, tem de ter um amor ao próximo, e a nossa querida Verª Margarete Moraes deu um exemplo de humanidade. Pedimos a Deus que ela se recupere o mais rápido possível para que possa, brevemente, retornar a esta Casa, e também para que o seu esposo tenha uma pronta recuperação.

Faço este registro em nome da minha Bancada – e vejo o sinal positivo de todos os nossos queridos colegas para que também fale em seus nomes –, bem como em nome do Presidente desta Casa, Ver. Elói Guimarães.

Outro registro que quero fazer é de que a nossa vida é marcada por acontecimentos que não esquecemos. Eu, ontem, estava de aniversário, e todos nós, no dia do nosso aniversário, recebemos muitas homenagens, mas há algumas que nos marcam profundamente no coração. Ontem foi um dia, meu caro Presidente, que ficou marcado no meu coração pelas homenagens que recebi. Eu tomei nota de algumas delas e faço questão de citá-las neste momento. Nós temos uma vida pública e recebemos muitas solicitações, algumas que conseguimos resolver; outras que não conseguimos porque os problemas são muitos. O mais importante disso tudo é que tivemos o reconhecimento de pessoas com representatividade na nossa Porto Alegre e no nosso Estado.

Eu vou citar algumas das felicitações que recebi, quais sejam: do Governador do Estado, Germano Rigotto, que me ligou, dizendo uma mensagem de fortalecimento; do Sr. Airton Carlos da Costa, Comandante da Brigada Militar, em nome da Corporação, que muito me emocionou; do Sr. José Fortunati, Secretário de Educação e do Sr. José Otávio Germano, Secretário de Segurança; do Sr. Idenir Cecchin, Secretário da SMIC; do Sr. Roberto Fleck; do Deputado Estadual Giovani Cherini e do seu Gabinete; do Sr. Dorvalino Lunardelli, representante do grupo de comerciantes da Zona Sul de Porto Alegre; da Irmandade Nossa Senhora dos Navegantes, por meio do seu provedor Sr. Aldo Besson; do jornal O Sul; do meu querido amigo Rogério Mendelski, que se referiu a minha pessoa no seu programa matinal – agradeço a sua mensagem; do Deputado Ciro Simoni e seu Gabinete; do Sr. Ronaldo, Secretário de Justiça e também em nome daquela Entidade; do Sr. Antonio Hohlfeldt, Vice-Governador do Estado; do nosso grande Líder, Deputado Vieira da Cunha e seu Gabinete; do Deputado Fernando Záchia; do Sr. Heitor Borel e do seu mano Laércio, em nome daquela empresa e de seus funcionários, a quem também agradeço; Dr.ª Ângela Baldino, Secretária Municipal de Turismo; ao meu caro Presidente desta Casa, Ver. Elói Guimarães, com a sua mensagem, e a todos os meus queridos colegas Vereadores e Vereadoras. Destaco aqui um Vereador que me prestou homenagem, também falou em nome da Casa, talvez tenha sido uma combinação dele e de alguns Vereadores, o Ver. Brasinha, com aquele caminhão de som que esteve na minha casa, ontem, trazendo-me uma homenagem. É uma coisa que marca profundamente não só a este Vereador, meu caro Presidente, mas a qualquer cidadão, porque nós temos sentimentos, e, neste momento, os sentimentos calam no fundo do coração da gente. Então, agradeço ao Vereador Brasinha. Foi um dia extremamente marcante para mim, nos longos anos de minha vida. Este é um ano que ficará na minha história. Quero destacar o grupo da Comenda, da Zona Sul, o Paulinho, Colussi, Danilo, João Paulo, Airton Basso, o Mosquine e o Jailton com suas respectivas esposas. Portanto, eu fiz questão, aqui no meu pronunciamento, de destacar essa homenagem do dia de ontem, porque é uma injeção de ânimo que a gente recebe dessas pessoas que têm uma representativa nesta Cidade, neste nosso Estado, no nosso Rio Grande. E isso nos dá forças para que a gente consiga trabalhar mais e defender o nosso mandato com honradez e dignidade, porque essas pessoas acompanham o trabalho da gente. No momento em que a gente está de aniversário e recebe esse tipo de ligação é coisa que fortalece o espírito! Portanto, quero agradecer profundamente, do fundo do meu coração, esta homenagem. Que Deus me dê saúde, tranqüilidade para que eu possa exercer mais este mandato com honradez, e que seja reconhecido, em outros aniversários, com essas pessoas, como já disse, que têm destaque dentro da nossa sociedade brasileira, e que consigam também receber mensagens e telefonemas, como eu recebi, no dia de ontem, que foi um dia de extrema gratidão para mim e minha família.

Portanto, eu faço esse agradecimento, incluo a minha família e também a minha Bancada e os funcionários do meu Gabinete. Muito obrigado por tudo.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo deste Vereador, Elói Guimarães.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa, demais Vereadores e Vereadoras, em primeiro lugar, quero agradecer a V. Exª a honra de falar no momento que lhe cabia e poder tratar de assuntos de interesse da nossa Cidade. Nós já havíamos, na Sessão de ontem, comunicado à Casa que nós marcamos uma reunião da CUTHAB para a próxima terça-feira, às 14 horas, com o Secretário Municipal de Transportes, Sr. Luiz Afonso Senna, no sentido de que ele possa apresentar, na nossa Comissão, aos Srs. Vereadores, os planos de trabalho, os programas previstos pela Secretaria Municipal de Transportes e pela EPTC. E, ao mesmo tempo, nos trazer os mecanismos, o que a Secretaria pretende fazer para enfrentar a questão da superlotação dos ônibus, que tem sido reclamada pela nossa população. Nós temos dito, procurado pelos meios de comunicação sérios - porque, ontem, um jornalista, que não me parece muito sério, andou dizendo que este Vereador agora está preocupado com as questões da superlotação, como se a Comissão não tivesse agido sempre, quando demandada por qualquer setor da população, em qualquer problema da Cidade -, eu digo à imprensa séria que há problemas preocupantes no transporte coletivo. E nós temos dito que, por um lado, é preciso que a EPTC examine se a freqüência hoje fixada corresponde à demanda – a EPTC é quem fixa essa freqüência –, porque, se em outras épocas correspondeu, mas cresceu o bairro, houve um reassentamento, houve novas edificações e aquela freqüência deixou de ser suficiente, é preciso rever. Outra situação que pode se dar é que muitas vezes a freqüência estabelecida é adequada, mas não é cumprida, e aí é uma questão de fiscalização. Então, essas são questões que nós queremos discutir com o Secretário.

Mas também queremos discutir questões em médio prazo. O problema do transporte em Porto Alegre é um problema que tem de ser enfrentado estruturalmente. Vou dar um exemplo. Nós sabemos - só para pegar o eixo da Av. Assis Brasil -, que transitam por ali as linhas de Cachoeirinha, Gravataí e Alvorada; poucos pela Av. Sertório. Pois bem, esse eixo está saturado, sem falar dos ônibus do Jardim Leopoldina, Parque dos Maias, Sarandi, que todos, numa área extremamente populosa da Cidade, densificada, circulam por ali.

Grande parte desses ônibus, Ver. Elói Guimarães – V. Exª que tem um reduto importante na Zona Norte –, chega ao Centro da Cidade vazios ou quase vazios, porque a população vai descendo no trajeto. Então, por que todos esses veículos têm de chegar no Centro? É uma deseconomia. Isso aumenta o custo da passagem, dificulta o trânsito, causa superlotações no início, porque a freqüência pode não ser tanta quanto deveria. Então, é preciso pensar na passagem integrada. Muitas pessoas que vêm até o Centro poderiam descer no caminho e pegar um ônibus para o Partenon, para a Glória, para outra região. É preciso a passagem integrada, unificada. Possivelmente a bilhetagem eletrônica, com a precaução de manter os empregos dos cobradores – e aí há uma Lei de sua autoria, Ver. Elói, e que tivemos, certa ocasião, uma Emenda que garante isso. Em suma, é preciso também pensar na solução a longo prazo para o transporte coletivo em Porto Alegre.

A Estação do Triângulo está pronta, só foi inaugurada, mas ainda não cumpre a função para a qual foi criada. Aliás, estamos dando o nome - e esta Casa, certamente, aprovará - de Barbosa Lima Sobrinho para a Estação do Triângulo. Para concluir, já havia concordância do Banrisul e do BNDES para fazer o financiamento da bilhetagem eletrônica.

Creio que essa conversa com o Secretário Senna será importante para que agilizemos as soluções que requerem medidas imediatas em médio prazo. Muito obrigado, e mais uma vez agradecemos a V. Exª pela oportunidade de falar no momento que lhe cabia.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maristela Maffei.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa, nobres Pares, especialmente gostaria de cumprimentar a comunidade do Menino Deus, na pessoa da Nelnie Lorenzoni e cumprimentá-la pelo texto, pela fala feita na tribuna, que a mim emocionou, porque creio que a vinculação com a educação nos dá um sentido mais concreto do que está acontecendo na Cidade, porque é fundamental esse diálogo com o desejo, com as necessidades, com a cultura da Cidade. Esse diálogo verdadeiro e respeitoso com a vontade do desenvolvimento da Cidade, que tem tudo a ver com a concepção de educação, de construção do humano, de seres humanos, construção de conhecimento significativo, emancipador, que constrói qualidade de vida.

O tema que eu já havia preparado para discutir hoje nas Comunicações, por coincidência, tem a ver com as Áreas de Interesse Cultural. Trago aqui duas situações que para nós acendem um sinal amarelo, um sinal de alerta, que tem a ver com a ausência, sim, do Projeto de Lei das Áreas de Interesse Cultural e tem a ver com a iminência da discussão do Plano Diretor que esta Casa fará.

Uma das situações é a mudança de Parecer da Secretaria do Planejamento em relação a um exemplo importante e emblemático da luta que os bairros vêm fazendo, que a cidadania vem fazendo para a proteção dos seus bens culturais, que é o caso do imóvel situado na Rua Camerino, n.º 34, em Petrópolis. A Secretaria do Planejamento, em um recurso feito agora com o novo Governo, muda o seu Parecer em relação ao EVU, autorizando a demolição dessa casa e autorizando a construção de prédio de vários andares, ferindo vários pareceres emitidos no ano passado. Para nosso espanto, não só pareceres no caso da Cultura, que se baseia no estudo que gerou o Projeto de Lei das Áreas de Interesse Cultural, mas também desconhece pareceres, como o da SMAM, que negou a autorização, porque a edificação previa a distância de dois metros de uma paineira que existe lá, mas a distância legal tem que ser de quatro metros, para não prejudicar as raízes e galhos. Desconhece também parecer da PGM, que trabalhava com o princípio da precaução, considerando o Decreto do Prefeito João Verle - que eu saiba está em vigor -, que estabelece como critério para o EVU o estudo realizado pela Cultura com a Universidade. E desconhece, também o Parecer da Cultura que considera as características do entorno para alegar que não é possível realizar obra daquela maneira, que requer a retirada do espaço em relação à rua. O desconhecimento desse preceito legal para a construção de um prédio no tamanho que atinge, frontalmente, o perfil de Petrópolis, e ao lado, já tem um prédio de 18 andares com essa característica.

Essa mudança de posição no Planejamento é um indicador sério para nós de que, ao mesmo tempo em que se retira o Projeto das Áreas de Interesse Cultura, se está tomando decisões que desconhecem que houve um estudo, que há um Decreto e que há o princípio da precaução e, mais do que isso, que haverá uma discussão do Plano Diretor nesta Casa, e que há uma mobilização social nesta Cidade pelo Projeto das Áreas de Interesse Cultural, que não admitem desrespeito a todo acúmulo e da caminhada feita até agora.

Encerro, dizendo que a preocupação é mais grave ainda quando temos notícias, pelo Jornal JÁ, que publica resolução da Conferência de Avaliação do Plano Diretor de 2003, um trabalho de monitoramento do Plano Diretor e das conseqüências da aplicação deste. É um trabalho fundamental para os trabalhos desta Casa, Ver. Elói Guimarães, porque é um trabalho que faz, hoje, uma avaliação de quais as conseqüências da aplicação do Plano. E foi feito apenas em quatro bairros, por enquanto, mas já indica uma saturação de construção civil nesses bairros, atingindo, sim, a infra-estrutura desta Cidade, a qualidade de vida, colocando esses bairros, pela construção já ocorrida, como não economicamente viável, não recomendável. O que faz o Secretário Isaac Ainhorn? Afasta os engenheiros, arquitetos, que estavam realizando esse trabalho, engaveta e diz que há outras prioridades. Como que a Cidade faz uma revisão do Plano Diretor se nós não temos, pelo menos, esse estudo, deliberação da Conferência? Então, isso nos preocupa demasiadamente. Acho que esta Câmara deve se manifestar em relação a esse tema, e a sociedade ser reforçada na sua luta, que pode estar sendo desrespeitada. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Mônica Leal está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu quero, antes de iniciar a minha fala, registrar o aniversário dos 10 anos da TVCOM. Como jornalista, sei da importância da televisão local para uma comunidade. E nós temos esse privilégio com uma transmissão ao vivo. São acontecimentos que nós acompanhamos constantemente, graças à TVCOM. Quero também fazer um registro especial à Semana da Enfermagem, aos enfermeiros, meus cumprimentos, que desempenham uma profissão que nós todos admiramos. Ocupo esta tribuna, hoje, Sr. Presidente, para registrar a iniciativa da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana, na pessoa do Secretário Kevin Krieger, acerca da fiscalização de flanelinhas e guardadores de carros, iniciada ontem, em frente ao Teatro São Pedro, no Centro da Cidade, que estão em situação irregular. O trabalho envolveu a Guarda Municipal, a EPTC e a Brigada Militar. O número expressivo de flanelinhas nos arredores do prédio é um caso muito antigo, causando incômodo a todos, pois a população tem dificuldade em estacionar os seus veículos, sem falar na cobrança do valor absurdo que chega a 10 reais.

Para o Secretário existem duas questões fundamentais: a ação conjunta entre órgãos do Município e do Estado e a regulamentação da lei dos guardadores de automóveis.

Eu gostaria de falar sobre o Projeto do Ver. Adeli Sell, que teve a feliz iniciativa de entrar com esse Projeto, propondo a lei que acaba com esta dupla humilhação: primeiro, daqueles que são pressionados quando buscam um local de estacionamento, e, segundo, daqueles que trabalham nessa atividade, que não é, de fato, uma profissão, mas é uma das “migalhas que caem da mesa do mundo do capital”, que exclui e humilha. Cabe à sociedade criar empregos e postos de trabalho dignos de ter esse nome. Ver. Adeli Sell, eu, mais uma vez, o cumprimento e acredito que, com esse seu Projeto, com essa sua iniciativa, que vai ao encontro do trabalho do Secretário Kevin Krieger, quem vai ganhar com isso é a sociedade.

Eu venho, também, a essa tribuna, Srs. Vereadores, para defender o Projeto de Lei – o qual eu desarquivei – de autoria do então Ver. Beto Moesch. O Projeto pretende instituir um programa de incentivos ao desenvolvimento da área central de Porto Alegre. Vejam bem, eu vim, aqui, falar do problema dos flanelinhas no Teatro São Pedro, da mesma forma como me preocupo com o Centro, com a revitalização do Centro da Cidade.

Como todos nós sabemos, Porto Alegre começou a sua vida com um porto. Junto a ele, a Cidade iniciou o seu desenvolvimento, concentrando, naquela área, atividades políticas, comerciais, financeiras e habitacionais. É sabido que vem ocorrendo uma desvalorização da área central da Cidade. A Capital sentiu a mudança dos interesses para os bairros, que se estão transformando, pouco a pouco, em minicentros, com vida própria e independente. Para completar, temos o shopping center, que, a cada dia, também está mais amplo e moderno, congregando todos os tipos de atividades comerciais. O Centro da Cidade, o nosso Centro da cidade de Porto Alegre – histórico, que era uma referência para os gaúchos, um lugar em que as pessoas vinham para passear na Rua da Praia, onde tinham grandes cafeterias, lojas, cinemas -, foi, pouco a pouco, não mais que 20 anos, sendo abandonado devido ao desinteresse dos últimos Governos. Então eu vejo que este Projeto busca, por intermédio de um programa de incentivo aos empreendedores, revitalizar, promover e fomentar o desenvolvimento da área central, por meio de uso de atividades e tecnologias limpas, seguindo um plano urbanístico a ser elaborado pelo Executivo Municipal. Com a implementação dessa proposição, ocorreria uma reestruturação na área central que influenciaria no trânsito, na iluminação e principalmente na implantação do Projeto Cais do Porto, com o aproveitamento dos velhos armazéns para atividades turísticas, culturais e recreativas. Temos o exemplo do que vem sendo feito em outras cidades do Brasil e do Exterior, como Belém do Pará, São Luiz do Maranhão, Buenos Aires, com seu Puerto Madero, que muitos conhecem, e Lisboa, com sua área portuária inteiramente voltada para o lazer da população, com restaurantes, bares, e centros culturais. Tais iniciativas se destinariam a empreender a retomada do Centro de Porto Alegre, saneando dificuldades graves que crescem sem controle aos nossos olhos, cidadãos porto-alegrenses, que nos vemos de braços cruzados. Cabe destacar que Cidades como São Paulo, Recife e outras do Brasil já enfrentaram o mesmo problema que nós. Só que reagiram, tomaram a frente, estabelecendo um programa de incentivo similar ao apresentado neste Projeto. Despertaram para isso.

Eu pedira aos Srs. Vereadores a colaboração para análise deste Projeto, que atende ao interesse público e que possibilitará um avanço na qualidade de vida da população, pois devolveremos o Centro da Cidade ao porto-alegrense. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos registrar as presenças do Ver. Manoel Adam, do PMDB, Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Patrulha; do Ver. Marlon Rafaelli, do PP, Líder da Bancada; o Sr. Elvis Souza, Diretor-Geral daquela Casa, e do Ver. Clóvis Salazar, do PFL, Líder de Bancada, que estão na Casa fazendo o curso da Abrascam. Sintam-se como se em suas Casas Legislativas estivessem. São conterrâneos nossos do histórico Município de Santo Antônio da Patrulha.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Nereu D'Avila.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, agradeço ao Ver. Nereu D'Avila pela cedência deste tempo. Desejo uma boa-tarde a todos e aos nossos amigos que nos assistem pela TVCâmara e, neste momento, em especial ao meu amigo Silvio Ungaretti, que foi meu assessor durante quatro anos e hoje, para a nossa satisfação, é o Chefe de Gabinete do Deputado Paulo Brum, na Assembléia Legislativa. Seja bem-vindo à Casa, Silvio.

Hoje estamos aqui para informar, mais uma vez, da nossa atuação, ontem, no Orçamento Participativo, o qual o nosso Prefeito José Fogaça continua afirmando que manterá vivo: o que está bom não se mexe. Ontem, no Orçamento Participativo, parece que os Conselheiros não estavam bem, tanto que nós conseguimos trocar os dois Conselheiros do Extremo Sul. Ontem, para a nossa satisfação, para a base de Governo, que trabalhamos em conjunto – PDT, PTB e PMDB -, Sr. Presidente, fizemos dois Conselheiros. Conseguimos uma votação de 291 votos favoráveis contra 219, fazendo dois Conselheiros bem identificados com a base de Governo: Ronaldo Klein e a companheira Deise Oliveira, do Chapéu do Sol; o Gilberto de Souza foi eleito suplente.

Também para a nossa satisfação, aos telespectadores da TVCâmara, queremos dizer que colocamos no ar, quase que simultaneamente à festa da Verª Manuela, o nosso site, que é: www.mariofraga.com.br. Está à disposição de todos para sugestões e para nos ajudar neste mandato que está começando novamente.

E por último, queria falar da reportagem da página 30, do jornal Zero Hora, de terça-feira, sobre as lotações no transporte coletivo desta Cidade. É visível que, infelizmente, é um problema que se arrasta por longo tempo na hora do pique, tanto na saída dos bairros quanto no retorno do trabalhador para suas casas, principalmente pela manhã, quando pessoas da Zona Norte, Zona Sul e do Extremo têm que andar no ônibus por 45 minutos, uma hora, em pé. Então, a partir da reportagem do jornal Zero Hora, em que o Ver. Raul Carrion e este Vereador manifestaram-se, o Ver. Raul Carrion convidou a EPTC para vir a esta Casa, e eu, de imediato, como base do Governo, fui até a EPTC.

Então, hoje de manhã, estivemos na EPTC juntamente com o Secretário Senna - que já aceitou o convite do Ver. Raul Carrion e vem a esta Casa -, e trocamos algumas idéias. De imediato, pedi ao Secretário Senna que colocasse na rua pesquisadores, nesta semana e, se possível, na segunda-feira e terça-feira, para que, terça-feira à tarde, quando estiver na Comissão de Transporte aqui nesta Casa, o Secretário Senna já traga algum dado concreto. Coisas que hoje nós sabemos, como o horário do pique, a vinda para o Centro de Porto Alegre, a saída e o retorno ao bairro, e nós queremos uma pesquisa para ver se conseguiremos mudar o horário. Portanto, na próxima terça-feira, nós discutiremos na CUTHAB, junto com o Ver. Carrion, que teve a brilhante idéia de convidar o Secretário.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, estamos trabalhando juntos nessa questão. Essa pesquisa de origem-destino para o Centro, das linhas que confluem na Av. Borges de Medeiros e Av. Salgado Filho, já existe, fruto de toda a discussão dos terminais na Av. Salgado Filho. Então, bastaria agora da Zona Norte e outras regiões que ainda não têm, e nós teríamos o mapa completo da origem-destino, o que daria um instrumento de planejamento muito favorável.

 

O SR. MARIO FRAGA: Obrigado, Vereador. Nós, Governo novo, estamos trabalhando há quatro meses, e janeiro e fevereiro não dá para se contar, por isso ainda não temos uma realidade do que é o transporte de Porto Alegre. Então, nesse sentido, pedi para o Secretário colocar os seus pesquisadores na rua, para ver se a gente consegue, nesse primeiro momento, ter alguma noção. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos saudar o Ver. Paulo Odone pelo transcurso do seu aniversário, desejando a V. Exª muitas felicidades, muita saúde e muitas vitórias! Este é o desejo de um Presidente colorado.

O Ver. Paulo Odone está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, muito obrigado pelos cumprimentos de V. Exª e da Casa. É bom que o ambiente, seja, realmente, entre nós, às vezes de confraternização, e não seja só de debate.

Eu ocupo esta tribuna para fazer uma manifestação sobre o Substitutivo que nós apresentamos ao Projeto do Ver. Carrion. O Vereador se manifestou, aqui, sobre o meu Substitutivo, e eu até aqui silenciei, porque esperava que ele fosse publicado e a sua tramitação decorresse. Esse Projeto trata da meia-entrada para os espetáculos de cultura, lazer, entretenimento artísticos e esportivos nesta Cidade.

No Governo Fernando Henrique, houve uma Medida Provisória que se tornou Lei, franqueando a meia-entrada aos estudantes em geral e aos jovens abaixo dos 18 anos - a estes, mediante a simples apresentação da carteira nacional de identidade - em qualquer tipo de evento: cultural, de lazer, esportivo ou de diversões, que inclui cinema, teatro, eventos, shows musicais, e tudo mais. Essa Medida Provisória, que se transformou em Lei e que está em vigor desde lá, não foi revogada, nem se tentou revogar no atual Governo de Lula; ela também está vigente em todo o território nacional. Coerente com essa Medida, alguns Estados editaram regras sobre isso, algumas Cidades também. Em Belo Horizonte, um Vereador do PT ingressou com um Projeto de Lei, depois sancionado pelo Prefeito, que, coincidentemente, é do Partido dos Trabalhadores também, apenas vetando as multas e penalidades que o Projeto continha.

Nós, examinando o quadro da nossa população jovem, principalmente nas regiões metropolitanas, nas cidades urbanas de certo tamanho, vimos as estatísticas de uma pesquisa feita pelo Instituto de Cidadania, publicado em julho de 2004, que, certamente, também sensibilizou outras Cidades, outros Estados, que estão aprovando essas medidas: no Rio de Janeiro é Lei, e o Procon toma medidas e multa; em São Paulo, é medida vigente.

Nós temos essa estatística para os senhores analisarem. Essa pesquisa ouviu, em julho de 2004, 3.501 jovens de 198 Municípios brasileiros, em 25 Estados - ela foi entregue ao Presidente Lula – e revela que, de cada cinco jovens, dois nunca foram ao cinema; três nunca estiveram no teatro; e metade não pisou numa biblioteca fora da escola. No que diz respeito à leitura, 23% declaram nunca ter lido na vida – nunca ter lido na vida! – e 32% declararam não ter lido nada nos últimos seis meses. Para essa juventude, excluída culturalmente, a televisão é a maior fonte de informação, para não dizer a única. E são óbvias as conseqüências da violência e do desemprego.

Então, este Substitutivo que eu fiz ao Projeto do Ver. Carrion é um projeto de inclusão social. Nós colocamos nele a idade abaixo do teto dos 21 anos, mas pode ser dos 18, se esse é um bom acordo, desde que propicie, Ver. Carrion, aos que têm menos, digamos, então, de 18 anos, que, independente de estarem ou não na escola – eu prefiro até que o Projeto alcance aqueles que não estão na escola, porque estão trabalhando ou estão fora da vida social ou da cidadania –, tenham, pela Carteira Nacional, o acesso. E, acima dessa idade - digamos que 21 é um exagero, então, 18 anos -, aí, sim, sejam reguladas pelas entidades estudantis ou estabelecimentos a que pertençam. Sei que temos divergências, porque o meu Projeto deixa livre que o estudante, que certamente em sua maioria será universitário, escolha a UNE, uma entidade Estadual, uma entidade Municipal ou um estabelecimento, mas é um Projeto de absoluta inclusão social daquela parcela da população que nós não queremos ver alienada, ociosa nas ruas, assaltando, mas que queremos ver culturalmente incluída também.

Eu vou ocupar outros momentos para continuar puxando o debate desta matéria, que eu acho que é fantástica, interessantíssima para nós nesta Casa, independente de colorido partidário e ideológico. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero resgatar algo que eu disse no dia 1º de abril. No dia 1º de abril, este Vereador utilizou a tribuna dizendo que aquele dia era o “Dia da Mentira”; dia 1º de abril foi o dia em que o aumento do ICMS sobre a gasolina, o álcool, a telefonia e a energia elétrica iam fazer com que Porto Alegre tivesse o maior índice de inflação entre as Capitais brasileiras. Falei isso, está registrado em notas taquigráficas aqui na Casa, resguardado, no dia 1º de abril. E alguns ainda disseram: “Não, hoje é o dia da verdade!”. Realmente, era o dia da mentira para o povo do Rio Grande do Sul e o dia da verdade, que hoje se reflete novamente. Hoje está estampado nos jornais de todo o Brasil que a inflação em Porto Alegre, em abril, é a maior do País. Eu quero comentar o que diz um dos jornais de nossa Cidade. (Mostra jornal.) O IPCA – Índice de Preço ao Consumidor Amplo - foi de 1,87%, enquanto que a média, no nosso País, é de 0,6%, ou seja, o índice de Porto Alegre é três vezes maior em relação à média das demais Capitais. A segunda Capital mais próxima de Porto Alegre é Goiânia, com 1,4%. São Paulo apresentou 0,7%, ou seja, menos da metade da inflação que ocorreu em Porto Alegre. Nós sabíamos, o Governador Rigotto sabia, os empresários sabiam, a população sabia que isso iria ocorrer. Agora, de forma clara, Porto Alegre reflete aquilo que o Rio Grande do Sul também reflete, porque, neste momento, o Rio Grande do Sul também tem o maior índice em relação aos demais Estados. Ou seja, a população está pagando um alto custo. Senhoras e senhores, 1,87% - quase 1,9 – é mais do que os juros que estão sendo amplamente divulgados na televisão para os empréstimos aos aposentados! E nós dissemos que esses juros são altíssimos. Ora, em uma situação como essa - quase 2% -, a elevação do índice do custo vida em Porto Alegre é algo que está insustentável, é algo que sabíamos que iria acontecer, e eu acho que cabe ao Governador, à Bancada do PMDB, tentar explicar o porquê disso.

Quero aproveitar também, Sr. Presidente, para falar sobre uma preocupação que nós estamos tendo com relação aos bairros Rio Branco e Bela Vista, principalmente quanto à questão da segurança na região do entorno do IPA e do Colégio Americano, onde constantemente transeuntes estão sendo assaltados. Em média, dois veículos são furtados por dia. Nós estamos organizando uma reunião, com data a ser definida, juntamente com a EPTC, com a Secretaria de Segurança Pública, com o Diretório Central de Estudantes do Centro Universitário Metodista e com a Associação do Bairro Rio Branco, para tentar encontrar uma solução, ou, pelo menos, minimizar os problemas daquela região, porque, além da segurança, os moradores estão seriamente preocupados com outro assunto. O número de espigões que surgiu nos últimos quatro anos está fazendo a vida daquelas pessoas se tornar insuportável, devido ao intenso movimento dos veículos que ali transitam; as ruas são estreitas e ainda pode haver a má situação do tempo. Esta Casa vai ter de ajudar a dar um basta, pois, naquele mercado imobiliário tão encantado, dentro de quatro anos, as pessoas não terão mais condições de conviver de maneira digna e, hoje, pagam preços absurdos pelos imóveis. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Professor Garcia.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, alguém poderia me responder quanto custa uma bateria de telefone celular? Pois eu lhes digo: 40 reais em uma loja que paga impostos. No entanto, nas páginas dos jornais, em um jornal popular da Capital, as senhoras e os senhores poderão encontrar a bateria do telefone celular pela metade do preço, por 20 reais. (Mostra jornal.) Mas vejam o seguinte, minhas senhoras e meus senhores, a entrega é grátis, barbadinha, telefone 84.25.62.13. Onde está o telefone fixo? Onde está o endereço? Não, os senhores não encontrarão. Liguem para este número, anotem senhores: 84.25.62.13! Se os senhores ligarem agora para este telefone, jamais a pessoa vai-lhes dizer onde está, porque ela vai ao seu encontro com uma bateria de celular por 20 reais, a metade do que o senhor e a senhora pagariam numa loja que paga impostos. O que são essas baterias? São baterias roubadas, senhores e senhoras, de pessoas que são assaltadas no Centro da Cidade! Mas não é só isso, senhoras e senhores, se os senhores querem desbloquear, habilitar o seu telefone em casa - não saia da sua casa, o senhor pode ser assaltado! -, eles vão à sua casa habilitar o seu telefone celular ou desbloquear! Tem mais! Em casa mesmo sem nota! Todo o mundo sabe, Ver. Garcia, nós temos a Lei do Cadastro Único adotado pela Anatel. Os roubos de celulares estão aqui, anunciados nas páginas dos jornais, minhas senhoras e meus senhores! Por isso, Ver. Todeschini, os filhos, os sobrinhos, os netos, as crianças, os jovens, as senhoras, os senhores são assaltados, telefones celulares são roubados! E está aqui nas páginas dos jornais. (Mostra jornal.)

Recebi no meu computador, Vereador-Presidente, no meu computador: “Desbloqueio de telefone celular, barbadinha, 30 reais.” Estou pegando um jornal aleatoriamente, é do dia de ontem, quarta-feira, não é daqueles de fim de semana, em que há um monte de anúncios, é de ontem, quarta-feira! (Mostra jornal.) Mas há mais barbadinhas: os senhores podem comprar todo tipo de material eletrônico aqui. Agora, é o seguinte: qual é o telefone, senhores? Telefone celular. Os senhores podem comprar games dos mais variados! Gente, aqui, olha a barbadinha: oito reais um programinha de games, barbada! Vou dizer: jogos PS 2 e PS 1, telefone: 91.34-02.13. Gente! O que as senhoras e os senhores estão fazendo? É tudo barbada, é tudo baratinho, levam na sua casa, desbloqueiam o seu telefone celular! O senhor não precisa sair, não vai ser assaltado, eles assaltam os outros, os trouxas, nós que andamos na rua, é isso que acontece.

Essa é a tragédia do Brasil, onde se anuncia o banditismo pelas páginas dos jornais, onde se oferta roubo, onde tudo pode e nada acontece; não há fiscalização, não há nada, absolutamente nada!

Então, minhas senhoras e meus senhores, não é uma simples denúncia. Eu começo hoje aqui este movimento, que é uma continuidade de várias denúncias que venho fazendo. Estive ontem na Anatel. E a Anatel tem essa preocupação, mas nós sabemos que não adianta a Anatel agir sozinha.

Eu quero - e vou propor para o Ver. Ervino Besson e para os companheiros, colegas Vereadores da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor - que façamos um debate sobre as questões da telefonia celular, que é um absurdo, os telefones são “clonados”.

Eu passei com o meu telefone “clonado” durante dois meses, com a empresa me aborrecendo para pagar a conta de telefonemas que não fiz, e eu não podia usar o telefone celular. Mas os bandidos estão todos aqui, numa boa, oferecendo produtos baratinhos, baratinhos.

Então, meu caro Presidente, o que eu faço aqui é uma denúncia muito séria; quero levar essa denúncia para o Secretário de Segurança Pública. E, se preciso, nós vamos fazer um convite ao Secretário para discutir nesta Casa, porque esses são os problemas de Porto Alegre. Esse problema de insegurança nós temos de discutir aqui, e eu trouxe com provas e não é papo-furado! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento)

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 4320/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 192/04, de autoria do Ver. Beto Moesch, que institui o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento da Área Central de Porto Alegre e dá outras providências. (desarquivado pela Ver.ª Mônica Leal)

 

PROC. N.º 2166/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 007/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera a redação do parágrafo único do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que veda a prática de nepotismo em todos os níveis da Administração Pública Municipal.

 

PROC. N.º 2764/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 090/05, de autoria da Comissão de Saúde e Meio Ambiente – COSMAM, que denomina Rubens Mario Garcia Maciel a Sala da Comissão de Saúde e Meio Ambiente (COSMAM) da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 0418/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre a afixação de placas denominativas de logradouros públicos nos prazos em que menciona e assegura ao contratado pelos serviços de emplacamento explorar comercialmente os postes toponímicos. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 1990/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores - ITBI -, e estabelece o parcelamento do imposto em até 12 frações mensais e consecutivas.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste pelo Canal 16, senhoras e senhores presentes nesta Câmara, venho aqui para comentar os Projetos em Pauta hoje. Em primeiro lugar, o PLCL nº 011/05, de autoria do Ver. Bernardino. Acho que é um Projeto que traz uma idéia interessante, que é propiciar às pessoas que têm imóveis transacionados para que possam recolher os tributos municipais e, então, transferirem de nome a sua propriedade. É sabido que muitas pessoas não o fazem porque não têm condições, em função dos baixos rendimentos, ou dos limitados rendimentos, que não permitem às pessoas, de uma vez só, disporem desses recursos.

Eu creio, Ver. Bernardino, que nós devemos, talvez, produzir uma emenda, pelo menos, para que se garanta isso para aquelas pessoas de determinados níveis e determinadas faixas de renda, para que possam fazê-lo de maneira mais tranqüila. Eu creio que, para determinadas camadas sociais, não se faz necessário, mas, para muitos, é, sim, uma imposição. Com isso, a municipalidade ganha porque arrecada porque evita de as pessoas comercializarem os imóveis de duas a três mãos sem fazer a transferência devido à impossibilidade de terem a disponibilidade dos recursos.

Considero, também, importante o Projeto do Ver. Raul Carrion, PLL nº 018/05, que dispõe sobre a fixação de placas denominativas dos logradouros, porque, em muitos lugares na Cidade, às vezes, a gente encontra, mais de uma placa denominando logradouros, principalmente, onde há movimento. Mas nos bairros, nas vilas, nos lugares distantes é muito difícil de se encontrar placas sinalizadoras de indicativo de nomenclatura de ruas, de acessos, de vias, enfim, de endereços que possam melhorar, que possam facilitar a vida das pessoas que procuram por endereços. E isso não é qualquer coisa, porque também se constitui importante fator de segurança, porque sair em lugares muitas vezes pouco iluminados, ou em lugares onde a segurança não é uma virtude, e procurar endereços que as pessoas têm medo de informar, ou não sabem informar é muito complicado para quem tem atividade que se dá em toda a Cidade. E é muito grande o número de vias, de acessos, de ruas que ainda não têm sinalização, sem contar o problema da numeração, pois muitas vezes há duas ou três numerações, ou as numerações são inexistentes e isso é um problema da dinâmica da Cidade, é um problema também de segurança, é um problema que não facilita a comunicação, não facilita a acessibilidade na Cidade.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero agradecer o apoio de V. Exª a este Projeto, porque eu acho que é um Projeto de interesse da Cidade. Todos nós temos conhecimento de que não há sinalização nas ruas, e inclusive isso ocorre porque não há uma base legal definida da responsabilidade. O próprio Município tem uma licitação com uma empresa, tentou tirar essa empresa, a empresa entrou na Justiça e o Município está de “mãos amarradas”. De certa forma, uma legislação que se construa aqui pode criar condições para uma efetiva sinalização na nossa Cidade, que é o interesse da cidadania. Então, agradecemos a sua manifestação.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Ver. Raul Carrion. Isso é importante e friso, é uma questão de segurança, porque sair à noite, muitas vezes, numa via mal iluminada procurando por um número, o risco de agressão, ou de violência, ou de assalto, aumenta e muito. E o problema da numeração também é muito grave, porque a numeração geralmente não é de fácil visualização; ela geralmente é escondida em um lugar pouco iluminado, com uma numeração muito pequena que dificulta a identificação. Então, eu creio que essa é uma questão importante, sim, do regramento da legislação do estabelecimento da vida e da dinâmica da Cidade. Ainda mais nesses momentos em que, andando pela Cidade, nós notamos que a iluminação pública não está nos seus melhores dias. A iluminação pública caiu muito em qualidade e isso é um problema também sério, porque sabemos que a falta de iluminação acaba se constituindo também em problema de segurança pública.

Outro Projeto em Pauta é PR nº 090/05, de autoria da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que denomina Rubens Mario Garcia Maciel a Sala da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa. Aproveito para fazer um gancho para um problema que julgo extremamente grave, relacionado com a questão de Saúde, Meio Ambiente e Transporte. Há poucos dias, esteve em meu gabinete um jovem de 14 anos, que se chama Guilherme Zanuello Pires, que é portador de epilepsia com crises de ausência. Ele tem um processo na EPTC que lhe garante o transporte até a escola. Só que essa garantia foi cassada, e ele não pode mais estudar, porque o direito ao passe livre foi cassado, pois ele só é dado às pessoas que têm o certificado da APAE. Essas coisas são lamentáveis. Portanto, peço uma providência da Liderança do Governo para esse caso. Isso é inaceitável. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, venho a tribuna dizer que, neste pequeno espaço de tempo que aqui convivo, tenho me realizado, a impressão que tenho é melhor do que aquela que imaginava, com companheirismo e seriedade no trabalho. Mas hoje vou falar sobre nepotismo.

Tramita, nesta Casa, um Projeto do Ver. Oliboni, que proíbe o nepotismo. Todos nós proibimos, Vereador. Nepotismo é uma coisa ultrapassada. É da época em que os Papas galgavam a altos postos seus sobrinhos sem capacidade. Isso é nepotismo. Agora, quero falar, aqui, com a seriedade, a ética, e a moral que me são pertinentes. Proibir parentes, segundo seu Líder na Câmara Federal, conforme o Dep. Paulo Vidal, é discriminar pessoas. Vejam bem, se nós formos proibir os parentes, nós temos que proibir parentes incompetentes, que não podem, não exercem a função. Agora, todos são iguais perante a Lei. O art. 3.º, inciso IV da nossa Constituição Federal diz que ninguém pode ser discriminado. Veja bem, Ver. Elói Guimarães, nós temos de ter um perfil, e esta Casa já tem quando estabelece “tantos com nível superior, tantos com nível médio”. Já é um perfil. Se o parente se enquadra ali, tudo bem. Ou, nós vamos, durante a campanha eleitoral, colocar um anúncio: “Procura-se inimigos para levar à campanha eleitoral”. Porque, na hora, amigo e parente não podem ajudar, não podem estar perto. Essa situação tem de ser vista com muita clareza. É muito fácil levantar a bandeira do moralismo, porque a opinião pública quer vedar os parentes. “Ah, vamos lá, nós é que estamos com a razão!” Dizer isso é muito fácil. É difícil chegar aqui e dizer: nepotismo é parente que não trabalha, é aquele “laranja”. Agora, se nós tivermos um perfil, se nós tivermos estabelecido quem e se a pessoa é habilitada, pode. Eu não tenho nenhum parente no meu Gabinete, poderia ter, mas não tenho. Agora, eu não posso discriminar para o futuro, porque, se isso ocorrer, no ano que vem nós vamos, aqui apresentar um projeto para proibir também os primos e as primas de políticos, as namoradas de empresário e tudo o mais. Aí, quem é que entra? Ou daqui a um pouco, nós vamos ter organizações não-governamentais para defender os direitos do branco e do parente de político, o que vai ser uma tragédia! Imaginem, branco e parente de político não vão ter vaga em parte nenhuma! Nós já temos cotas para isso, cotas para aquilo, e isso em detrimento do que se chama o quê? Nível, qualidade. Eu digo com muita clareza: nepotismo nós todos apoiamos que não pode existir, que é o parente sem competência. Agora, as pessoas competentes têm o direito de disputar a vaga em qualquer instância do Poder Público. E tem mais, Vereador, eu tenho a maior admiração pelo seu trabalho, mas vou lhe dizer o seguinte: nós não podemos brincar de legislar, porque, se essa lei for aprovada será inócua, derrubada em qualquer instância. Em Rio Grande foi arquivada, porque o Parecer de um Desembargador dizia que não podia ser feito. E, aqui, nós temos o Deputado Bernardo de Souza, na maior seriedade, aprovou na Assembléia Legislativa um Projeto proibindo o nepotismo. Ele não tem parente, agora a sua esposa está num cargo em que ela não percebe nenhum salário. Mas isso é um engodo; com a maior admiração que tenho por ele, não é possível. Está desempenhando a função e não recebe? Quer dizer, e toda a influência que advém de alguma Secretaria? E os parentes dos parentes? Nesta matéria aqui se vê... – nada contra o Deputado Bernardo –, mas para provar que não é viável, e nós não vamos estar aqui perdendo o nosso tempo para aprovar uma lei que vai ser derrubada. E mais, neste momento, nós já estamos discriminando os coitados dos parentes de Vereadores que estão por aqui sentados. Ah, é parente, é prima do fulano, é sobrinha, é filha da beltrana, que está na Bancada tal. Nada disto. Eu estou aqui na defesa do direito que nós temos assegurado pela Constituição, no seu art. 3º, inc. IV. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras; Srs. Vereadores; público que nos assiste, vou falar do nosso Projeto que autoriza o parcelamento do ITBI em até 12 vezes, tabela esta que será autorizada pela Prefeitura, visando ao fim social, com o objetivo, também, de buscar receitas para a Prefeitura, já que nós sabemos que milhares de contratos particulares circulam por aí, muitos por desinformação dos próprios compradores, e a grande maioria por não poder fazer a regularização com pagamento à vista.

De qualquer sorte, a Prefeitura, com isso, vai regularizar uma série de imóveis, milhares de imóveis, e buscar receitas que tanto está reivindicando.

Para falar do Projeto, nós, primeiro precisamos dizer algumas coisas -, e aí eu peço desculpas àqueles que entendem perfeitamente o que eu estou falando, que conhecem a matéria, porque uma parcela muito grande da população não sabe que a Cidade é dividida por regiões para efeito de registro imobiliário -, muitas pessoas confundem registro imobiliário com tabelionato, com registro de títulos e documentos.

E, à medida que vamos debatendo este Projeto, certamente estaremos esclarecendo a sociedade.

Então, retomando, a Cidade é dividida por regiões, para efeito de registro imobiliário. Temos meia dúzia de registros imobiliários e vários tabelionatos. Uma escritura pode ser feita em outra Cidade, porque a transferência de um imóvel se dá através da escrituração, e esta pode ser feita inclusive em outro Estado. Mas a garantia da propriedade contra terceiros se confirma a partir do registro dessa escritura no registro imobiliário. Infelizmente, uma grande parcela da população ainda não tem essa compreensão.

Nós queremos até pedir escusas às pessoas que têm conhecimento, porque uma grande parcela da população não conhece, e nós precisamos fazer este esclarecimento.

 

O Sr. Mario Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte. Eu queria parabenizar V. Exª pela iniciativa deste Projeto, que já está na 3ª Sessão, e brevemente irá à votação nesta Casa. Eu, que sou da Região do Extremo Sul, lá da área da Restinga, e também tenho ligações com o Jardim Leopoldina e o Parque dos Maias, acho que este Projeto de Lei - e tenho certeza que os demais Pares vão apoiá-lo - virá, com certeza, beneficiar a população dessas Regiões, que são as que mais precisam desse parcelamento. Parabéns por esta iniciativa.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado. Este Projeto permite a escrituração quando houver a complementação do pagamento do ITBI. O Projeto já vem para dar uma garantia à Prefeitura. Com isso, estamos evitando a alegação de vício de origem. Estamos mostrando o lado social do contrato, estamos mostrando que a Prefeitura, a partir do momento em que permitir a regularização de milhares de contratos de gaveta, vai aumentar a sua receita e vai, certamente, dar oportunidade a essas pessoas de ter a garantia da escritura.

Eu vou dar aqui uma informação que ainda não sei como está atualmente, mas falta a Prefeitura... Tenho comprovado isso comigo, negócio que eu mesmo fiz, paguei ITBI, e, no cadastro da Prefeitura, ainda está o nome da construtora. Este é um outro conserto que tem que ser feito para fins de cobrança do IPTU, para que não tenhamos aqueles milhares de contratos com processos sendo julgados improcedentes porque a propriedade é de uma terceira pessoa - ou de uma segunda, melhor dizendo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que acompanha o Canal 16, fui provocado aqui pela Verª Neuza Canabarro, que, por sua vez, acabou-se manifestando declaradamente favorável ao nepotismo. Há um Projeto de Lei, PELO nº 007/05, em 2ª Sessão de Pauta, de minha autoria, que veta a contratação de parente até segundo grau para detentor do cargo, isto é: o Vereador, o Secretário e o Prefeito não podem contratar parentes até segundo grau na sua Secretaria ou no seu Gabinete.

É importante para a sociedade gaúcha, para a sociedade brasileira, para a sociedade porto-alegrense saber, sem dúvida, os Vereadores que são contra, os Deputados que são contra, enfim, todos os Prefeitos, Governadores, Presidente e Ministros.

Nos sabemos que este assunto foi pautado em nível federal, e são muitos os que o praticam. Mas é moral ou é imoral? Muitos de seus assessores, muitos de seus apoiadores condenam a idéia do nepotismo e não têm coragem de falar a vocês. Por que será isso, então? É por causa do assédio moral que acontece nos Gabinetes, nas Secretarias? Nós temos que ter a coragem de nos manifestar publicamente, dizer quem é a favor e quem é contra. Se nós chegarmos a publicizar isso - e a imprensa está fazendo a pesquisa -, já é um grande avanço, pois mais de 70% da pesquisa diz: a sociedade gaúcha, a sociedade porto-alegrense é contra o nepotismo. Pois aquele cidadão que votou em V. Exª foi enganado! Foi enganado, sim! Votou numa pessoa, num cidadão que, por sua vez, hoje emprega parente, mas não diz para a sociedade brasileira as suas ações no Legislativo. Nós temos de ter a coragem de dizer à sociedade porto-alegrense - enquanto Vereadores - se somos favoráveis ou contra.

Parabéns, Neuza Canabarro, nossa nobre Vereadora, V. Exª assumiu publicamente que é a favor do nepotismo. Já é uma grande coisa. Mas a sociedade tem que saber isso.

Feliz idéia a do Dep. Bernardo de Souza quando implementou isso em nível estadual, mas fizeram o cruzado. Isso é verdade. Desvincularam a idéia de contratar no seu Gabinete, mas contrataram na Secretaria. Isto não poderia ter acontecido.

Este Projeto provoca uma discussão interna na nossa Câmara, para podermos, ao menos, publicizar quem é a favor ou contra. Este Vereador e a Bancada do PT são contra o nepotismo. Isso não quer dizer que algum Ministro, ou alguém do PT não possa praticar o nepotismo. Mas a Bancada de Porto Alegre, Ver. Luiz Braz, é contra o nepotismo em todas as suas instâncias, seja Federal, Estadual ou Municipal.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu tenho visto na prática que as Bancadas do seu Partido lá na Assembléia não são assim tão desfavoráveis, porque praticam ou, pelo menos, já praticaram. Eu posso citar nomes se V. Exª quiser, posso dar os nomes. E aqui também, eu lembro de algumas pessoas que também praticavam o nepotismo sem nenhum problema. E em nível Federal, então, nem falar! Nós podemos falar do próprio Ministro da Fazenda, que também é favorável ao nepotismo. Eu quero cumprimentar V. Exª, porque trazer este debate para cá é realmente bom. É salutar. Agora, V. Exª, da forma como está colocando, eu acredito que não ajuda muito. O debate que V. Exª traz, por intermédio do seu Projeto, é bom. Agora, V. Exª coloca em forma de acusação, e aí V. Exª tem de fazer uma reflexão primeiramente dentro do seu próprio Partido.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Eu aceito aqui o desafio do nobre Ver. Luiz Braz, mas, ao mesmo tempo, quero dizer que é estatutário do nosso Partido ser contra o nepotismo e, portanto, se algum companheiro o pratica, não deveria fazer, porque nós, internamente, deveríamos cumprir o que nós aprovamos. Agora, a grande maioria dos políticos da sociedade brasileira é contra o nepotismo, e nós, enquanto Bancada, temos posição fechada em Porto Alegre, na Câmara Municipal, contra o nepotismo.

E quero parabenizar os Vereadores que, publicamente, assumem a sua posição, a favor ou contra, mas este Vereador acha uma imoralidade o nepotismo.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Prezado Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, prezados colegas Vereadores e Vereadoras, prezado público que nos assiste, quero hoje, aqui, contribuir com a discussão de dois Projetos de Lei. O primeiro, o PLCL nº 011/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 197, e estabelece alterações no ITBI, na forma de pagamento desse Imposto. Quero dizer que este Projeto do Ver. Bernardino tem um significado muito grande para a sociedade porto-alegrense, pois vem na linha de auxiliar a qualificação da Cidade e auxiliar num tema que trabalhamos há muito tempo. Particularmente, este que aqui fala, quando Conselheiro do Plano Diretor, lutou e luta muito pela questão da regularização fundiária e da regularização imobiliária. Nós temos inúmeros prédios hoje, em Porto Alegre, irregulares, porque a sua matrícula está irregular sob o ponto de vista da propriedade. E as pessoas que não conseguem acumular uma quantia única para fazer o pagamento do ITBI no ato da assinatura não conseguem fazer, portanto, a transferência deste bem, que é uma base de um ganho, que é uma base de um bem que pode e deve contribuir para a economia familiar. Com isso, ele não pode ir a um banco tirar um empréstimo e levá-lo como garantia. Então, Ver. Bernardino, o seu Projeto tem, sim, a simpatia da nossa Bancada. Queremos discuti-lo, oportunamente, mais detalhadamente, uma vez que ele qualifica a Cidade.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero lhe agradecer o aparte e dizer que eu fico muito contente com o seu apoio, pois eu sei que V. Exª é engenheiro, conhece o mercado imobiliário e, portanto, conhece a fundo a matéria. Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Eu que lhe agradeço. O segundo Projeto que eu quero comentar, novamente, hoje, é o PELO nº 007/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que veda a prática do nepotismo em todos os níveis da Administração Pública Municipal. Eu creio que essa discussão é importante e quero cumprimentar a Verª Neuza Canabarro, que veio a esta tribuna expor com muita clareza e qualidade o seu ponto de vista, defendendo a possibilidade de que pessoas no Executivo ou no Legislativo, eleitas ou não, possam contratar parentes para desenvolver as suas atividades.

Porém, nós entramos, aqui, em um outro limiar da discussão, qual seja, o ponto de vista entre o legal e o ético deste Projeto. E essa discussão tem de ocorrer com profundidade, porque, enquanto há alguns que têm parentes qualificados trabalhando com eles, há muitos – e é a grande maioria – que empregam parentes sem nenhuma qualificação, acabando por desqualificar todo o trabalho. A nossa Bancada é contrária à contratação de parentes, é contrária ao nepotismo.

Nesse sentido, não pode acontecer, aqui, o que ocorre, hoje, na Câmara Federal. Conforme notícia de um jornal, o Projeto de Lei que proíbe a contratação de parentes no serviço público está parado lá há seis anos. (Mostra documento.) Está parado há seis anos! E não sou eu quem está dizendo isso! E por que ninguém fala sobre isso? Por que esse tema é complicado? Por que há alguns que não conseguem defendê-lo publicamente, ou querem fazer do subterrâneo dos seus Gabinetes uma relação obscura? Não! Nós queremos discutir isso profundamente e não queremos que aconteça, aqui, nesta Casa, o que está acontecendo no Congresso Nacional e em outros lugares. E vou dizer o que já disse, aqui, anteriormente: Essa posição vale para todas as esferas - Municipal, Estadual e Federal – e para todos os Partidos, Sr. Presidente, para todos os Partidos políticos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

 O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, há algumas pessoas que se disfarçam sob uma capa de moralidade e vêm a esta tribuna dizer que, através de um Projeto anti-nepotismo, vão ser os grandes defensores da pureza do serviço público, dizer que são absolutamente castos, dizer: “Nós somos morais, nós não devemos nada à sociedade, nós somos os juízes da sociedade.” Sempre se colocaram nessa posição, sempre! Aí, de repente, há bem pouco tempo, apesar de esconderem, surgiu aquele que era da Segurança Pública, do PT, que ganhou 80 mil reais para dar um Parecer sobre Segurança Pública, na época do Dr. Tarso, e depois foi guindado para um cargo no Governo Federal. Ele tinha a amante e a esposa empregadas; a amante e a esposa! Cito o Dep. Flávio Koutzii - estou dando exemplos, vou começar a dar nomes -, o Ministro Palocci, o Ministro José Dirceu – e posso enumerar. Mas, pior do que isso, Ver. Neuza, são ainda aqueles que são tachados e condenados aqui, como é o caso do Sr. Diógenes, que foi puxado para a assessoria do Ministro das Cidades, para ser escondido lá em Brasília! Ou aqueles todos que praticaram, aqui, alguns roubos ou algumas ilegalidades e que, de repente, foram levados lá para Brasília, para se esconderem em Brasília! E aí vêm aqui com esse discurso barato, dizer o seguinte: “Esse Projeto aqui vai dizer quem é moral, quem é imoral.” Pare com isso!

Eu estou aqui nesta Casa – fará neste ano - há 23 anos. Desde o primeiro dia aqui nesta Casa, eu tenho empregada comigo a minha esposa, que trabalha todos os dias. Ela é Advogada e atende as pessoas carentes que me procuram. Eu quero que alguém – alguém - possa acusá-la, ou acusar o meu Gabinete de algum dia ter escondido alguém no meu gabinete, sem prestar serviço, sem trabalhar, ou sem fazer alguma coisa. Agora, eu conheço muita gente que se esconde sob esse discurso falso, e não vejo tanta moral assim para tentar julgar os outros.

Eu acho que nós poderíamos, na verdade, discutir muitas coisas sobre a Cidade que os senhores não querem discutir. Sempre que a gente quer discutir alguma coisa sobre a Cidade, os Projetos importantes que dormem aqui, ano após ano, sem serem votados, os senhores não querem discutir, não querem votar. Aí não pode! E vêm com esse negócio, essa discussão do que é moral, do que é imoral. Se for a favor do nepotismo, é imoral; se for contra o nepotismo, é totalmente moral, e aí pode dormir em paz.

E eu quero saber o seguinte: as emissoras de rádio e televisão – e eu sou radialista, sou jornalista formado na PUC, na Pontifícia Universidade Católica -, pergunto para os senhores, as emissoras de rádio e televisão são concessões ou permissões do serviço público - e lá pode? Mas são concessões! E as empresas que recebem subsídios e altas somas em dinheiro do Poder Público - e são muitas -, essas podem? Se o senhor quer fazer realmente um Projeto moral, se o senhor realmente tem essa estirpe - porque, afinal de contas, se está lá fazendo aquela procissão todos os anos, então está-se colocando numa posição de Jesus Cristo, julgando o mundo já! Então vamos fazer o seguinte, faça o seu Projeto completo. Englobe as permissões e as concessões, se tiver coragem. Coloque as empresas que recebem o dinheiro do Município. Coloque tudo isso! Tenha coragem! Não venha fazer proselitismo barato aqui, como em todos anos aparece alguém que vem encabeçar esse Projeto.

Eu não tenho nenhum medo de dizer: a única pessoa que eu tenho no meu Gabinete, desde o início, faz 23 anos, não é de hoje, nem de amanhã, nem da semana passada e todo mundo pode saber onde trabalha, o que faz, as suas funções, a sua competência, a sua capacidade, e todo mundo que vota em mim sabe que eu tenho a minha mulher trabalhando comigo há 23 anos. Não é nem um dia a menos, nem um dia a mais – 23 anos! Agora, eu quero que todos esses cronistas, comentaristas de emissoras de rádio e televisão que têm criticado o nepotismo, por favor, tenham a consciência de saber que também estão num órgão público; uma concessão pública, uma permissão pública é órgão público. E por que empregam seus parentes? Por que enriquecem através dos órgãos públicos, das concessões e das permissões? Aí pode? Pode! Mas, aí, o Vereador não quer enfrentar. Não, porque ele quer notícia, ele quer espaço, ele quer ser entrevistado como alguém que está salvando o serviço público. É falso, é hipocrisia! E assim não existe diálogo. A população tem de saber, não é por meio disso que vamos saber quem é moral e quem é imoral. Eu quero que a população realmente saiba analisar quem trabalha e quem não trabalha aqui nesta Casa, independentemente de serem parentes ou não. Eu tenho vários amigos aqui que empregam parentes, mas todos eles trabalham; todos que eu conheço trabalham, eu não preciso falar de ninguém aqui. Agora, posso citar uma centena, se quiserem, de pessoas ligadas ao Partido dos Trabalhadores que empregam parentes ou, então, amantes, e aí? Aí vale? É essa falsa moral que os senhores querem? Com essa eu não comungo.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos registrar a presença da Verª Joceli Padilha, do PTB, de Bossoroca. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, todos que nos assistem no dia de hoje aqui e também nas suas casas prestigiando os nossos trabalhos, em primeiro lugar, eu queria – creio que é o último dia de Pauta – tratar uma vez mais sobre o meu Projeto que dispõe sobre a fixação de placas denominativas de logradouros públicos nos prazos em que menciona, e assim por diante. Este Projeto tem sido bastante debatido, inclusive, na Sessão de ontem, o Ver. Dib ponderou que já estaria no Código de Posturas deste Município, e eu mostrei a ele que é o Código de Posturas de 1950, 55 anos atrás, quando eu tinha cinco anos de idade. Mas o novo Código de Posturas eliminou a previsão da colocação de placas.

Eu creio – já diversos Vereadores fizeram manifestações – que é um problema de segurança, de orientação nesta Cidade. É um absurdo que milhares de ruas, logradouros, não tenham afixado o seu nome. Eu já fui assaltado – Ver. Todeschini, que falou na questão de segurança – por entrar numa Vila e pedir orientação sobre uma rua. E a pessoa disse: “Não, eu o levo lá.” - e me levou para um assalto. É essa a situação. Nós temos que descer do carro, às vezes, à noite, num local, para tentar descobrir uma placa que não existe e sermos assaltados. Creio quem nenhum Vereador desta Casa poderá negar essa necessidade. Aí eu pergunto: se está assegurado na Lei, Verª Neuza Canabarro, por que não é cumprido? Porque não está assegurado! É evidente! Não existe nenhum diploma legal nesta Casa que diga que o Executivo deverá colocar as placas em tal tempo...

Então eu creio que é um Projeto de interesse do Município, da Prefeitura, nós damos um prazo de 90 dias a partir da publicação da lei para os novos logradouros, a partir da publicação da denominação; 180 dias para os outros logradouros. Nós permitimos que o Executivo faça contrato, convênio, parceria com empresas que poderão explorar economicamente, do ponto de vista da propaganda; em suma, devemos ter criatividade.

O segundo Projeto que eu queria fazer uma referência é o Projeto do Ver. Bernardino, que propõe o parcelamento do ITBI – Imposto de Transferência de Bens Imóveis – para em até 12 vezes, e, conforme o valor do imóvel, o decreto poderia - procurando fazer justiça social - deixar mais ou menos parcelas. Eu acho que é um Projeto para nós estudarmos com carinho e a intenção é boa.

E eu, acompanhado como acompanho a questão da habitação na Cidade, moradias de interesse social, como o caso do Parque dos Maias, Jardim Leopoldina, outras edificações, e vejo, muitas vezes, o morador aquinhoado não ter como pagar o ITBI à vista. Então, não sei se este Projeto deve ser generalizado para qualquer imóvel, ou se nós podemos trabalhar, no mínimo, para moradias de interesse social. Eu acho que, corretamente, o Vereador coloca que muito contrato em gaveta às vezes é feito porque o ITBI é um problema. Então, se o IPTU pode ser parcelado, devemos estudar nem que seja para habitação de interesse social. Eu creio que é uma idéia que não devemos abandonar.

Por fim, queríamos tratar sobre essa questão que está polemizando a Casa, que é o Projeto do Ver. Oliboni sobre a questão da não-nomeação de familiares de primeiro grau para cargos em comissão. Tem sido muito colocado aqui, por um lado, a questão de competência ou incompetência. Eu creio, prezados colegas, que, se o familiar da gente é competente, existem os concursos públicos; não limita para qualquer emprego público de forma nenhuma, há empregos federais, empregos estaduais. Se existe competência, essas pessoas não têm dificuldades.

Segundo, eu vejo alguns ficarem indignados porque têm, hoje, pessoas da família, e hoje é permitido, não há problema. Nós não estamos fazendo juízo de valores para as pessoas que hoje têm familiares em cargo de confiança, porque não há nenhuma ilegalidade, Ver. Braz. Hoje é permitido, é legal. Agora, é uma visão que pode haver discordância daqui para frente. Se for aprovado, evidentemente que as pessoas que têm familiares não mais terão, mas não há nenhum julgamento de moralidade das pessoas que os têm hoje. Tanto que é permitido, é legal, e, portanto é legítimo. Então, não podemos passionalizar a questão ou tomar uma iniciativa legislativa como uma agressão pessoal ao Vereador tal, à Vereadora tal. Não vejo dessa forma, acho que temos que tratar com tranqüilidade. Talvez em determinados casos essa norma cometa alguma injustiça, e acredito que sim, porque, às vezes, é um assessor extremamente valioso. Mas nós temos visto, Ver. Braz, tais abusos ocorrerem, e é preciso algum regramento.

Vamos estudar o Projeto com calma, com tranqüilidade, porque, certamente, a intenção do Vereador é o bem da sociedade, não há agressão a nenhum Vereador nessa medida. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, com base no art. 193, somado ao art. 194, eu queria, respeitosamente, solicitar que o Ver. Luiz Braz retirasse da sua locução a palavra “roubo”. Nós estávamos fazendo um debate, aqui, civilizado, de proposições políticas, ideológicas, mas acusação tem que provar. De forma serena, tranqüila, eu solicitaria a retirada dessa palavra, pela gravidade de ser uma acusação. E acusação tem-se de provar.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu vou pedir as notas taquigráficas, Vereador, para ver se está colocada essa palavra. Se estiver colocada, evidentemente, Ver. Luiz Braz, eu vou mandar retirá-la. Mas eu gostaria de ver a palavra. Eu peço as notas taquigráficas do pronunciamento do Ver. Luiz Braz.

Está encerrado o período de Comunicações.

A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tive a oportunidade, no início da tarde de hoje, de participar de um debate que aconteceu, que está acontecendo ainda, na Assembléia Legislativa, da Comissão de Representação Externa para Assuntos de Gênero, daquela Casa, com a Deputada Federal Jandira Feghali, para tratar do Projeto de Lei 4.334/02, que tramita na Câmara Federal. Esse Projeto de Lei diz respeito à prática de interrupção terapêutica de gravidez, ou seja, o aborto. Depois pudemos ver se isso constitui ou não constitui aborto, porque, para haver aborto, deve-se pressupor a existência de vida, e, no caso dessa interrupção de gravidez, estamos trabalhando, e o Projeto de Lei trabalha, com fetos que comprovadamente não têm cérebro, ou seja, não têm condições de viver depois que nascem.

Nós debatíamos, na tarde de hoje quais são os parâmetros para que as leis, e qual o limite que o legislador pode intervir na possibilidade de escolhas da vida, nesse caso, de uma mulher.

Nós compreendemos que as opções e as orientações religiosa ou o pensamento filosófico, político, dos brasileiros, das brasileiras, são opções individuas, assim como é individual a opção de uma mulher de carregar no seu ventre por oito ou por nove meses, uma criança que ao nascer vai ser, em segundos, ou no máximo em 5 dias, enterrada.

Nós sabemos que discutir esse assunto traz todos os tipos de polêmica, em qualquer espaço. Mas nós acreditamos que é hora de vermos quais os limites, qual o limite da interferência religiosa na legislação; qual o limite da interferência da falta de opção, de escolha, para a vida dessa mulher, que o legislador pode pensar. Nós queremos, simplesmente, evitar que mulheres, ao darem a luz, vejam todas as suas companheiras de quarto amamentando e elas tenham que se dirigir para o cemitério para enterrar os seus filhos, porque as crianças nascem sem cérebro, e, portanto, duram segundos, ou no máximo sete dias.

Nós achamos que é imprescindível todo e qualquer espaço que debata a igualdade entre os homens e as mulheres, que debata a inclusão, a contracepção, e a concepção da vida, porque nós queremos trabalhar com várias medidas. O nosso Governo Federal já incluiu na Cesta Básica duas vitaminas que combatem a geração de fetos sem cérebro; uma delas é a farinha de milho enriquecida com ácido fólico, para que não existam mais, para que se combata a existência desses fetos sem a possibilidade de vida.

Mas nós queremos que, enquanto não existe a possibilidade ideal de evitar essa dor, esse sofrimento, para milhares de mulheres, porque não existeM, na prática, alternativas para todas as brasileiras não só para as mulheres ricas que têm a possibilidade de fazerem esse complemento de vitaminas, mas para todas, através dos seus direitos que estão garantidos, que as nossas mulheres, as mulheres deste País tenham a opção, assim como têm a opção de serem católicas, ou de serem espíritas, ou de serem de qualquer uma das religiões, que elas tenham a opção de pensar se querem ter no seu ventre, durante nove meses, um feto que nasce morto.

Esse assunto me emociona muito, porque nós, se virmos algumas cenas e se avaliarmos os resultados do que significa um parto de um natimorto na vida de uma mulher, que depois não tem mais expectativa de ter uma gestação, que sofre, passa nove meses com aquele sofrimento... Isso me emociona de verdade.

Mas eu gostaria de registrar, neste um minuto que me sobra, uma das matérias que saíram no dia de hoje num dos principais veículos de comunicação (Lê.): “A inflação em Porto Alegre é a maior do País em abril.” E é a maior no País no mês de abril porque o Governador Germano Rigotto, em um ato quase selvagem de falta de articulação política com a sua base - porque esses empresários são em parte a sua base -, com os seus Deputados, na Assembléia, aumentou a alíquota do ICMS. Nós pudemos ver, todos aqueles que têm acesso, essa matéria também está disponibilizada no site dessa empresa jornalística, no ClicRBS. Podem ver que pelo menos 80% da responsabilidade do índice de inflação na nossa Capital ser o maior do País recai sobre os aumentos e os efeitos do ICMS na Economia do nosso Estado, e podemos ver também a relação direta dessa política do Governo Estadual com a situação das indústrias no nosso Estado. Eu recomendo que todos porto-alegrenses, todos os Parlamentares leiam essa matéria sobre o aumento do ICMS do querido Governador Germano Rigotto e os efeitos para a população deste Estado, que tem de usar energia elétrica, tem de pagar telefone fixo, álcool, gasolina, e o ICMS de Rigotto ataca e faz com que a nossa inflação seja a maior deste País.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Excelentíssimo Sr. Presidente, companheiro Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste na TVCâmara, servidores desta Casa, povo de Porto Alegre, eu venho à tribuna hoje fazer uma narrativa do que acontece com os programas de incentivo e qualificação profissional para o jovem. E muito me surpreendeu, na semana passada, no dia 5 de maio, o jornal Folha de S. Paulo, estampou em sua capa que o Governo esvazia o Programa Primeiro Emprego, o Governo esvazia mais um programa que deveria atender à realidade da colocação dos jovens no mercado do trabalho. Tive a oportunidade, no Governo do Estado, de assumir a coordenação desse Programa no momento de sua instalação, e por muitas vezes fui a Brasília falar com o Secretário Nacional de Políticas Publicas de Emprego, Remígio Todeschini, sobre as dificuldades que encontrávamos com relação aos programas e a inclusão do jovem no mercado do trabalho. O que passa a acontecer na realidade do Governo Federal é que não mais teremos um incentivo àquele empresariado que abre suas portas, que coloca disponível a intenção de contratação de um jovem, assinando a carteira do trabalho por conta da burocracia, por conta do ostracismo. Mais um Programa que sucumbe, a exemplo do que já aconteceu com o Fome Zero. O Programa Primeiro Emprego, uma realidade, um compromisso de campanha do Presidente Lula, que tinha como meta alcançar 250 mil jovens. De outubro de 2003 até a presente momento, somente 3.400 jovens foram contratados. De um valor total – pasmem, Srs. Vereadores -, de 65 milhões de reais para investimentos de contratação direta de jovens, apenas 67 mil reais foram investidos, o que significa 0,1%. E, o Programa Primeiro emprego, que deveria atender às realidades dos jovens que têm entre 16 e 24 anos, que têm ampla dificuldade na inserção do mercado de trabalho, passa a ter uma nova formulação, uma nova modelagem, nos chamados Consórcios da Juventude, destinados a qualificar jovens infratores, os afro-descendentes e indígenas, além de mães precoces, considerados de alto risco social. Quando, na realidade, nós vemos nesta Câmara, neste plenário, a iniciativa de inúmeros Vereadores, a nossa Bancada de Juventude, a questão do sistema de cotas, a formulação de um programa de controle na natalidade, na adolescência, no Governo Federal, nós não vemos o mesmo sentido, existe um contra-senso. O ano de 2005, que é o Ano da Juventude, não atende verdadeiramente os nossos jovens.

Quero trazer aqui um dado que me assusta: a primeira grande experiências dos Consórcios destinou sete milhões e meio de reais a um convênio do Ministério do Trabalho com a Ágora, organização não-governamental que funciona na empresa de informática Novadata, de propriedade do companheiro Mauro Dutra, amigo íntimo do Presidente Lula. De que maneira nós vamos acompanhar a transparência, de que maneira que nós vamos fiscalizar, de que maneira o jovem vai conseguir ser incluído no mercado de trabalho, com garantias constitucionais, com garantias trabalhistas, com respeito, com moralidade, com transparência, com cristalinidade!?

Há necessidade de que o Ano da Juventude seja marcado por políticas que incluam os jovens em todos os conceitos da sociedade, mas, principalmente, no conceito de trabalho. A referência que nós temos no Governo do Estado é que, por muitas vezes, trabalhou e levou essas discussões ao Ministério do Trabalho sem o devido merecimento de créditos. Mas nós continuamos - a vanguarda - discutindo esse tema, porque não mais os jovens serão esquecidos, não mais os jovens serão omitidos do processo de responsabilidade social, porque somos atores e, hoje, estamos constituídos nos diversos Poderes, na esfera Executiva, na esfera Legislativa e também Judiciária. Agora, o ano de 2005, com certeza, deverá primar pela responsabilidade com que tratamos das questões de juventude. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu gostaria, primeiramente, de saudar a presença, entre nós, do Ver. Marlon Rafaeli, Presidente da Associação dos Vereadores do Partido Progressista, acompanhado do Ver. Manuel Adam, Presidente da Câmara, e do Ver. Clóvis Salazar, todos de Santo Antônio da Patrulha, Cidade do nosso Presidente, Ver. Elói Guimarães. Sejam muito bem-vindos.

A Verª. Manuela d’Ávila falou, aqui, sobre o aborto, um tema muito importante. E é muito bom que a sociedade brasileira discuta o assunto, mas, na minha opinião, o que se está fazendo? Está-se iniciando a discussão que é permitido o aborto daqueles bebês sem cérebro, é permitido o aborto daqueles bebês que foram gerados por estupro, mas estupro não precisa de justificativa, ou seja, libera-se o aborto. E isso, com o apoio dos governantes do nosso País, pode-se tornar uma política genocida pior que o holocausto: matar crianças inocentes. A sociedade precisa discutir, efetivamente, se quer matar o nosso futuro ou não, isso nós precisamos debater, é muito importante.

E por falar em matar o futuro, os jornais desta semana noticiaram que, quando o então Prefeito Olívio Dutra assumiu a Prefeitura de Porto Alegre, Porto Alegre era a 4ª Cidade mais rica do Brasil, só perdia para São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. Decorridos 16 anos, Porto Alegre, hoje, da 4ª Cidade mais rica do País, passou para a 10ª Cidade, perde para São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, e vejam quem passou à frente: Belo Horizonte, Curitiba, Manaus - pasmem, senhores! –, Duque de Caxias, uma Cidade do Interior do Rio de Janeiro, Guarulhos e São José dos Campos, em São Paulo, são mais rica que Porto Alegre. Portanto, Porto Alegre, hoje, é a 10ª Cidade; passou, nessa Administração que dizem que foi fabulosa, de 4º para o 10º lugar. Isso gerou, em Porto Alegre, desemprego, afastamento de desenvolvimento, pouca produção de renda. O desemprego leva às famílias ao desespero, à miséria, e a desesperança leva às drogas. E Porto Alegre, hoje, é a 2ª Cidade com o maior consumo de drogas, aliás, entre a juventude é a primeira, empatando com o Rio de Janeiro. Mas agora Porto Alegre tem novos tempos, vamos falar em desenvolvimento, em ampliação, por exemplo, da pista do nosso Aeroporto.

Eu queria, Ver. Gerson Almeida, saudar V. Exª pelo belo trabalho que fez na Comissão Especial sobre a ampliação da pista do Aeroporto. Depois do seu trabalho, eu gostaria de encaminhar a complementação desse trabalho para que cheguemos finalmente ao coroamento desse objetivo. Temos também a Revitalização do Cais Mauá com a implantação do Projeto Porto dos Casais. A Revitalização do Centro, que o Ver. Ibsen tanto apregoa e incentiva e nós todos sabemos da imensa necessidade. Portanto, Sr. Presidente, Porto Alegre tem outros tempos; tempos de progresso, de desenvolvimento que visa ao bem-estar da sociedade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.).

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, assistência do Canal 16, e público presente, eu queria... Sr. Presidente, eu peço que desconte o tempo.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Há um Vereador na tribuna, solicito atenção dos Vereadores. Tem V. Exª a palavra assegurada, desconto o tempo de Vossa Excelência.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Presidente. Eu queria trazer, aqui, uma breve opinião sobre a questão já discutida do Projeto de combate ao nepotismo. O que o Projeto prevê e essa discussão deve orientar é a correção daqueles casos que são flagrantemente insustentáveis, Ver. Luiz Braz. O Deputado Hermes Zanetti - não sei se ele ainda é o Presidente do seu Partido, não estou recordado, mas foi -, quando Deputado, por exemplo, nomeou a própria mãe para a Câmara dos Deputados, mas ela nunca saiu de Veranópolis, não sabia ler nem escrever.

E tem muita gente que nomeia os parentes para aumentar a renda. Esses abusos é que devem ser coibidos a bem da moralidade, a bem da eficiência, e a bem do bom serviço público, porque assessor, equipe, é para produzir e não para aumentar a renda, ou beneficiar determinadas situações. Por isso se trata de uma questão não-menor.

Quanto às acusações feitas, as providências serão tomadas nas instâncias cabíveis.

O principal assunto que me traz à tribuna é a manchete do jornal Correio do Povo, de hoje, que diz que o Prefeito em exercício Eliseu Santos não garante obras atrasadas do Orçamento Participativo, que a gestão do PT deixou obras atrasadas que não serão concluídas até 2008, e que há falta de recursos e que essa falta será enfrentada com as parcerias.

Pois bem, então, que Orçamento Participativo é esse que tem tido uma presença maciça, maior do que a dos anos anteriores, que o Prefeito Fogaça afirma, todos os dias, a continuidade, o ritmo de investimentos, e a vitória do método de gestão? O Sr. Prefeito está sendo desautorizado pelo Vice-Prefeito hoje no exercício da Prefeitura.

E a alegada falta de recursos já é uma cantilena absolutamente falsa. Inclusive, quando o Secretário da Fazenda esteve aqui, na CEFOR, prometeu que enviaria a relação das dívidas, das empresas credoras, dos créditos não-empenhados, e até hoje não o fez. E nós enviamos, por três vezes, ofício ao Governo para obtermos essas informações, e, até este momento, elas ainda não chegaram. Isso data de 18 de março, quando o Sr. Secretário esteve presente na CEFOR.

Então, senhores, aqui, nesta manchete, está garantido o verdadeiro espírito da maioria que compõe a base política do Governo, que é de menosprezo ao Orçamento Participativo, que é de tentativa de detonação, que é de desmonte, porque vejo que o Sr. Prefeito está completamente fragilizado, porque a base que o sustenta não o apóia nesta situação. E digo, Ver. Mario Fraga, importante, sim, tem sido a participação - vi V. Exª, ontem, lá em Belém Novo, na reunião do Orçamento. O Orçamento continua vivo e forte, porque isso é uma virtude, uma conquista da instituição Orçamento Participativo e uma vontade soberana da comunidade, que ninguém desfará. No entanto, vemos com preocupação fatos, como por exemplo, agentes do Governo estarem carregando gente, como CCs estarem se candidatando e liderando ônibus que são carregados, como vimos na Vila Nova, pelo secretário da FASC, como vimos, ontem à noite, vários casos de pessoas que não são daquela região sendo transportadas. Ou outras questões, como por exemplo, o Diretor do DEMHAB distribuindo promessas de permanência de pessoas que já devem ser destinadas a outras áreas pela discussão e pelas prioridades estabelecidas em outros momentos.

 Disse que não tem dinheiro, no entanto, novas secretarias a todo o momento são propostas para serem criadas. Automóveis são comprados pelo Prefeito a custos altíssimos, fora dos padrões usuais aqui da nossa Administração. Enfim, várias coisas inaceitáveis estão acontecendo. No entanto, o Orçamento Participativo está vencendo.

Queria mais dez segundos para dizer o seguinte: Ver. Maurício, a Secretaria Nacional da Juventude foi criada, são 15 Consórcios já no Brasil, são cursos de 400 horas para formação de mão-de-obra. O Pró-Jovem é um programa que busca atender à juventude. Único existente em Porto Alegre e que vai atender 7 mil jovens. São seis centros de juventude, ainda ontem a Escola de Fábrica foi elogiada pelo Vereador Humberto Goulart.

Qual é o programa estadual? Qual é o programa municipal? Nenhum. Então, façam alguma coisa antes de vir falar sobre aquilo que não fizeram, e criticar aqueles que estão produzindo pelo menos muito mais do que já foi produzido.

Concluindo, Sr. Presidente, 70% dos casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes são cometidos pelos próprios pais. Nesse caso o aborto é e deve ser um direito das pessoas que não podem conviver com uma situação de conflito existencial pelo resto da vida. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente da Casa, Ver. Elói Guimarães, meus colegas Vereadores, minhas colegas Vereadoras, Ver. Mario Fraga, eu fiquei, ali, não sei se foi estarrecido, eu não sei se foi extasiado, quando eu ouvi o Ver. Todeschini dizendo que o Governo está usando a máquina pública para fazer delegado do Orçamento Participativo. Respeite a memória do povo desta Cidade, Ver. Todeschini! Logo o senhor?! Sabe quanto foi o gasto do asfalto, o senhor que presidiu o DMAE? Sabe quanto o DMAE gastou, por mês, em asfalto, ao longo da sua história dos últimos quatro anos? Duzentos e cinqüenta metros cúbicos de asfalto no mês de outubro, no mês da eleição - gastou setecentos e cinqüenta reais. Os dados estão lá no DMAE. E o senhor fala em uso de máquina pública, para fins de Orçamento Participativo? Respeite a história deste povo. Os senhores que se aliançaram com os donos de ônibus para carregar gente para o Orçamento Participativo? Quando se votava uma matéria, aqui, na Câmara, aparecia a “cecezada” inteira, aqui! O senhor esquece, o senhor não estava aqui na votação do PREVIMPA, por exemplo, quando todos os CCs da Prefeitura ... Tiveram que distribuir senha para vir para cá. E, agora, o senhor vem dizer isso? Que o Governo do qual participamos...Que estamos radicalizando a democracia? Estamos respeitando a pluralidade, aprofundando a participação popular. Para nós, pode ser do PT, do PDT, do PMDB, sem Partido, desde que a causa seja justa! Na gestão dos senhores, só tinha validade a participação popular, e a reivindicação da dona Maria só podia ter curso se fosse do PT. Nós pensamos de maneira diferente. Então, vamos devagar com o andor, porque o santo é de barro.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Mario Fraga.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: V. Exª não é, da Bancada do PT, a pessoa mais autorizada para falar em moralidade pública. Por outro lado, eu gostaria...

 

(Manifestações no plenário.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Por outro lado,...

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu pediria aos Srs. Vereadores, pois há um orador na tribuna, e os senhores têm de cumprir o Regimento. Eu gostaria que os Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras se comportassem na forma do Regimento.

Ver. Sebastião Melo, V. Exª tem a palavra assegurada.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, muito obrigado por me assegurar a palavra. Nós não vamos enveredar para a pessoalidade; nós respeitamos por demais a individualidade e vamos continuar no campo político. Nós achamos que a política não se qualifica quando se envereda para a pessoalidade. Nós não podemos partir para esse tipo de discussão aqui na Câmara. Nós não podemos estar aqui com esse tipo de acusação. Cá para nós, o PT está fazendo uma escola muito ruim no Brasil, sob a questão da gestão da coisa pública. Então, por favor, vamos conduzir esse debate para um outro campo, em vez de fazer acusações, porque, em matéria de usar a máquina pública para fins partidários, me desculpem, o PT tem feito escola neste País.

Basta ver que agora são 20 mil pessoas contratadas por Medida Provisória. Está correto isto, Ver. Bernardino?

 

(Aparte anti-regimental da Verª Sofia Cavedon.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: São 19 mil 409 pessoas e não 20 mil. São 700 contratações por mês no Governo do Presidente Lula, que discursa para os pequeninos e governa para a “banqueirada”, que é vaiado no Fórum, em Porto Alegre, e aplaudido pelo chefe do Meirelles, lá na Suíça. O chefe do Meirelles é o Presidente do Banco de Boston, que já havia aplaudido Menem várias vezes, e dessa vez aplaudiu entusiasticamente o Presidente Lula, quando este se deslocou de Porto Alegre para lá.

Então, nós achamos que esse debate não pode ir para esse caminho. Agora, quem fala o que quer ouve o que não quer. Porque dizer uma coisa dessas, não está correto. O Governo não está produzindo esse tipo de relação. Os Partidos políticos se movimentam, inclusive o Partido de V. Exas tem muitos delegados no Orçamento Participativo, tem e vai continuar tendo. Eu não ouvi ninguém, aqui nesta tribuna, dizer que isso está errado. Por acaso os senhores querem ser exclusivos do Orçamento Participativo? Isso é da Cidade, não é de um Partido político.

Portanto, Sr. Presidente, agradeço a sua gentileza, e quero dizer que não vamos enveredar para a discussão pessoal. Vamos continuar no campo político. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Sr. Presidente, eu peço que sejam retiradas as expressões que insinuam questões relativas à improbidade da nossa gestão porque senão tomarei as providências cabíveis na Justiça. Eu tenho todas as contas aprovadas pelo Tribunal de Contas. O Ver. Sebastião Melo fez um grave ataque pessoal à minha pessoa. Eu peço que seja retirada essa expressão pelo Vereador, senão serei obrigado a tomar as providências cabíveis no caso.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, gostaria da atenção do Ver. Todeschini, para dizer que eu não fiz nenhum ataque pessoal. Eu apenas disse que historicamente o DMAE consumiu 250 toneladas/mês de asfalto. Essa foi a média por mês. E no mês de outubro, do ano passado, consumiu 750 toneladas. Então, para corroborar o que eu disse, eu vou acostar o meu Pedido de Informação, que eu fiz sobre essa matéria para juntar ao meu discurso. Eu não fiz acusação nenhuma! Dizer que gastou 750 toneladas em homenagem a muitas vilas que foram pavimentadas nesta Cidade. Então, não estou acusando ninguém.

O SR. CARLOS TODESCHINI: O pedido é para retirar as expressões que me acusam de atos supostamente ilegais.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu vou ter que examinar as notas taquigráficas. Agora, eu gostaria de colocar aos Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras que a tribuna tem um espaço de liberdade. Evidentemente que palavras que atentem contra a dignidade de forma objetiva, isso sim, me parece que devem merecer reparo, emenda. O Vereador tem, inclusive, a oportunidade da contestação, do debate, porque senão limitaremos muito a ação da Casa. Mas, eu vou examinar, Ver. Carlos Todeschini. Já pedi as notas taquigráficas de um pronunciamento do Ver. Luiz Braz para ver se há expressões que carreguem um potencial de agressividade pessoal e à honra do Vereador, porque, do contrário, faz parte do debate a expressão mais forte, porque ela está dentro do contexto do debate. Mas eu farei a análise e responderei a Vossa Excelência.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, voltou a ocupar a pauta desta Sessão a questão do Orçamento Participativo. É interessante esse tipo de questionamento no momento em que Porto Alegre comemora mais um avanço da participação do povo no destino das finanças públicas com a instalação do Comude em um Conselho absolutamente plural, representativo dos vários segmentos da nossa Cidade.

Em relação ao Orçamento Participativo, algumas intervenções chegam a ser impressionantemente desfocadas da realidade. Mesmo após todas as plenárias temáticas, mesmo tendo passado grande parte das plenárias regionais, no final da semana passada, ainda veio aqui nesta tribuna um Vereador de oposição, dizendo que o Orçamento Participativo não continuaria. Naquela oportunidade, eu respondi a esse Vereador que esse era um debate com data vencida. O Orçamento Participativo veio para ficar, porque está na memória, está na história e na prática cotidiana do povo de Porto Alegre. Nunca o Governo José Fogaça deixou de reconhecer, por nenhum momento, a importância que teve o Governo passado no sentido de garantir, implantar e divulgar o processo do Orçamento Participativo. Porém, não é justo ainda continuarmos questionando a possibilidade do não-cumprimento da promessa de campanha eleitoral de que este Governo não daria continuidade à plenária do Orçamento Participativo. Eu quero dizer que, se algum Vereador ainda não participou dessa rodada de 2005, elas acontecem, estão acontecendo, exatamente segundo os critérios estabelecidos pelo Conselho do OP. E, para a alegria de todos os democratas, independente de serem partidários ou não, de fazerem parte dos Partidos da base da situação ou do Governo, cresceu, e muito, a participação do povo, das suas lideranças na reunião do Orçamento Participativo.

Eu sou da Região Centro. Uma líder comunitária popular da minha Região Centro diz que a reunião do OP do Centro de Porto Alegre deste ano foi a maior reunião da história dos 16 anos do OP. Eu não quero aqui entrar muito no mérito, na avaliação do porquê deste crescimento, mas algumas coisas são inegáveis. Quando nós assumimos o Governo, a Administração passada havia deixado 628 obras não-cumpridas; havia uma dívida financeira de 190 milhões em relação àquilo que era demandado pelo OP. O Governo Fogaça, neste trimestre, colocou R$ 47 milhões e 658 mil, R$ 10 mil a mais do que foi colocado no ano passado!

É um sucesso o processo democrático de participação popular desta Cidade, e ninguém deve ficar triste por isso! E o povo de Porto Alegre vai à reunião do OP, Ver. Todeschini, e V. Exª sabe disso. Não vai porque é obrigado, porque é encabrestado. A participação tem crescido, historicamente, inclusive no seu Governo, porque assim foi estimulada.

Eu acho um desrespeito de V. Exª estar acusando as lideranças comunitárias; estar acusando as mulheres e os homens, algumas mulheres com crianças nos braços, que saem das suas vilas para pressionar o Governo a aplicar os recursos públicos nas suas comunidades, acusá-las de que elas estão indo encabrestadas, obrigadas, pressionadas... Em uma Cidade onde a população adquiriu a consciência cidadã ninguém vai pelo cabresto: vai pelo compromisso social, vai pela responsabilidade social de uma população que tem um enorme acúmulo de consciência cidadã! Independente do Partido em que esteja. Se amanhã não estivermos mais na Prefeitura de Porto Alegre, seguramente a população continuará participando! E participará muito, porque ela já acumulou, tem um capital social suficiente para ir de uma forma autônoma e independente! Eu acho que esta é uma realidade sobre a qual não se pode fazer nenhuma acusação partidarizada, porque não é legítimo, não é justo! Não é justo ou injusto com nenhum Partido, não é justo com a população, que enfrenta o frio, a chuva, que vai lá reivindicar os seus direitos. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que seja registrado na Casa o nome de uma pessoa que realmente trabalha pela comunidade, visto que, em 1992, quando eu fui eleito Vereador, estava, inclusive, do meu lado. Então, quero deixar o meu respeito pela Dona Geni, pelo trabalho que realiza na nossa comunidade. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Fica, portanto, registrada a manifestação de V. Exª, embora tenha-se tratado de um debate paralelo, extra-regimental.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Sr. Presidente, faço um Requerimento baseado no art. 94, letra “f”, que é para usar um Tempo de Explicação Pessoal sobre o que foi dito aí. Peço o encaminhamento.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É Tempo Especial, Vereador?

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: É Tempo Especial.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Mas qual é o assunto, Vereador?

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Eu me senti atingido pelo pronunciamento do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu vou examinar.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Para contestar, Sr. Presidente. Acho que assistimos hoje a um bom debate político, envolvendo o Ver. Todeschini, o Ver. Sebastião Melo, e foi todo ele cifrado dentro da linguagem parlamentar e do respeito devido. A acusação de natureza política formulada eventualmente, ela se resolve nos termos do confronto político, não justificando a exceção parlamentar da explicação em face de um agravo que não aconteceu. Por essa razão, Sr. Presidente, contesto o Requerimento pedido.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, V. Exª abriu para a defesa do Requerimento? Eu queria entender a manifestação do Ver. Ibsen. Nós encaminhamos um Requerimento à Mesa, e, aí, nós queremos um tempo para encaminhar o Requerimento do Ver. Todeschini com o mesmo espaço concedido ao Ver. Ibsen.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu ainda não decidi sobre o Requerimento. Eu entendo de indeferir o Requerimento do Ver. Todeschini, pois não se trata de um caso excepcional sem possibilidade de debate posterior sobre a matéria. Nós estamos no campo do contraditório. É preciso que os Vereadores tenham uma certa liberdade para debater. Evidentemente, quando se trata de um ataque pessoal, Ver. Todeschini, à honra do Vereador... E eu pedi que me trouxessem as notas taquigráficas, mas eu não vi ataques pessoais à honra de qualquer Vereador nesta Casa na tarde de hoje.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, eu solicito o mesmo tempo de apresentação de defesa de encaminhamento que teve o Ver. Ibsen.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ele apenas contraditou o Requerimento de Vossa Excelência. É um direito que lhe assiste.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Não, Sr. Presidente, eu tenho direito, porque eu apenas apresentei o Requerimento. Eu quero dizer das razões.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): V. Exª requereu, e este Vereador indeferiu o Requerimento de Vossa Excelência. O que V. Exª pode fazer é recorrer da decisão do Presidente à Comissão de Constituição e Justiça, e a Presidência receberá esse recurso, evidentemente, com efeito devolutivo. Este é o mecanismo que V. Exª tem: recorrer da decisão do Presidente, que indeferiu o Requerimento de Vossa Excelência. E esta Presidência já lhe antecipa que irá receber o seu recurso sob o efeito devolutivo e o mandará para a Comissão de Constituição e Justiça, porque, do contrário, o processo legislativo não caminha, não anda.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Então, eu recorro nessa direção, porque o Ver. Sebastião Melo foi muito claro: ele fez acusações que ofendem a minha honra, e isto eu não aceito. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu ainda não me pronunciei sobre o Requerimento de V. Exª, Ver. Carlos Todeschini, anteriormente, porque eu não tenho os Anais, aqui, para examiná-los. Se a Presidência entender que se trata de um ataque pessoal à honra de V. Exª, nós vamos mandar retirar dos Anais da Casa.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O Ver. Carlos Comasseto está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO (Requerimento): Tenho um Requerimento que vou ler e entregar a V. Exª (Lê.): “Exmo. Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães. Venho através deste requerer o efeito suspensivo à tramitação do Processo nº 1357/00 - PLCL nº 008/00, conforme Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, art. 99, § 1º, inciso IV.

Pois tal Requerimento tem por base a tramitação, nesta Casa, do Processo nº 113/05 - PLCL nº 002/05, protocolado às 8h57min do dia 3 de janeiro de 2005, que trata da mesma matéria do PLCL nº 008/00, que foi desarquivado no dia 7 de janeiro de 2005. Neste sentido, peço deferimento. Carlos Comassetto – Vereador do PT.”

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acredito que essa seja mais uma tentativa do PT para barrar a votação desse Projeto, que já tem 10 anos de tramitação nesta Casa. Não se trata da mesma matéria. Nós tratamos de matéria, é claro, diferente daquela tratada pelo Projeto do Ver. Comassetto, e não vejo, realmente, nenhum óbice em votarmos o Projeto hoje. Eles estão tentando, de alguma forma, barrar a votação desse Projeto hoje, o que já fizeram na Sessão passada, retirando o quórum.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, a matéria da qual somos autor é a mesma matéria. Eu não quero entrar no mérito da discussão de uma ou outra matéria. Quero, sim, entrar no mérito dos trâmites regimentais desta Casa e pedir, sim, que as instâncias analisem esses processos, para que possamos ter a clareza e correr na certeza, na justeza e à luz do nosso Regimento interno, porque o nosso Processo está tramitando nesta Casa e trata da mesma matéria. Portanto, nós estamos-nos amparando numa questão regimental e pedimos o auxílio, isso sim, o recurso, inclusive, da própria Procuradoria e Comissão de Justiça desta Casa.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, este Processo está sob a égide do artigo 81, e fizemos isso porque tínhamos certeza de que um processo que estava tramitando há tanto tempo – acredito que há dez anos – vimos que realmente tínhamos que saber, pelo menos, a posição da Casa com relação a esse Processo. Acho que seria tremendamente ruim para esta Casa, acredito ser até um ato de imoralidade por parte da Bancada petista, tentar fazer com que esta matéria não seja votada, e muitas pessoas podem ser beneficiadas com relação à compra de suas casas. Sei que V. Exª sempre conduziu esta Casa com muita firmeza e tenho certeza que saberá decidir com relação a esse Requerimento que lhe foi passado. Mas posso-lhe assegurar que as matérias não são as mesmas, o objeto do Projeto deste Vereador – que há muito tempo tramita nesta Casa, não é de hoje – trata de uma matéria específica e não está, na verdade, contemplada no Projeto do Ver. Comassetto, porque senão seria um roubo de idéias, seria até vergonhoso para o Vereador.

 

O SR. RAUL CARRION: Ver. Elói Guimarães, em primeiro lugar, temos o mesmo entendimento: são matérias do mesmo teor. Tanto que o Projeto do Ver. Comassetto revoga as Leis Complementares nºs 242 e 251, enquanto que o Ver. Braz as reformula. Se um simplesmente revoga e o outro reformula, tratam da mesma matéria. Então, deve ser apreciada, em primeiro lugar, a matéria do Ver. Comassetto.

Em segundo lugar, eu queria chamar atenção que o Direito Real de Uso é regrado pela Lei Orgânica do Município, portanto uma Lei Complementar não pode alterá-la. Veja bem, no Título VI, Ato das Disposições Transitórias, art. 1º, que trata do Direito Real de Uso, no seu § 1º diz (Lê.): “É vedada a transferência do Direito Real de Uso para terceiros.” Então, não é possível, no nosso entender, modificar o caráter do Direito Real de Uso – que todo mundo sabe que não é propriedade, que é usufruto – sem alterar a Lei Orgânica do Município. Então, é preciso uma Emenda à Lei Orgânica, que, para sua aprovação, precisa de dois terços desta Casa. O Ver. Braz, inteligentemente - é evidentemente um Vereador hábil -, está tentando alterar a Lei Orgânica por meio de uma Lei Complementar. É incorreto. E, além disso, passando por cima de um Projeto que tem antecedência, que trata das mesmas Leis. Não tem cabimento e é preciso, para que esta Casa não passe vergonha, que haja um Parecer da Procuradoria, da Comissão de Constituição e Justiça. Entendemos que não há condições de votar o Projeto do Ver. Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, peço paciência, mais um minuto para com este Vereador. Se um Projeto, Sr. Presidente, está querendo reformular uma Legislação, inclusive propondo uma modificação, e o outro Projeto quer apenas anular essa Legislação, não vejo onde está o impasse que foi colocado através desse Requerimento. Apenas é uma vontade, que já foi expressa há muito tempo pela Bancada petista e pela Bancada do PCdoB, de não querer votar essa matéria. Acho que, simplesmente votem, e votem contrários à matéria. Não precisam votar a favor - eu não quero voto do PT nem do PCdoB. Então, não votem a favor.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós estamos em sucessivas questões, eu gostaria que esgotassem para que a Presidência possa dar o provimento que entende fazer.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO (Requerimento): Eu só queria fazer uma afirmação e um esclarecimento. Nós não concordamos com a expressão usada pelo Ver. Luiz Braz, que nós não queremos discutir e tomar uma decisão para essa nossa matéria. Sim, queremos; porém nos sustentamos e nos baseamos num documento criado por esta Casa para regrar as nossas relações de conteúdo. Não estamos nem querendo entrar no mérito agora; mas queremos, sim, discutir. Se o nosso Projeto tem precedência, que venha na ordem certa para esta Casa, inclusive com o Projeto do nobre Ver. Luiz Braz e os demais, que tratam da mesma matéria, mas que possamos discutir no mesmo bojo e no mesmo campo.

O que nós estamos sustentando aqui é uma questão de regramento legislativo, de defesa do nosso Regimento e do direito de trabalho que a Casa estabelece através de suas regras. E o nosso Projeto, no seu conteúdo, trata da regulamentação do Estatuto da Cidade, em Porto Alegre, em toda a sua dimensão. Trata do CDRU, do solo de superfície, de todas as questões regulamentando essa Legislação. Queremos ter o direito legal que nos é permitido, por regras criadas por todos os senhores aqui, inclusive pelo Ver. Luiz Braz. Por isso estamos encaminhando esse Requerimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, o Ver. Comassetto e o Ver. Raul Carrion estão querendo ser superiores à Comissão de Constituição e Justiça e à Procuradoria da Casa, tanto que, em todas as vezes que esse Projeto esteve com eles, deram provimento para tramitação dessa matéria. Eu fico realmente pasmado que agora, aqui no plenário, haja essa tentativa de fazer com que o Projeto não seja votado.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, primeiro quero deixar muito claro, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, que nós até temos acordo com determinados aspectos do Projeto. O problema é que nós não temos acordo em que se desrespeite o Regimento, e, como esse Projeto veio a plenário pelo art. 81, aceleradamente, não podemos discutir nas Comissões...

 

O SR. LUIZ BRAZ: Dez anos não é aceleradamente.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Estamos aqui, em Plenário, requerendo que se respeitem o determinado pelo Regimento. Porque, inclusive, uma matéria complexa como essa, a aceleração pelo art. 81, prejudica. Então, não é desrespeito, não, ao contrário, queremos que a Comissão de Constituição e Justiça avalie a opção feita por um Projeto e não por outro. Porque, segundo o Regimento, um projeto desarquivado, e aí o Ver. Luiz Braz tem o nosso reconhecimento, que é um tema que ele vem discutindo há mais tempo, é um reconhecimento do mérito de trazer ao debate. Mas o projeto, quando é desarquivado, se submete ao Regimento, e, portanto, ele começa de novo. A regra é: ele está iniciando, e se outro projeto entra, está iniciando também. Não tem problema acelerar, desde que não passemos por cima do Regimento, que é o que regra as nossas relações aqui e garante a democracia nesta Casa.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, se tiver uma linha apenas no Projeto do Ver. Comassetto que fale sobre essa opção de compra em qualquer quantidade de anos, eu realmente vou retirar o meu Projeto, apesar de ele estar há dez anos tramitando nesta Casa. Acho que seria, realmente, uma covardia tratar matérias dessa forma aqui neste plenário, mas se tiver só uma linha, só uma linha no Projeto do Ver. Comassetto que trate dessa matéria, como eu estou tratando, eu retiro imediatamente e aceito a covardia praticada contra este Vereador. Não foi a primeira vez que o PT foi covarde com este Vereador, foram mais vezes. Então, eu aceitaria mais essa. Mas eu faço esse desafio a V. Exª, faço esse desafio: se tiver uma linha só a respeito dessa matéria, eu retiro meu Projeto!

 

O SR. RAUL CARRION: Eu queria, primeiro, dizer que o Ver. Braz falou “n” vezes que está há dez anos tramitando este Projeto. Pois bem, o Projeto é o de nº 008/00, cinco anos.

Segundo, está em votação por força do art. 81, não passou em nenhuma Comissão desta Casa, e se fala em respeitar as Comissões? Sequer a Comissão de Constituição e Justiça examinou. E eu tenho certeza de que, se examinar, derrubará este Projeto. Muito obrigado.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, várias vezes a Comissão de Justiça desta Casa analisou esse Projeto, várias vezes. O Ver. Carrion, mais uma vez, está mentindo para a Casa. Mais uma vez está mentindo! Porque ele está cansado de mentir aqui na Casa. E, mais uma vez, mente, porque este Projeto, se V. Exª verificar, vai ver que várias vezes a Comissão de Justiça o analisou, e não só a Comissão de Justiça, várias Comissões deram um parecer a respeito, Vereador-Presidente. Então, é com mentiras! Eu sei que V. Exª fica em dificuldades, mas com mentiras... São argumentos para convencer V. Exª! Mais uma vez, mentiu!

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Presidência precisa decidir. Nesse sentido, eu pediria a colaboração dos Srs. Vereadores e das Srª Vereadoras.

V. Exª tem uma consideração a fazer, Verª Sofia Cavedon?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu queria apenas ponderar, Sr. Presidente, que o fato de o Projeto não ter passado nas Comissões e de estar em plenário pelo art. 81, de fato prejudica a qualidade da discussão nesta Casa, que é nova: com 36 Vereadores, uma mudança significativa, muitos Vereadores novos. Nós temos um apelo...

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu gostaria que os Srs. Vereadores e Vereadoras... Eu pediria que... Não comporta uma reunião paralela se a Vereadora está fazendo uma questão na tribuna dos apartes. Eu pediria, eu solicitaria que os Srs. Vereadores e Vereadoras respeitassem o andamento da Sessão. Há uma Vereadora formulando uma questão.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Então, Vereador, para ajudar na sua reflexão, já que é uma decisão difícil de fato: esse tema é um tema complexo. Por mais que esteja há cinco anos em debate, nós temos uma Casa nova, um grupo grande de Vereadores novos, uma ampliação no número de Vereadores, e um Projeto dessa natureza não pode, por força do art. 81, pular todo o debate nas Comissões. Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, fizemos um apelo ao Ver. Luiz Braz: para podermos discutir, para ele não querer imediatamente a votação. E o Ver. Luiz Braz não está querendo discutir com os novos Vereadores, esse é o sentido também que a gente quer colocar aqui para a sua avaliação.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Luiz Braz, a Presidência quer decidir. Eu só pediria aos Srs. Vereadores e Vereadoras que fizessem silêncio para se desenvolver a presente matéria.

Eu recebo um Requerimento que me encaminha o Ver. Carlos Comassetto, no sentido de declarar a prejudicialidade da matéria que está na Ordem do Dia. É bom que se diga: esta matéria está na Ordem do Dia. Por outro lado, Ver. Carlos Comassetto, a matéria não é idêntica, embora trate matéria constante de uma determinada Lei – em uma revoga, na outra reformula. Então se trata de matéria que não tem a identidade. Por outro lado, eu entendo, e quero deixar claro o meu raciocínio, que a questão da prejudicialidade, ela se aplica, sim, à Lei - à Lei. Projeto é expectativa de lei, expectativa de direito à lei. Então, o entendimento da Presidência é que se declararia a prejudicialidade se idêntica a uma Lei, se existe uma Lei e se um Projeto versasse, exatamente, as disposições dessa Lei. Então nós estaríamos diante de uma certa, vamos dizer assim, pertinência, mas o contrário, não. Portanto, eu recebo o Requerimento de V. Exª com efeito devolutivo, encaminho o mesmo à Comissão de Justiça e submeto o presente Projeto à decisão, agora, em Ordem do Dia. O Projeto consta da relação.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, é exatamente nesse sentido que eu quero...

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É exatamente! É decisão já tomada. Eu submeto à votação a presente matéria, recebo o Requerimento com efeito devolutivo e encaminho à Comissão de Justiça.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Está certo, está certo.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, mas eu tenho um Requerimento de inversão de ordem dos trabalhos diverso da ordem constante no Expediente. Posso apresentar?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu agora gostaria que fizesse, cada Vereador ou Vereadora, fizesse pela ordem, para que a gente possa avançar. Portanto essa matéria será submetida. Eu recebo uma ordem de votação. Há um consenso? Não há consenso?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Não há consenso!

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há consenso!

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu peço desculpas, eu sei que V. Exª sempre foi muito justo nas suas decisões, mas eu ia fazer um Requerimento a V. Exª quando V. Exª disse que a matéria seria submetida à votação. Então eu retirei o Requerimento que eu iria fazer, naquele momento, para que essa matéria fosse primeiro. Porque, é claro que é justo, se nós estávamos discutindo, aqui se ela vai entrar ou não em votação, é justo, a não ser que alguém queira atrapalhar, realmente, as votações do Plenário, como tem acontecido constantemente, que alguém submeta uma outra ordem apenas para que o Projeto não seja votado. Mas, como V. Exª...

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A primeira questão está vencida. A matéria será submetida à votação, obedecendo a Ordem do Dia.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Pois não, Sr. Presidente. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, ainda sobre a matéria anterior.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É matéria vencida!

 

O SR. CARLOS COMASSETTO (Requerimento): Mas eu quero fazer um recurso ao Plenário, art. 99.

Sr. Presidente, venho fazer um novo Requerimento, um recurso, baseado no art. 99, inciso IV, do Regimento, por favor, que é um Recurso à Comissão de Constituição e Justiça com efeito suspensivo para que analise justamente o conteúdo das matérias.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu já disse; V. Exª insiste...

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sim, é um recurso da sua decisão, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): V. Exª, veja bem: V. Exª requereu, e eu recebi o seu Requerimento com efeito devolutivo. E mantenho a decisão; logo, essa decisão é imodificável. Ela só poderá ser modificada se entender diferente a Comissão de Constituição e Justiça. Então, é a resposta que eu posso dar a Vossa Excelência.

 

O SR. RAUL CARRION: Permite, Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim.

 

O SR. RAUL CARRION: É que o art. 99, do Regimento, diz que (Lê.): “Recurso é o meio de provocar no Plenário a modificação de decisão tida como desfavorável, por ato da Mesa, da Presidência ou das Comissões.” Ou seja: houve uma decisão do Presidente - legítima, que nós respeitamos -, que nós estamos recorrendo ao Plenário. É um direito garantido pelo Regimento, art. 99; pedimos que seja provido.

 

O SR. MARIO FRAGA: O Presidente já havia tomado uma posição.

 

O SR. RAUL CARRION: Mas nós estamos recorrendo da decisão do Presidente, e o Regimento permite isso!

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Mas a decisão do Presidente...

 

O SR. MARIO FRAGA: Foi colocar em votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): ...foi que o Requerimento formulado pelo Ver. Carlos Comassetto foi recebido com efeito devolutivo e determinado que a matéria seja submetida à deliberação. Logo, é definitiva essa decisão! Porque, do contrário, nós ficaríamos aqui propondo recursos sobre recursos!

 

O SR. MARIO FRAGA: V. Exª havia colocado o primeiro Projeto já, Sr. Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE: Não, não tinha sido. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para um Requerimento.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem dos trabalhos. Em primeiro lugar, o Requerimento nº 030/05. Logo após, o PLL nº 092/04. Depois, segue-se a ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento, de autoria da Verª Sofia Cavedon, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Que fique bem claro, Sr. Presidente, que a vontade da Bancada do PT é só procrastinar, é atrapalhar a Sessão, é deixar esta Sessão sem poder ser realizada, e nós não podemos votar aqui as matérias principais. Este é o papel da Bancada petista que tem sido histórico aqui nesta Casa.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: O Ver. Luiz Braz não consegue conter o seu ímpeto...

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, cabe outro Requerimento neste momento?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Primeiro este Requerimento, depois um outro Requerimento seguinte.

 

O SR. MARIO FRAGA: E, se esse Requerimento for vencido? Eles não poderão fazer um outro Requerimento. Se eles perderem podem fazer outro Requerimento?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Se for derrotado esse Requerimento, nós entraremos, se não houver Requerimento, entraremos na ordem disposta no Expediente.

 

O SR. MARIO FRAGA: É esta pergunta que estou fazendo: então, eles podem fazer outro Requerimento se eles perderem?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não, não pode, a matéria se esgota.

 

O SR. MARIO FRAGA: Está bem, Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Ver. Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Elói Guimarães, encaminho, então, a defesa do Requerimento, que não observa a ordem do Expediente, porque temos a compreensão, em primeiro lugar, pelo debate que fizemos até este momento, que a ordem do Expediente traz um Projeto de uma complexidade e de uma necessidade de discussão, não respeitada e não percebida pelo autor do Projeto.

Um Projeto que precisa passar, sim, nas Comissões, pela mudança que aconteceu nesta Casa, porque estamos em um ano de discussão do Plano Diretor. Estamos em um ano que precisamos aprofundar esse tema que diz respeito à política habitacional no Município e porque este Projeto vem para a Ordem do Dia na urgência, por força do art. 81, inclusive, por ilegalidade ou, pela nossa compreensão, passando por cima da regra estabelecida por este Regimento. Foi um Projeto desarquivado depois que foi apresentado, nesta Casa, um outro Projeto que trata de um tema semelhante.

Mas mais do que isso, o nosso Requerimento coloca, em primeiro lugar, a discussão da constituição de uma Comissão Especial sobre políticas públicas para pessoas portadoras de deficiência. E por que propomos que discutamos esse Requerimento? Porque esta Casa está recebendo a quarta criação de uma nova Secretaria.

O Governo Fogaça entende, em quatro meses de trabalho, que deve criar uma nova Secretaria, que vai tratar da acessibilidade e inclusão social. Nós, Vereadores de todos os Partidos, que temos uma caminhada acompanhando as políticas públicas desta Cidade, temos a obrigação de opinar sobre esse tema com profundidade e qualidade. Porque no momento em que o Governo Fogaça vai aos jornais, diz que não há recursos para realizar as obras decididas no Orçamento Participativo; no momento em que responde aos funcionários Municipais que não pode reajustar salário porque tem as contas justas; que fala na imprensa que recebeu herança de dívidas a pagar, como sustenta, o Prefeito Fogaça, a criação de novas Secretarias?

E se esta Casa, sobre esse tema, não se debruçar, não estará contribuindo não só com o Governo Fogaça, mas com a saúde financeira que esta Cidade sempre se orgulhou de ter e ser diferenciada do conjunto das cidades deste País. Não estará contribuindo com a conseqüência dada à participação popular todos esses anos. O nosso Requerimento, portanto, prioriza a constituição da Comissão de Acessibilidade, a Comissão que discutirá as políticas públicas para as pessoas portadoras de deficiência, e por quê? Porque a Cidade já constituiu uma Comissão Municipal de Acessibilidade permanente que envolve diferentes Secretarias para que a política pública...

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Sofia, atenha-se ao Requerimento!

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, eu estou defendendo, primeiro, a votação do Requerimento por mim apresentado; as razões para priorizar um Projeto ou outro é o que nos faz propor uma ordem. Estou aqui defendendo que nós precisamos constituir, sim, na Casa, uma Comissão que levante, senhores, as necessidades de políticas que existem para os portadores de deficiência. Por que, se nós temos uma Secretaria de Direitos Humanos com a Coordenadoria das pessoas portadores de alguma deficiência, temos a Comissão Permanente de Acessibilidade, temos políticas para portadores de deficiências em todas as áreas? Se a Câmara de Vereadores não se debruçar sobre esse assunto, não conseguiremos contribuir no debate sério que nós temos de fazer aqui da constituição, nada mais, nada menos, de mais uma secretaria no Município de Porto Alegre.

Então, por isso se faz necessário - pelo bom senso, para contribuir com este Governo, para ajudar a população a discernir se apóia ou não a ampliação de estrutura e de gasto neste Governo -, nós debatermos esse assunto. Por isso, Sr. Presidente, apresento este como primeiro assunto a ser votado hoje.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. Luiz Braz, meus colegas, amigos Vereadores que dão sustentação ao Governo Municipal, meus colegas Vereadores que são da oposição, as pessoas que estão à frente do vídeo neste momento, ou que vão ver a reprise desta Sessão da Câmara, meu caro Presidente, terão algumas dificuldades, porque nós estamos, infelizmente, reeditando, aqui, alguns vícios nos momentos da Ordem do Dia. Eu queria que o episódio de agora servisse como uma reflexão para que nós pudéssemos, neste ano, fazer efetivas votações como a gente quer fazer com este Requerimento: começar a votar, votar para perder ou para ganhar.

O Ver. Braz tem um Projeto há cinco anos, de 2000; em cinco anos o Vereador não conseguiu votar. Assim como o Ver. Braz tem este Projeto, outros Vereadores têm vários Projetos assim. Eu tenho 12 Projetos de minha autoria que estavam na Ordem do Dia, encerra o ano e volta tudo de novo. Volta tudo de novo, é aquela velha lengalenga, e o povo lá fora não entende, não pode entender! É claro que em alguns momentos temos que perder alguns dos nossos preciosos minutos para fazer encaminhamentos, e principalmente, Ver. Braz, para que a gente não passe por cima do Regimento. Hoje, V. Exª pode perder inclusive uma votação; amanhã, V. Exª poderá ganhar uma votação. Isso faz parte da disputa e, principalmente, que não atropelemos o Regimento. Nesse sentido, é preferível que se percam alguns minutos, mas que a lição de hoje, Ver. Vendruscolo, sirva para nós como um exemplo para que cada segunda, quarta e quintas-feiras à tarde, quando chegarmos na Ordem do Dia, nós não precisemos a cada momento fazer um Requerimento para readequar a Ordem do Dia que é natural, passou pelas Comissões, ou entrou na Ordem do Dia por urgência, urgentíssima, e tem uma ordem que a Diretoria Legislativa nos passa. Nós deveríamos estar votando rigorosamente na ordem que nos passa o Expediente, mas a cada Sessão nós temos que fazer Requerimentos, entramos num debate, entramos numa disputa que não está qualificando esta Casa.

Por isso, eu peço, principalmente, para as Lideranças do Governo, em especial às Vereadoras Clênia Maranhão e Mônica Leal, para que a gente faça um esforço, para que as votações daqui para frente sigam o espelho, para que não aconteçam os problemas que aqui aconteceram. Nós vamos nos comprometer, como Bancada de oposição, a ajudar a agilidade dos processos. Nós queremos votar o Processo que a Verª Sofia aqui apresentou sobre a Comissão, para perder ou para ganhar. Se nós perdermos a votação, perdemos a votação, faz parte da democracia, é do jogo. Vamos ver as melhores formas, não tendo a Comissão que acompanhar o trabalho da FASC, da Secretaria da Juventude, a Secretaria de Mobilidade Urbana, etc e tal.

Portanto, colegas, amigas Vereadoras, que possamos seguir esse tipo de regra, esse tipo de regimento, para que possamos, efetivamente, neste ano, votar e decidir. O povo espera decisões de nós. O povo está cansado da nossa lengalenga, das nossas disputas, das nossas idiossincrasias.

Por isso estamos fazendo este encaminhamento. Queremos votar. Não queremos perder tempo. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, prezado Ver. Luiz Braz, vamos encaminhar favoravelmente o Requerimento da Verª Sofia Cavedon, que trata de uma questão relevante para a Cidade, que não é contestada, não é polêmica.

E, também, porque entendemos que o Projeto do Ver. Braz tem vícios insanáveis. O Ver. Braz, primeiro, falou em 10 anos. Já constatamos que os 10 anos minguaram para 5 anos. Segundo lugar, é bom que se diga, estou com o Processo na mão, e examinei que nesses quatro anos da Legislatura passada houve um Parecer da Procuradoria contestando a alienação dos imóveis, sem licitação – este País tem Constituição, este País tem Lei Orgânica, que obriga a licitação de próprio municipal. Depois, no dia 27 de junho, Verª Neuza Canabarro, de 2001, o Ver. Braz pediu o artigo 81, e nunca mais retirou. E esse Processo, durante os 4 anos, não foi para uma única Comissão, porque o Ver. Braz não deixou, aplicou o artigo 81. Só teve Parecer contrário da Procuradoria e um Parecer da CCJ. Não passou pela CUTHAB, que é Comissão de mérito, não passou por nenhuma outra Comissão. E, em nenhum momento, recordo-me de o Vereador ter brigado na Legislatura passada para a votação. “Deixou na geladeira” para que as Comissões Permanentes não analisassem. É ou não é Vereador? Está aqui o Processo. Só era arquivado e desarquivado e artigo 81 em cima, bloqueando que os Vereadores examinassem, e depois vem aqui acusar a oposição que não quer votar o Projeto. Vereador, retire o art. 81, e vamos discutir nas Comissões, a começar pela CCJ, que não examinou, é uma nova CCJ, e pelas demais Comissões. Por que V. Exª teme o exame das Comissões, Vereador? Vou dizer, primeiro: é inconstitucional. É preciso licitação de próprios públicos. Isso a Procuradoria disse todos os anos. Segundo, é inorgânico porque para mudar a Lei Orgânica, artigo 1º das disposições transitórias, precisa uma emenda da Lei Orgânica e não uma lei complementar. Terceiro, ele se contradiz com o Estatuto das Cidades que é posterior ao seu Projeto.

Então, por isso, V. Exª não quer que tramite nas Comissões. Vamos tramitar, Vereador, eu lhe faço esse desafio. Vamos tramitar em todas as Comissões e nós nos comprometemos a votar. Esse é o indicativo.

Então, não tem cabimento, Verª Mônica, sem ter caminhado em nenhuma Comissão, o Vereador querer artigo 81, aplicar preferência a ele. Ninguém está impedindo a tramitação. Quem está impedindo, Ver. Dr. Goulart, é quem botou o art. 81 no ano de 2001 e nunca mais retirou para impedir que esta Casa examinasse com lisura, com conteúdo, com conhecimento de causa.

Por isso encaminhamos favorável ao pedido da Verª Sofia Cavedon e vamos combinar, Vereador, vamos tramitar, primeiro na CCJ, presidida por um homem sério que todos reconhecem o valor, que é o Ver. Ibsen Pinheiro. Vamos tramitar nas outras Comissões. Nós não vamos protelar. Nós não vamos procrastinar, nós queremos é o estudo sério do Projeto, que é um Projeto importante, de peso, mas tem de ser estudado, Vereador, para isso nós temos seis Comissões nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há mais quem queira encaminhar o Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon. (Pausa.) Em votação nominal o Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon, por solicitação da autora. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Requerimento por 09 votos SIM, 21 votos NÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1357/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que acrescenta os parágrafos 9º e 10 ao art. 5º da Lei Complementar nº 242/91, com alterações da Lei Complementar nº 251/91, que disciplina a concessão do Direito Real de Uso aos ocupantes de área de propriedade do Poder Público Municipal. Com Emenda n.º 01 ao Projeto. Com Substitutivo n.º 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1.º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 09-05-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLCL nº 008/00. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, senhoras e senhores, são quase 18h30min, vamos discutir política, vamos discutir os destinos e a conformação econômica e social da cidade de Porto Alegre. A primeira objeção que eu tenho a este Projeto é de ordem eminentemente legal. Pela nossa Lei, a Lei nº 8666, Lei das Licitações, eu tenho a convicção, meu caro Ver. Luiz Braz, de que seu Projeto é inconstitucional. Estou aberto para os seus argumentos. Mas eu fiz questão de vir aqui para lhe fazer uma provocação positiva para que a gente possa debater este tema até a exaustão, para que qualquer decisão que venhamos a tomar não seja vetada pelo Sr. Prefeito Municipal, ou da nossa posição ou da sua.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, eu sempre tive V. Exª como um Vereador sério, e por isso vou apartear Vossa Excelência. Normalmente, quando eu não tenho esta impressão, não discuto com argumentos. Mas se V. Exª examinar a Lei nº 8666 - e nós, é claro que cuidamos de tudo isso -, no mesmo artigo em que é possível a concessão de Direito Real de Uso - se não me engano é o art. 14, letra “f” da Lei nº 8666 -, no mesmo artigo, quando se trata de projetos sociais, tanto no caso da permissão de uso, como no caso da alienação, é possível. Então, só por isso é que nós continuamos. Aliás, esta discussão nós fizemos na Legislatura passada com o Ver. Juarez Pinheiro, e o Ver. Juarez era um dos defensores, inclusive, da legalidade do Projeto.

 

O SR. ADELI SELL: Perfeito. Nós vamos discutir por esse lado também. Há nesta sala pessoas de alto conhecimento jurídico, que têm formação jurídica, e, evidentemente, nós temos a Procuradoria da Casa, que nós temos de ouvir, e, se for o caso, temos de parar a votação e fazer um debate, já que não passou pelas Comissões - acho que um Projeto dessa magnitude deveria passar pelas Comissões -, e que a própria Procuradoria da Casa coloque esse senão jurídico que eu coloco aqui.

O Ver. Braz é advogado, portanto, vou ouvir e levar em consideração o seu aparte. Mas eu vou retomar o Projeto, daqui a pouco; vou reler o que diz a Procuradoria da Casa, vou pegar novamente - porque achei que não íamos nem entrar nesta discussão - a Lei nº 8.666, para fazer um debate nos termos circunscritos da legislação em vigor.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. ADELI SELL: Eu dou mais um aparte a V. Exª; é que eu sou um Vereador que gosta de diálogo.

 

O Sr. Luiz Braz: Obrigado, Vereador. Na primeira vez que um dos Procuradores da Casa, o Dr. Cláudio Velasquez, que é muito capacitado, examinou o Processo, ele também tinha desconhecido a letra “f” do art. 14 da Lei nº 8.666. Já na segunda vez que ele verificou o Processo, viu que realmente não tinha essa ilegalidade.

 

O SR. ADELI SELL: Mas nós podemos entrar, agora, no debate social e econômico. Eu acredito que a Lei do Solo Criado é uma lei importante, e, infelizmente, mesmo com essa legislação, nós vimos nos jornais, há poucos dias, acusações gravíssimas feitas pelo diretor do DEMHAB, de venda de chaves em conjuntos habitacionais financiados com o nosso dinheiro, dinheiro de todos os cidadãos de Porto Alegres, inclusive de muitos contribuintes que têm grandes dificuldades.

Acho, inclusive, que temos de rever alguns dos valores desses pagamentos, porque em alguns casos, o valor de 20 reais ou 30 reais é de fato muito pouco para usufruto de apartamentos, por exemplo, como aqueles da Avenida Princesa Isabel. Eu gostaria, inclusive, de instigar os Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras que não conhecem aquele conjunto do DEMHAB, que o visitem para verificar a qualidade daquela construção. Não que as pessoas não mereçam; pelo contrário, acho que todos merecem ter uma habitação digna, e não como hoje se vê, o conjunto de cidadãos morando em favelas. Por isso, acredito que devemos discutir o teor deste Projeto, porque na minha opinião abrir a possibilidade de venda é equivocada, sob o ponto de vista social, porque aí nós vamos fazer todo um movimento instigando aquilo que estamos vendo hoje no Porto Seco, ocupações e ocupações, depois, várias dessas pessoas que estão no Porto Seco, pelas informações que tenho, Ver. Haroldo, já passaram pelo DEMHAB, já tiveram casa, venderam a chave e, agora, não ocupam, porque a questão do Porto Seco é invasão, vamos ser claros. É uma afronta para a cidade de Porto Alegre o que está acontecendo lá.

Então, nós estamos vendo quanto à questão da habitação popular - mesmo com a Lei do Solo Criado, que a pessoa não pode vender, que ela fica com o uso do espaço - essas barbaridades acontecendo. Não fui eu que fiz as denúncias: foi o atual Governo Municipal que levantou essas questões. O Governo passado já tinha denunciado, já havia constatado casos semelhantes, e não vemos isso só nessas duas intervenções, vemos isso acontecendo com uma grande freqüência.

Eu acho que este é o verdadeiro debate, meu caro Ver. João Carlos Nedel, e autor do Projeto, Luiz Braz. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registramos a presença dos Vereadores Íris Suzana Andolfato, Lidiane Galio da Silveira, Antonio Alves dos Santos, Odilon de Oliveira Borges, Erico Fonseca, todos de Pinhal da Serra. Os nossos cumprimentos aos Vereadores e às Vereadoras.

O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir o PLCL n.º 008/00.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, para discutir este Projeto, na verdade, é impossível não manifestar, Sr. Presidente, pelo menos uma opinião quanto à questão do procedimento regimental, que foi objeto de controvérsia anteriormente, porque, até onde conheço o Regimento, nos três mandatos que tive a satisfação de ser titular, e até onde conheço o procedimento e o processo e a tramitação deles, o Projeto do Ver. Comassetto tem preferência para tramitação.

Esta é uma matéria sobre a qual a Presidência já se manifestou; o Ver. Elói foi Presidente da Comissão de Justiça durante longos anos, um Presidente extremamente dedicado e bastante sério. Então, entenda isso, Presidente, como no terreno da controvérsia regimental, que é da lide da Casa. Agora, parece-me que essa matéria, Sr. Presidente - sabendo da sua preocupação com a correção, já que foi um verdadeiro guardião aqui durante longos anos como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça -, merece uma apreciação melhor, porque, como todos sabemos, o Regimento é a proteção, não da minoria contra a maioria, mas da própria articulação e vida do Parlamento. O Regimento não pode ser alterado a cada momento – e sei que não é essa a posição do Presidente Elói Guimarães, quero registrar e gizar bem isso. Apesar de eu estar na condição de Suplente de Vereador nesta Casa, particularmente tenho a convicção de que a Presidência da Casa está em excelentes mãos e de um Vereador que conhece o Plenário e o Regimento como poucos.

Então, queria apenas registrar isso e entrar no mérito do Projeto do Ver. Luiz Braz. O Direito Real de Uso é, de fato, uma conquista do solo feita pelas classes populares em Porto Alegre. Isso é algo extremamente importante, especialmente porque sabemos que a construção e a urbanização no Brasil se fez negando espaço para os setores mais pobres da Cidade, a quem coube historicamente estabelecer-se em espaços cada vez mais longínquos, espaços que eram inadequados inicialmente para a moradia, e que depois de os setores populares construírem neles, obtiveram um valor imobiliário, fazendo com que os setores populares tivessem de sair dali para estabelecerem-se mais longe ainda. A Cidade cresce até ali e eles são expulsos daquela área, e o Direito Real de Uso veio para garantir o movimento contra isso. No entanto, ao longo desses 16 anos da Administração Popular, período em que muito menos casas que o necessário foram feitas - é importante que se diga - é justo dizer que foram feitas mais casas populares em Porto Alegre do que foram feitas pelo Estado do Rio Grande do Sul no mesmo período, e eu afirmo também: do que a União fez em Porto Alegre. Portanto, a Prefeitura e a população ficaram sozinhas nisso. E foi o Direito Real de Uso o instrumento legal que garantiu a não-retirada do pobre das vilas populares.

Agora, o Projeto do Ver. Luiz Braz, diz que, depois de 10 anos, a propriedade acaba sendo de quem lá está. Eu digo que, por mais meritório e necessário que se avance em relação ao Direito Real de Uso, este Projeto tal como está, Ver. Luiz Braz, com todo o respeito à sua iniciativa, ele tão-somente faz o mesmo procedimento que antes fazia: os pobres vão para os lugares inóspitos, constroem nos lugares inóspitos e, logo depois, são retirados de lá para mais longe. Vai acontecer a mesma coisa, porque aqueles que têm Direito Real de Uso hoje - e boa parte já tem dez anos -, acabam apenas sendo mais um negócio para aquele que tem mais dinheiro do que ele para comprar a sua casa e tirá-lo de uma casa digna, com infra-estrutura, com todos os recursos e, depois, deixá-lo mais uma vez, na disputa dos terrenos baldios nos morros ou coisa do gênero. Parece-me, então, que nós precisaríamos discutir mais o seu Projeto, Vereador, até porque - tive o cuidado de olhar todo o Processo -, de fato, apesar de longos anos - e eu sei que é uma luta sua de muito tempo -, poucas Comissões debateram o Processo; poucas vezes, no Plenário, ele foi debatido até onde estou lembrado. V. Ex.ª vai comentá-lo, naturalmente, pode até trazer informações adicionais que neguem ou confirmem esse pronunciamento. No entanto, acho que é um tema extremamente importante, Vereador, que toca em uma matéria importante, mas deveríamos discuti-lo melhor. Senão, pode acontecer – eu concluo com isso, se meu argumento estiver certo – de que, na verdade, aquele que o Projeto, supostamente, quer proteger, que é o seu interesse, pode, na verdade, estar apenas transformando num negócio que vai dar alguns tostões hoje, mas tirá-lo da casa e da infra-estrutura que hoje ele tem. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 26 votos SIM.

A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para discutir o PLCL nº 008/00.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não tenho os 23 anos de mandato do Ver. Luiz Braz; eu tenho 23 anos de idade. E este Projeto que data de cinco anos atrás, assim como alguns procedimentos em geral, causam-me estranheza e, talvez, ao longo dos anos, neste Parlamento, eu os compreenda melhor. Entretanto, neste momento, eu tenho alguma dificuldade em compreendê-los. Primeiro, eu sou a favor de que exista uma maior agilidade no trabalho das Comissões – e eu sempre converso sobre isso com meu companheiro, o Ver. Adeli, que faz parte da Comissão de Educação, juntamente comigo. Eu acho que é verdade que, algumas vezes, os Projetos ficam algum tempo em excesso nessas Comissões. Mas isso, na minha opinião, não dispensa o papel das Comissões no sentido de refletir sobre Projetos, sobretudo sobre Projetos que são polêmicos e que mexem na estrutura das leis desse Município. Ainda mais quando tratamos de um Projeto que não passou pelas Comissões, e que o Parecer dado a ele assinala justamente que a Constituição cidadã, a tão lembrada Constituição cidadã, constantemente lembrado pelo Ver. Luiz Braz, todos os argumentos podem sair da Constituição cidadã, entretanto, Ver. Luiz Braz, é essa Constituição cidadã, de 1988, que coloca que esse seu Projeto é inconstitucional, segundo – está tudo bonitinho – o art. 37, inciso XXI (Lê.): “Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes com cláusulas...” Enfim, o senhor deve ter, porque o senhor sempre a cita.

Além disso, se nós temos um outro Projeto aqui nesta Casa que trata sobre o mesmo assunto e que vai passar pelas Comissões, eu, com essa, talvez, inexperiência, Ver. Luiz Braz, não compreendo por que a pressa. E a prova de que existe um Processo que trata sobre o mesmo assunto e que vai passar pelas Comissões está na folha 55 deste Processo, quando diz – foi anulado por cima, é verdade, com uma caneta, muito breve – (Lê.): “Exmo. Ver. Luiz Braz, informamos da impossibilidade de desarquivamento desta proposição, uma vez que detém prioridade na matéria o Processo n.º 113/05, de autoria do Ver. Comassetto, que dispõe sobre a concessão de uso especial de áreas públicas e revoga a Lei Complementar n.º 242/91. Aproveitamos para informar-lhe que o teor do Projeto constante no Processo nº 113/05 pode ser acessado na página da Casa. Em 04 de fevereiro de 2005.” Isso está apenas anexado ao Processo, não está assinado pelo Presidente. Mas eu compreendo que nós não escrevemos o que pensamos em primeira mão num processo que tramita nesta Casa. Eu não acredito. Assim como quando dou um Parecer para a CECE, leio, reflito, rascunho alguns itens, depois transcrevo para o documento oficial. O que fazia este documento e por que não foi assinado, e anulado? Eu não entendo. O fato é que há espaço para se debater nas Comissões. Está aqui datilografado na folha n.º 55 deste Processo que existe, sim, um Projeto que trata do mesmo assunto.

E nós queremos debater com toda a tranqüilidade que me é característica, com toda a serenidade de quem quer, e acredito que todos queremos legislar para o bem do Município e respeitando sobretudo essa Constituição que foi a luta de milhares de brasileiros, de alguns que não puderam ver porque morreram antes, e que sabem que aqui dentro existe talvez um substrato que chamamos de colcha de retalhos, porque reflete um pouco a opinião de cada um de todos nós. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra discutir o PLCL nº 008/00.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezado público que nos assiste pelo Canal 16, sem dúvida nenhuma esta Casa é uma escola. E falo aqui para todos os colegas novos que ingressaram nesta Legislatura, de todos os Partidos políticos, porque nada que queira se acobertar, que queira se fazer de uma forma que não seja justa, que não seja correta, não se deixa uma parte em descoberto porque aparece quando menos se espera e quando mais se precisa.

Esse documento que está nos autos do Processo, escrito pelo corpo técnico do Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, que diz o que a Verª Manuela já descreveu e ainda mais, dando continuidade (Lê.): “O inciso I do artigo acima citado” – que é o da Constituição – “estabelece que será considerada prejudicada a proposição que trate da matéria de outra em tramitação, excetuadas as de origem do Poder Executivo.” – que não é o caso – “Nesse sentido, diante da impossibilidade de desarquivamento,...” - do Projeto do Ver. Luiz Braz – “sugerimos que a apresentação desta proposição mediante emenda ao Projeto do Ver. Comassetto. Aproveitamos para informar que o teor do Projeto constante no Processo 113/05” - de nossa autoria – “pode ser acessado na página da Câmara, na Internet...” – todos aqui sabem a página da Câmara, para aqueles que não sabem: www.camarapoa.rs.gov.br - “mediante pesquisa pelo número do Processo e clicando no item ‘veja a proposta na íntegra’. Em 04 de fevereiro de 2005. Ver. Elói Guimarães, Presidente.” Riscado por cima e colocado nulo. Isso está dentro do Processo, construído pela base técnico-legislativa desta Casa.

Portanto, eu quero que isso seja anexado ao Requerimento que encaminhei a esta Mesa, e nós vamos utilizar essa página que nos dá o caminho constitucional e legislativo para dizer que o que está sendo feito aqui é o rompimento, é rasgar a nossa Constituição Federal, é rasgar a nossa Lei Orgânica Municipal, é rasgar o nosso Regimento Interno!

Sr. Presidente, com todo o respeito que tenho a todos os legisladores anteriores desta Casa – e volto a falar aos novos Pares de todos Partidos políticos –, esta Casa é uma escola, e nós temos que aprender, mas aprender com altivez, baseados e sustentados na plenitude da lealdade e da postura dos princípios éticos. E isso não é patrimônio de nenhum Partido político na unicidade, é patrimônio de todos os Partidos, feito pela postura dos homens e mulheres que os compõem, que recebem a capacidade através do entendimento da sociedade para representá-las. E nós não estamos aqui discutindo o conteúdo e o mérito da proposta do Ver. Luiz Braz.

Quero falar a todos os senhores que têm concordância com este Vereador sobre a postura do que é e deve ser uma Casa Legislativa, e como nós devemos nos comportar perante as matérias e os estudos propostos. E aqueles que realmente têm capacidade de estudar uma ou outra matéria, como aqui todos têm, isso deve ser entendido e respeitado nesta Casa.

Então estou aqui como um Vereador novo profundamente magoado, mas profundamente respeitoso com a capacidade técnica que têm os quadros nesta Casa.

Nesse sentido, meus colegas, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, Sr. Presidente, temos segurança de que V. Exª tem a capacidade de realizar a justeza do nosso Requerimento. E nós recorremos aqui à Comissão de Constituição e Justiça, sim! Ali está um homem que já dirigiu a Presidência da República do nosso País, Ver. Ibsen Pinheiro, que poderá analisar, com toda justeza, entre um conteúdo e outro dos dois Projetos, para dizer se é ou não é inconstitucional. Mas não nos coloquem goela abaixo algo que quebra o Regimento da nossa Casa! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para um Requerimento.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Considerando os fatos novos apresentados, e também a oportunidade que iremos conceder à Bancada do Governo que debata o tema conosco, nós estamos requerendo o adiamento da discussão do PLCL nº 008/00 por cinco Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, nobres pares, Vereadores e Vereadoras desta Casa, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, esta Vereadora, encaminha este Requerimento para o adiamento da discussão por cinco Sessões em função do que está constatado neste momento em relação ao Projeto do Ver. Luiz Braz.

Em primeiro lugar, a não-oportunidade que esta Casa teve, que esta nova Legislatura teve, de discutir este Projeto. Este Projeto já está na Ordem do Dia, praticamente no início dos trabalhos, é um Projeto que tem uma complexidade importante, que merece de nós, Vereadores, especialmente dos novos, uma vez que este Projeto já esteve tramitando na Casa nos últimos cinco anos, merece uma atenção e uma possibilidade de aprofundamento. E essa possibilidade de aprofundamento não está garantida pelo art. 81, essa possibilidade de aprofundamento não foi garantida pelo trâmite nas Comissões, onde os Vereadores se debruçam sobre o tema e se aprofundam. Não está garantida porque não foi permitido que este Projeto fosse discutido junto com outro Projeto, que amplia o conteúdo, que traz outros elementos, que acomoda o Estatuto da Cidade do Vereador da Frente Popular, do Ver. Carlos Comassetto.

Mas, não fosse isso, essa possibilidade de discussão junto com o Projeto do Ver. Carlos Comassetto está fundada numa irregularidade, uma irregularidade apontada pelo próprio corpo técnico da Casa. Está claro para nós que houve uma intervenção política, uma visão política que privilegiou um Projeto de Lei, este Projeto de Lei com todas essas irregularidades, com nenhuma discussão. E o Partido dos Trabalhadores faz um grande esforço para trazer o tema ao debate, o PCdoB – o Partido Comunista do Brasil – faz um grande esforço para dizer à Bancada do Governo que não é porque ela tem maioria que agora vai acordar a aprovação dos Projetos a roldão. Não é de qualquer coisa que nós estamos tratando; estamos tratando de uma política habitacional que constrói, com muito sacrifício, habitações para a população pobre, uma população que é muito desorganizada, que sai de áreas de risco, que exige tempo de investimento da ação do Governo para que crie raízes no novo ambiente, para que crie novos hábitos, para que valorize a conquista da habitação popular. O Direito Real de Uso não é à toa que está aí.

Nós precisamos ter um diagnóstico de todos os assentamentos acontecidos na Cidade, das mais de 16 mil habitações populares que estão na Cidade, nós precisamos saber se é suficiente esse tempo de dez anos, se essa política não vai “colocar goela abaixo”, estimular quem faz da luta pela moradia um negócio, o que a gente sabe que existe. Então, é um Projeto que merece, senhores, um debruçar mais profundo de todos nós. E não pudemos fazer isso, porque, no mínimo, nas Comissões, para parecer dos Vereadores, era preciso que tivesse acontecido esse debate.

O encaminhamento da protelação da discussão por cinco Sessões é para viabilizar isso, é mais um esforço da Bancada do Partido dos Trabalhadores para que a gente seja sério e conseqüente no que vota aqui. Nós não queremos entrar com uma ação na Justiça considerando ilegal, inconstitucional este Projeto; nós queremos que a Casa tenha bom senso, porque é de todos a responsabilidade com a visão que a sociedade tem desta Casa. Não é possível que a Bancada do Governo, que hoje vai dar continuidade a uma série de obras importantes de habitação popular - como o Projeto Integrado Entrada da Cidade, que vai beneficiar três mil famílias, pelo qual o nosso Governo encaminhou mais de 400 famílias -, não se preocupe com um Projeto de Lei como este, que, daqui a pouco, inviabiliza uma política de habitação, todo um investimento e que tenha um retorno, uma dispersão, uma perda maior ainda do que tem hoje, já com todo investimento que se cria uma cultura, mesmo num novo ambiente.

Então esse é o apelo que nós fazemos e é nesse sentido que eu encaminho a protelação da discussão e espero que os Vereadores tenham bom senso e que a gente possa ter mais tempo para aprofundar.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento apresentado pela Verª Sofia Cavedon.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, eu encaminho favoravelmente ao adiamento, inclusive com a preocupação de preservar o nosso Presidente, neste momento, e preservar a credibilidade desta Casa.

O documento trazido há poucos minutos, pela Verª Manuela d’Ávila, que está nos autos do Processo, nos indica a necessidade premente de que a CCJ se debruce sobre o pedido do Ver. Comassetto sobre a prejudicialidade do Projeto do Ver. Braz perante o seu. Com todas as letras está escrito - para assinatura do Sr. Presidente -, que a impossibilidade do desarquivamento do Processo do Ver. Braz, por haver - e não foi o Ver. Comassetto que disse isso -, este documento que está no Processo é evidentemente o Parecer da Diretoria Legislativa que colocou no Processo para que o Presidente assinasse. O Presidente entendeu, naquele momento, que é do seu foro íntimo de não assinar. Porém, estão aqui os argumentos que nós, desconhecedores desse documento, arrolamos aqui; estão colocados de forma tranqüila e transparente. É necessário que a Casa examine na CCJ. Portanto, o pedido de cinco Sessões de adiamento é justo, é correto, é previdente e quer preservar o Ver. Elói Guimarães, o nosso Presidente, que contou com o voto unânime da Casa, e quer preservar também esta Casa, Ver. Dr. Goulart. Por isso, nós encaminhamos favoravelmente. Nesse intervalo de cinco Sessões, a CCJ apreciará com isenção, nós teremos condição de fundamentar melhor a inconstitucionalidade - visto que fere o art. 37 da Constituição, inc. XXI -, a inorganicidade no Projeto do Ver. Braz - visto que fere o art. 1º das Disposições Transitórias - e inclusive há o seu demérito, que, no meu entender, também não tem mérito.

O Ver. Braz colocou o art. 81 há 4 anos, impedindo que as Comissões Permanentes estudassem, e eu costumo dizer: “Quem não deve, não teme”. Então, por que prescindir do exame das Comissões, Ver. Braz? Porque tem vício!

Então, primeiro, acho que está prejudicado o Processo, é essa a opinião dos técnicos da Casa. Segundo, se não está prejudicado, se a CCJ – e não acredito – entender que não está prejudicado, então vamos discutir na CCJ, vamos discutir nas Comissões de mérito, e vamos votar conscientemente, e não de afogadilho ou no atropelo.

Tudo está mostrando que não é a oposição que bloqueou o Processo, mas foi o art. 81, pedido pelo Ver. Luiz Braz, autor, nos idos de 2001, há 4 anos, portanto.

Por isso nós encaminhamos favoravelmente o pedido de adiamento por cinco Sessões, para preservar este Legislativo, Ver. Ervino, e para preservar, Verª Neuza Canabarro, o nosso Presidente. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, assistência do Canal 16, a minha Bancada, também, vem defender o encaminhamento do adiamento da votação por cinco Sessões, em função da complexidade visto e posto já no debate.

Em primeiro lugar, toda carência deste Projeto, que deveria ter tido a passagem pelas Comissões, o problema levantado das dúvidas da organicidade, da constitucionalidade, enfim, de todos elementos fundantes da legalidade e do mérito também, não me sinto com acúmulo de discussão suficiente para a votação de um Projeto de tamanha importância e envergadura.

Sistematicamente, trago a esta tribuna a discussão sobre o problema da cidade moderna, das cidades que, há 40 anos, tinham uma concentração principal no Interior, Ver. Brasinha. Há 40, 30 anos, nós tínhamos 70% da população vivendo no Interior e 30% nas cidades. Hoje, nós temos 85%, 86% da população vivendo em centros urbanos, e 30% dessa população é justamente a população que ocupou áreas verdes, áreas públicas, áreas em litígio, essas áreas com todos esses tipos de problemas. E vem, sim, em boa hora, o Estatuto das Cidades oferecer um instrumento legal e cumprir uma lacuna, Ver. Carrion, muito importante que não havia saída para essa crise, para essa situação toda.

Então, não podemos de afogadilho, ou por maioria, fazer uma votação só porque ela tem de acontecer. Porque tem, sim, aqui na cidade de Porto Alegre, e é disso que nós estamos tratando nesse momento, um poderoso investimento público nessas áreas. O Orçamento Participativo foi dirigido pelas comunidades, porque realmente eram as que mais precisavam, nesses 16 anos, para esse público, para melhoria das condições de habitação, para pavimentação, para saneamento, para drenagem dessas áreas que eram todas sem nenhuma infra-estrutura, ou todas áreas problemáticas, ou todas áreas de preservação, ou todas áreas públicas que, de uma forma ou de outra, foram ocupadas por aqueles que não tinham provimentos, que não tinham recursos, aqueles que foram jogados embora, através do êxodo rural, pelas ações da ditadura militar, pela concentração do poder de renda e da riqueza e pelas políticas que levaram ao empobrecimento das pessoas, do homem do campo, dos trabalhadores rurais e pelo esvaziamento também da Cidade.

Por isso, há necessidade, sim, do tempo hábil, do tempo inteligente para que nós façamos um maduro debate, que façamos a boa tomada de decisão a partir de uma consciência que envolva todos os elementos.

Disse aqui, outro dia, para o Ver. Ismael, que apoio, sim, o Projeto de criação do Conselho das Cooperativas Habitacionais para a população de baixa renda, porque isso é uma necessidade.

E esse problema da habitação popular é um problema gigantesco do Brasil, é um problema grandioso, que só em água e esgoto nós precisaremos investir no Brasil, nos próximos 20 anos, 180 bilhões de reais para solucionar apenas, repito, os problemas de água e esgoto, o que dirá o restante da infra-estrutura, pavimentação, melhoria das habitações, escolas, saúde e todas as outras coisas.

Por isso não podemos de afogadilho fazer qualquer votação que precipite resultado ou que crie, depois, situações danosas ao interesse público e à própria comunidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Braz, como foi solicitado verificação de quórum, sou forçado a fazer a verificação. Sou forçado, Vereador! Sou forçado! Ver. Luiz Braz, foi pedido e sou forçado a fazer a verificação nominal.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu acho que é da convivência entre os Vereadores que sempre que o Vereador estiver inscrito, V. Exª sempre permite que o Vereador inscrito possa falar. Este Vereador está inscrito, por que eu não posso falar? Nunca um pedido de quórum acabou distando qualquer Vereador de falar, os que estão inscritos. Eu estou inscrito, inscrevi-me com antecedência!

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vereador, eu vou manter a decisão. No caso, a autora teria de desistir, como sempre se faz, quando há Vereadores inscritos, o autor desiste, então, para que se faça, logo em seguida, mas não abre mão...

 

O SR. LUIZ BRAZ: Mas se o problema é realmente explicar o que foi dito e o que está errado, eu não vejo razão pela qual este Vereador não pode assomar à tribuna, até porque, eu estou com inscrição, Vereador, garantida no momento de quórum!

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Se a autora abrir mão, Vereador, como sempre se faz... V. Exª anui que o Vereador que está inscrito...

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, lamentavelmente, já há 14 presenças digitadas no painel. Não há como abrir mão agora do pedido de verificação de quórum, infelizmente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu não abri o painel!

 

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

 

Houve um equívoco, a televisão guardou. Eu não abri o painel! Quando houve o Requerimento de V. Exª, eu disse: “Farei a verificação”. Faltou eu determinar que se abrisse o painel! Dezessete votos, continua a Sessão! A Sessão se mantém, Ver. Claudio Sebenelo, até dentro do tempo.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, (Manifestação fora do microfone. Inaudível.) quando havia 1min10s, eu pedi, por este microfone, pois o meu aparelho está estragado, mais uma vez está estragado! Então, eu quero acusar a minha presença no computador.

 

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Luiz Braz, eu não...

 

O SR. LUIZ BRAZ: São 19 Vereadores, Presidente, o Ver. Claudio Sebenelo está aqui, deste o início!

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu não vou permitir, Ver. Braz, que se force a Mesa. As manobras estão sendo feitas, é óbvio. Agora, não há condições, Ver. Braz...

 

O SR. LUIZ BRAZ: Nós estamos em um processo de discussão, Sr. Presidente!

 

O SR. RAUL CARRION: Não, não. É Encaminhamento, é Requerimento, Ver. Braz.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Foi feito, Ver. Braz!

 

O SR. LUIZ BRAZ: Mas são 19 Vereadores, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há condições!

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Sebenelo, mas são 19 Vereadores, Sr. Presidente.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu estou presente, sem sair, sem me afastar. Eu e o Maurício tivemos problemas com o painel. Há testemunha, Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É verificação de quórum. Não há como.

O que houve concretamente aqui foi que sem o Presidente determinar que se abrisse o painel, foi aberto o painel. Essa é toda a questão. Foi requerido. Está gravado. As nossas palavras poderão ser contestadas, está gravada a Sessão.

Quando a Verª Maria Celeste requereu, foi aberto o painel. Então, eu quero dizer, Ver. Luiz Braz, que as condições não permitem o prosseguimento da Sessão. Eu encerro a Sessão. V. Exª tem todas as razões, mas as condições são extremamente precárias, veja V. Exª, para o prosseguimento da Sessão. Peço escusa a V. Exª para encerrar a presente Sessão, e fica aqui, Ver. Luiz Braz, perante todos, o registro das atitudes que foram adotadas nesta Casa na tarde de hoje.

Encerro a Sessão, peço escusa a Vossa Excelência.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 19h13min.)

 

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